Ações tributárias

Question 1

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de quando ?

Answer 1

Do pagamento indevido.
Súmula 162, STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Question 2

Na repetição de indébito tributário, o juros incide a partir de quando ?

Answer 2

Juros: trânsito em julgado da decisão

Question 3

configura-se a denúncia espontânea no caso do contribuinte, depois de efetuar a declaração parcial do débito tributário, sujeito ao lançamento por homologação e acompanhado do pagamento integral, a retifica, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente ?

Answer 3

VERDADEIRO.

Question 4

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ?

Answer 4

FALSO.
NÃO SE APLICA
Súmula 360 do STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

Question 5

para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa, é necessário o preenchimento de três requisitos:

Answer 5

a) “denúncia” (confissão) da infração;

b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e

c) espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração).