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Flashcards in 29.06 Deck (16):
1

Organizações Sociais celebram...

Contrato de gestão

2

OCIPS celebram

Termo de parceria

3

As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.

Certo
As Fundações Públicas de direito público são autarquias, razão pela qual sua criação se dá por meio de lei específica. Por seu turno, as Fundações Públicas de direito privado têm sua criação via autorização legal.

4

As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.

Certo
As fundações públicas PODEM possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme definido pela lei instituidora. As fundações públicas de direito público gozam das mesmas prerrogativas das autarquias, inclusive no tocante ao exercício do Poder de polícia, sendo chamadas de "fundações autárquicas".

5

Há transferência da TITULARIDADE e EXECUÇÃO do serviço por LEI no caso da...

descentralização por serviços (outorga ou funcional).

6

Não podem cobrar pelos serviços prestados, ou seja, dependem exclusivamente do orçamento público para exercerem suas atividades:

Fundações públicas com regime jurídico de direito público (UnB, FUNAI, IBGE).

7

Podem cobrar pelos serviços prestados, mas isso não quer dizer que visam fins lucrativos, são apenas auto-suficientes, não dependem do orçamento público para exercerem suas atividades:

Fundações públicas com regime jurídico de direito privado (CESPE, FUBRA, FINATEC).

8

A forma verbal de contratação com a administração é admitida...

para pequenas COMPRAS de pronto pagamento.
(veja que não fala serviços)

9

8666
Art 24 É .... a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Dispensável

10

Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de SUSPENSÃO temporária do direito de licitar e contratar aplicada pelo órgão ou entidade à empresa contratada impede a referida empresa de licitar a contratar APENAS com o órgão ou a entidade que aplicou a sanção.

Certo

11

A empreitada por preço global está indicada quando o contratante domina o escopo a ser contratado.

Certo

12

A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

Certo
(ex: direito de propriedade versus desapropriação)

13

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.

Certo

14

Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias...

são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

15

A CF/88 Classifica, para fins de sistematização, os direitos e garantias fundamentais em cinco grupos:

1 Direitos e deveres individuais e coletivos
2 Direitos sociais
3 Direitos de nacionalidade
4 Direitos políticos
5 Direito dos partidos políticos

16

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.

Certo

Primeira = civis e Políticos

Segunda = (second) Sociais, Econômicos, Culturais.

Terceiro = Todos