1.9 Princípio da Uniformidade Geográfica Flashcards
Onde está previsto o Princípio da Uniformidade Geográfica na Constituição Federal?
O Princípio da Uniformidade Geográfica está previsto no artigo 151, inciso I, da Constituição Federal.
A quem é imposta a vedação do Princípio da Uniformidade Geográfica?
A vedação é imposta à União Federal, que não pode dar tratamento tributário preferencial em relação a contribuintes situados em determinado Estado ou Município da federação em detrimento dos contribuintes situados nos outros Estados ou municípios.
Qual é a regra geral relacionada à tributação da União de acordo com o Princípio da Uniformidade Geográfica?
A regra geral é que a tributação da União deve ser uniforme em todo o território nacional.
Existe uma exceção ao Princípio da Uniformidade Geográfica? Se sim, qual é?
Sim, há uma exceção expressamente contemplada pelo dispositivo, que autoriza “a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.”
O que significa a exceção que permite a concessão de incentivos fiscais?
Significa que, apesar da regra de uniformidade, é permitido estabelecer incentivos tributários com o objetivo de promover o desenvolvimento de regiões mais pobres do território nacional.
Qual é o propósito da concessão de incentivos fiscais mencionados na exceção?
O propósito da concessão de incentivos fiscais é promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Em que contexto a União pode dar tratamento tributário preferencial?
A União pode dar tratamento tributário preferencial quando se trata da concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, conforme autorizado pelo artigo 151, inciso I, da Constituição Federal.
