MÉRITO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TONASSI FININHO

Question 1

FATO

Answer 1

O reclamante foi contratado no mesmo dia que Juan para exercer a mesma função, na mesma
filial, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém enquanto recebia 1.500,00, o seu
colega recebia salário fixo de 2.500,00 por mês

Question 2

FUNDAMENTO

Answer 2

Nos termos do art. 461, caput e § 1º, da CLT, é devido o mesmo salário aos empregados que
exerçam a mesma função, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento comercial,
com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Question 3

PEDIDO

Answer 3

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais,
bem como de seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.
Por fim, requer a retificação da CTPS do empregado para constar o seu real salário, nos termos
do art. 29, § 1º, da CLT