Dos Tribunais Regionais do Trabalho: Jurisdição, Organização e Competência Flashcards
QUADRO COMPARATIVO:
> TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO:
- MÍNIMO de 07 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região (Ten Retira Três) ;
- Nomeados pelo Presidente da República (CUIDADO: não é o governador quem nomeia, e não tem aprovação pelo SF);
- Mais de 30 e menos de 65 anos;
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício (= TST);
- Os demais, mediante PROMOÇÃO de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente;
- Poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
> TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:
- 27 Ministros (Trinta Sem Três);
- Nomeados pelo Presidente da República, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SF;
- Mais de 35 e menso de 65 anos;
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício (= TRT);
- Os demais dentre os juízes dos TRT’s, oriundos da magistratura de carreira, INDICADOS PELO PRÓPRIOS TST (não é por promoção);
- Funcionam junto ao TST: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistratura do Trabalho, e o Conselho $uperior da Justiça do Trabalho.
C ou E: Para os trabalhos no mesmo TRT, são incompatíveis entre si parentes consanguíneos e afins até o 2º grau.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 671, c/c art 648, ambos da CLT: Para os trabalhos no mesmo TRT, são incompatíveis entre si parentes consanguíneos e afins até o TeRceiroº grau.
(DICA: incompaTHREEveis enTHREE si
C ou E: A competência dos TRT’s nos casos de dissídio coletivo determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria econômica.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 677 da CLT. A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo LOCAL ONDE ESTE OCORRER.
ME: A competência originária para apreciar e julgar MS impetrado em face de decisão do TRT da 2ª região é:
A) do pleno do TST;
B) do próprio TRT da 2ª região;
C) da SDI-I do TST;
D) do STF;
E) da SDC do TST.
RESPOSTA: LETRA B.
Da decisão do TRT cabe MS, o qual será julgado pelo próprio TRT (competência originária- art 678, I, b, 3, da CLT.
MAS CUIDADO: de decisão proferida no MS julgado pelo TRT cabe RO, que será julgado pelo TST.
Art. 678 da CLT. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I - ao Tribunal Pleno, especialmente:
b) processar e julgar originariamente:
3) os mandados de segurança;
C ou E; Nos TRT’s, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no tribunal pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 672, § 2º, da CLT. Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da MAIORIA DOS JUÍZES PRESENTES, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público.
DICA: Para declarar inconstitucionalidade, é necessária maioria absoluta do pleno.
C ou E: O presidente do TRT, ressalvada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade, somente terá voto de desempate.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 672, §3º, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, somente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
DICA: A Minerva do Harry Potter virou presidente de Hogwats (Presidente tem voto de Minerva).
C ou E: No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do presidente, vice-presidente ou do relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 672, §4º, da CLT. No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, PREVALECERÁ A DECISÃO OU DESPACHO RECORRIDO.
C ou E: A competência dos TRT’s determina-se pela forma indicada no art 651 da CLT e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde a maioria dos empregados envolvidos foi contratada.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 677 da CLT. A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo LOCAL ONDE ESTE OCORRER.
Art. 651 - A competência das VT é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
C ou E: Das decisões das turmas dos TRT’s é cabível agravo para o Tribunal Pleno no prazo de 8 dias a contar da intimação da decisão.
RESPOSTA: ERRADO.
Das decisões das turmas NÃO caberá recurso para o tribunal pleno (CUIDADO!), EXCETO no caso de recurso das multas impostas pelas turmas (art 678, I, c, 1, da CLT).
Art. 678 da CLT. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I - ao Tribunal Pleno, especialmente:
c) processar e julgar em última instância:
1) os recursos das multas impostas pelas Turmas.
QUADRO COMPARATIVO:
> COMPETE AO PLENO DO TRT (art 678, I, da CLT):
- processar, CONCILIAR e julgar ORIGINARIAMENTE os dissídios coletivos;
- processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
- as revisões de sentenças normativas;
- a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
- os mandados de segurança;
- as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;
- processar e julgar em ÚLTIMA INSTÂNCIA:
- os recursos das multas impostas pelas Turmas;
- as ações rescisórias das decisões das VT, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;
- os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as VT, ou entre aqueles e estas;
- julgar em ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIAS:
- os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;
- as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.
DICA: JULGAR + ALGUMA INSTÂNCIA = COMPETE AO PLENO DO TRT.
> COMPETE ÀS TURMAS DO TRT (art 678, II, da CLT):
- JULGAR:
- os RECURSOS ORDINÁRIOS (RO) das decisões definitivas ou terminativas das VT ou juízos (art 895, I, CLT);
- os AGRAVOS DE PETIÇÃO (AP)
- os AGRAVOS DE INSTRUMENTO (AI) de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;
- IMPOR multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e JULGAR os recursos interpostos das decisões das VT e dos juízes de direito que as impuserem (MULTA).
DICA: JULGAR/MULTA = COMPETE À TURMA DO TRT.
DICA: TURMA: AP.AI.RÓ MULTA
QUADRO COMPARATIVO:
> COMPETE AINDA AOS TRT’S OU SUAS TURMAS (art 680 da CLT):
- determinar às VT e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;
- fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões;
- declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;
- julgar as suspeições arguidas contra seus membros;
> COMPETE AINDA AOS TRT’S OU SUAS TURMAS (cont.):
- julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
- requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;
- exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição.
COMPLETE: Na falta ou impedimento do Juiz do trabalho e do seu substituto da mesma localidade, é facultado ao __(1)__ designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos.
RESPOSTA: (1) Presidente do TRT.
Art 682, §1º, da CLT. Na falta ou impedimento do Presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos.
C ou E: No caso de férias por 30 dias, licença, morte ou renúncia do presidente do TRT, a convocação do substituto competirá ao próprio presidente do TRT, ciente o presidente do TST. Nos demais casos, a convocação se dará pelo presidente do TST, assumindo o substituto imediato.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 683, § 1º, da CLT. Nos casos de férias, por 30 (trinta) dias, licença, morte ou renúncia do presidente do TRT, a convocação do substituto competirá diretamente ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).
§2º. Nos demais casos, mediante convocação do PRÓPRIO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OU COMUNICAÇÃO DO SECRETÁRIO DESTE, o Presidente Substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
DICA: - morte, renúncia, férias (30d) licença- presidente do TST;
- demais casos: próprio presidente do TRT.
QUADRO COMPARATIVO:
> COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRT:
- dar posse a:
- juiz do trabalho e substituto;
- funcionário do próprio TRT;
- dar férias e licença a:
- juiz do trabalho;
- funcionário do próprio TRT;
- presidir as sessões do tribunal;
- presidir as audiências de conciliação nos dissídios coletivos;
- executar suas decisões e as proferidas pelo TRT;
- convocar suplentes dos juízes do TRT;
- representar o presidente do TST contra juiz que falta;
> COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRT (continuação):
- despachar recurso das partes;
- requisitar força policial sempre que houver ameaças de perturbação em dissídio coletivo;
- exercer correição sobre VT e solicitar ao presidente do TJ para fazer sobre juiz de direito em jurisdição trabalhista;
- distribuir feitos e designar juiz relator;
- designar o distribuidor no TRT e VT;
- assinar folhas de pagamento.
C ou E: De acordo com a CLT, o Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, somente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 672, §3º, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, somente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.
