APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

Question 1

Os atos administrativos entram em vigor quando?

Answer 1

Na data da sua publicação

Question 2

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor quando?

Answer 2

30 dias após a publicação

Question 3

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor quando?

Answer 3

Na data nele prevista

Question 4

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda (3)

Answer 4

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Question 5

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada ? (4)

Answer 5

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

Question 6

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei ?

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 7

FALSO.
O emprego da equidade NÃO poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 8

Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de ser interpretada ?

Answer 8

Literalmente.

Question 9

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre ? (3)

Answer 9

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 10

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (4)

Answer 10

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação