Execução fiscal Flashcards
(27 cards)
Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; todavia, desde que apresentados como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional ?
VERDADEIRO.
Tema 378 - “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” REsp 1.156.668/DF
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro ?
VERDADEIRO
Súmula 112 do STJ – “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”
o Código Tributário Nacional apenas autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor caso esse, devidamente citado em execução fiscal, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal e não sejam encontrados bens penhoráveis ?
VERDADEIRO
CTN, Art. 185-A.
qual recurso é possível a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede de execução fiscal cujo valor exequendo é de R$ 300,00 (trezentos reais) ?
Embargos infringentes
Qual a ordem de citação da LEF ? E o prazo ? (3)
1º) Postal - Correio com aviso de recebimento
2º) Oficial de justiça
3º) Edital
Prazo : 5 dias
Contra quem pode ser ajuizada a execução fiscal ? (5)
1- Devedor
2- Fiador
3- Responsável
4- Massa
5- Sucessores a qualquer título
Qual é a ordem de penhora e arresto ? (8)
1- Dinheiro
2- Títulos da dívida pública
3- Pedras e metais preciosos
4- Imóveis
5- navios e aeronaves
6- veículos
7- móveis ou semoventes
8- direitos e ações
Qual o prazo para embargos a execução ? E conta-se a partir de (3)
Prazo de 30 dias a partir :
1- Depósito
2- da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia
3- intimação da penhora
É possível a substituição da fiança bancária por seguro garantia, sem que seja necessário o acréscimo de
30% sobre o valor do débito ?
verdadeiro.
(STJ, REsp 1887012/RJ, julgado em 18/08/2023)
Não são cabíveis medidas executivas atípicas em execução fiscal, como
retenção de passaporte e suspenção de CNH ?
verdadeiro.
Por outro lado, é possível a inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes, como Serasa,
independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar dúvida
razoável à existência do direito ao crédito previsto na CDA
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes ?
legislação do trabalho ou acidente de trabalho.
Os autos dos embargos são distribuídos por dependência aos da execução, mas autuados em apartado ?
verdadeiro
Qual é prazo do embargos a execução ? conta-se a partir de quando ?
Prazo: 30 dias úteis, contados do depósito de bens, da juntada da prova da fiança bancária ou
da intimação da penhora.
No caso de depósito em dinheiro, segundo o STJ, o prazo conta-se, não da data do depósito, mas da intimação do executado após a formalização da garantia da execução.
É preciso garantir o juízo no Embargos a execução ?
SIM.
Garantia do juízo: é condição para o oferecimento dos embargos, salvo quando a parte
comprovar efetivamente que não possui condições financeiras
Os Embargos a execução possui efeito suspensivo ?
SIM.
O efeito suspensivo não é automático: exige-se requisitos da tutela provisória + garantia do juízo.
Qual é o conteúdo dos Embargos ?
O executado pode alegar toda a matéria de defesa de que dispõe, sendo plenamente aplicável o princípio da eventualidade. Se alegar excesso de execução, deve indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar. E é possível alegar, inclusive, compensação.
Na execução por carta, onde os embargos serão decididos ?
No juízo deprecante.
Súmula 46 do STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo
deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação
dos bens.
Qual o prazo do Poder Público para impugnar os Embargos ?
30 dias úteis (prazo próprio)
Os embargos são julgados por ?
Sentença e cabe Apelação com efeito devolutivo apenas.
o juízo pode sentenciar fixando honorários de forma global para abranger os
embargos e a execução fiscal ?
VERDADEIRO.
(STJ, REsp 1852810/RS, julgado em 13/09/2022).
Quando é admitida a exceção de pré -executividade?
É admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis
de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ).
Segundo a doutrina, cabível
também para alegação de matéria não conhecível de ofício, desde que não haja necessidade de dilação
probatória (caso de prova pré-constituída).
É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o
sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta ?
VERDADEIRO.
(STJ, Tema 961)
Quais são as ações autônomas que o executado pode utilizar para discutir o débito ? (3)
-MS
- Ação de repetição de indébito
- Ação anulatória esta mediante depósito prévio do valor do débito (art. 38 da LEF – rol exemplificativo).
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for
integral e em dinheiro ?
VERDADEIRO
Súmula STJ 112
