19.06 Flashcards Preview

Revisões > 19.06 > Flashcards

Flashcards in 19.06 Deck (18):
1

Não emitirá títulos da dívida pública.

BACEN

2

Exceção ao princípio da exclusividade;
Receita e Despesa Extraorçamentária;
Deve ser paga até 10/12.

ARO - Antecipação de Receita Orçamentária

3

Julgue:
Conforme entendimento do STF, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.

Certo

4

Julgue:
Os atos materiais, os enunciativos, e os de opinião são atos adm que não produzem efeitos jurídicos.

Certo
(atos materiais não declaram a vontade do Estados, apenas a executam. Ex: apreensão de bens)

5

Julgue:
A invalidação de atos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

Certo

6

Aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Só é cabível com expressa previsão em lei.

Recurso hierárquico impróprio.

7

Dívida Pública

Formada pela Dívida Consolidada e Dívida Flutuante.

8

8112
Penalidade que tem seu registro cancelado ápos 03 anos sem reincidência.

Advertência

9

8112
Tem seu registro cancelado após 5 anos.

Suspensão

10

Inassiduidade habitual é punida com...

Demissão

11

A destituição de cargo em comissão é aplica nos casos em que caberiam:

Suspensão e demissão.

12

8112
Abertura de sindicância ou a instauração interrompe...

O prazo prescricional.

13

Julgue:
É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Certo

14

8666
Não podem ser alteradas unilateralmente.

Cláusulas econômicas-financeiras.

15

8666
Alteração unilateral só recai sobre...

Cláusulas regulamentares ou de serviços

16

8666
É a regra para supressões e acréscimos unilaterais por parte da adm.

Limite de 25%.
(Para reformas de edifícios e equipamentos, acréscimos de até 50%).

17

Abrange trabalhadores filiados ou não.

Contribuição Sindical

18

De natureza tributária. Só para trabalhadores filiados.

Contribuição Confederativa