1.6 Princípio da Vedação ao Confisco 1.6.1 Aspectos Gerais Flashcards
Onde encontra supedâneo o princípio da vedação ao confisco na Constituição Federal?
O princípio da vedação ao confisco encontra supedâneo no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Qual é a relação entre o princípio da vedação ao confisco e o princípio da capacidade contributiva?
O princípio da vedação ao confisco guarda relação com o princípio da capacidade contributiva, sendo uma derivação deste último, especialmente da ideia de capacidade contributiva relativa/subjetiva.
O que caracteriza o confisco no contexto tributário?
O confisco no contexto tributário é caracterizado pela expropriação de um bem particular pelo Estado, sem que haja qualquer indenização compensatória.
O que proíbe o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal em relação ao confisco?
O artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal proíbe que a tributação seja utilizada de um modo que conduza a um resultado equiparado à sanção de confisco, impedindo que a carga tributária seja tão elevada ao ponto de se assemelhar à tomada da propriedade do contribuinte pelo Estado.
Quais são os dois critérios a serem considerados na análise do princípio da vedação ao confisco?
Os dois critérios a serem considerados são: o primeiro, que enuncia que a carga tributária deve ser avaliada como um todo, não apenas com relação a cada tributo isoladamente; o segundo, que determina o exame da finalidade da tributação, permitindo uma tributação acentuada se o tributo for utilizado para objetivos além da arrecadação, desde que observe o princípio da proporcionalidade.
Como o Supremo Tribunal Federal interpretou a questão da confiscatoriedade no caso da Lei nº 9.783/99?
No caso da Lei nº 9.783/99, que estabeleceu alíquotas progressivas à contribuição para a seguridade especial dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a análise sobre a confiscatoriedade da tributação deve considerar a soma dos valores transferidos do patrimônio do contribuinte para a União Federal, levando em conta a múltipla incidência dos tributos.
O que o segundo critério determina em relação à finalidade da tributação?
O segundo critério determina o exame da finalidade da tributação, permitindo uma tributação acentuada se o tributo for utilizado para consecução de objetivos além da arrecadação, desde que respeite o princípio da proporcionalidade. Esse critério é especialmente relevante para tributos extrafiscais.
