Medida cautelar fiscal

Question 1

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo (2)

Answer 2

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

Question 3

Quais as possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o devedor ? (2)

Answer 3

Independe de constituição do CT:

I - põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros

II - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei

Question 4

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor ? (9)

Answer 4

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Question 5

Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de ?

Answer 5

60 dias - Execução fiscal

Question 6

Qual o prazo para executar a medida cautelar fiscal ?

Answer 6

30 dias para executar a medida cautelar

Question 7

Recebida a cautelar, com ou sem concessão de liminar, o requerido é citado para apresentar
contestação em ?

Answer 7

15 dias.

Question 8

A medida cautelar pode ser concedida em sede liminar e independentemente de justificação prévia ou prestação de caução ?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

O decreto de indisponibilidade de bens da medida cautelar cessa quando ? (3)

Answer 9

a) se a execução não for proposta tempestivamente.

b) se a medida não for executada no prazo de 30 dias ou

c) se for extinta a execução fiscal, seja por cancelamento da
dívida, seja por quitação do débito.

Question 10

A cautelar é julgada pelo que ?

Answer 10

Por sentença, que cabe apelação sem efeito suspensivo.