MÉRITO - Intervalo intrajornada - DOMÉSTICO

Question 1

MÉRITO -INTERVALO INTRAJORNADA - DOMÉSTICO - FATO

Answer 1

A reclamante realizava todas as atividades do lar, iniciando o trabalho às 7h e saindo às 16h, de segunda
a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo.

Question 2

MÉRITO -INTERVALO INTRAJORNADA - DOMÉSTICO - FUNDAMENTO

Answer 2

Nos termos do art. 13 da LC no 150/2015, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hora, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 minutos. No caso em tela, não houve o referido acordo, razão pela
qual é indevida a redução do intervalo para 30 minutos

Question 3

MÉRITO -INTERVALO INTRAJORNADA - DOMÉSTICO - PEDIDO

Answer 3

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, ou seja, 30
minutos, acrescido do adicional de 50%.