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Flashcards in 15.06 Deck (13):
1

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.

ERRADO
"Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu
exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação
artística protegida pela garantia da liberdade de expressão."

2

A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.

CERTA

3

Administração Indireta = Entidades...

Administrativas

4

Administração Direta = Entidades...

Políticas

5

A presunção de legitimidade é relativa,

sendo possível, que administrativamente ou judicialmente, seja questionada a veracidade do fato alegado, sendo o ônus de comprovar a inveracidade do administrado.

6

Sanção e Autorização = Ato...

constitutivo

7

Terceirização
Responsabilidade Solidária em...

direitos Previdenciários.
(considerando que a adm tenha sido omissa em seu dever de fiscalizar)

8

Terceirização
Responsabilidade Subsidiária nos...

direitos Trabalhistas, Fiscais, Comerciais. (TRA-FI-CO)

9

Fontes créditos adicionais:

Excesso de arrecadação;
Superávit financeiro;
Anulação de despesa;
Recursos vetados;
Reserva de contingência (LDO pode autorizar);
Operações de crédito.

10

RAP

Nos restos a pagar, as despesas já foram EMPENHADAS, liquidadas ou não, mas ainda não pagas até o encerramento do exercício financeiro.

11

DEA

Nas despesas de exercícios anteriores, não existe empenho porque a despesa NÃO foi EMPENHADA ou o EMPENHO foi CANCELADO.

12

O SIAFI somente validará, do ponto de vista contábil, os documentos de entrada de dados, se eles se apresentarem com os eventos que, no todo, completem partidas dobradas.

Certo
Partidas dobradas (total dos débitos igual ao total dos créditos).

13

OS = pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos + promoção de atividade elencada no rol do art. 1º, da lei nº 9.637/98:

Pesquisa;
Desenvolvimento;
Saúde;
Educação;
Cultura;
Preservação