MÉRITO - SALÁRIO IN NATURA

Question 1

1-FATO

Answer 1

A reclamada pagava mensalmente em favor do Reclamante, durante os cinco anos em que
perdurou o contrato de trabalho, aluguel de um veículo no valor de R$ 500,00 mensais, apenas
para que ele tivesse mais conforto, sendo absolutamente desnecessário para o trabalho. (Fato)

Question 2

2-FUNDAMENTO

Answer 2

Com base no art. 458 da CLT, as utilidades fornecidas pelo empregador por força do contrato
de trabalho, como contraprestação pelos serviços prestados, de forma habitual, têm natureza
salarial, devendo, portanto, integrar o salário para fins de projeções legais. (Fundamento)

Question 3

3-PEDIDO

Answer 3

Diante do exposto, requer a integração do valor do aluguel pago mensalmente pela reclamada
para fins de reflexos em verbas contratuais e resilitórias.
Por fim, requer a retificação da CTPS do Reclamante, para incluir o salário in natura, nos termos do art. 29, § 1º, da CLT. (Pedido