Abuso de Autoridade Flashcards
Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de ……. e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
reincidência em crime de abuso de autoridade
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública ….
incondicionada
São efeitos da condenação: II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de …… meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
1 (um) a 6 (seis)
a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ….
não configura abuso de autoridade.
