Mandado de segurança Flashcards
(2 cards)
1
Q
o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
A
FALSO.
Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
2
Q
A
