Adm Flashcards
(138 cards)
1
Q
A
2
Q
O que é Administração Pública Direta?
A
Conjunto de órgãos públicos que integram as estruturas dos entes políticos e são encarregados de exercer a atividade administrativa de forma centralizada.
Inclui órgãos como ministérios e secretarias.
3
Q
Defina desconcentração na Administração Pública.
A
Diluição de competência que se materializa por meio da criação de órgãos públicos, decorrente do poder hierárquico.
É uma forma de organização interna da Administração Pública.
4
Q
O que é um órgão na Administração Pública?
A
Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
5
Q
O que caracteriza a Administração Pública Indireta?
A
Conjunto de pessoas jurídicas administrativas de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenharem a atividade administrativa de forma descentralizada.
Inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
6
Q
Defina descentralização na Administração Pública.
A
Transferência de competências para outra pessoa jurídica.
7
Q
Quais são as características das autarquias?
A
Pessoa jurídica de Direito Público que desempenha funções típicas da administração.
8
Q
Como são criadas as fundações na Administração Indireta?
A
Criadas por lei e são a personificação de um patrimônio destinado a uma atividade de interesse social.
9
Q
Qual a natureza jurídica da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil?
A
Não tem natureza jurídica tributária.
10
Q
O que diz a Súmula 673 do STJ sobre anuidades de conselhos de classe?
A
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade é indispensável à constituição e execução do crédito.
11
Q
O que são atos administrativos?
A
Manifestações de vontade do Estado no exercício da função administrativa.
12
Q
Qual a diferença entre fato administrativo e ato administrativo?
A
Fato administrativo: não depende de ação humana, mas gera efeitos jurídicos. Ato administrativo: manifestações de vontade do Estado.
13
Q
Quais são os elementos do ato administrativo?
A
- Competência
- Forma
- Finalidade
- Motivo
- Objeto
14
Q
O que caracteriza a avocação na Administração Pública?
A
A autoridade avoca para si parcela de competência atribuída ao subordinado.
15
Q
Como se define a delegação de competência?
A
Atribuição de competência a alguém que não era originalmente competente, desde que não haja impedimento legal.
16
Q
Defina excesso de poder no contexto administrativo.
A
Ação administrativa desvinculada do interesse público, violando o elemento finalidade.
17
Q
O que é desvio de poder?
A
Atuação que extrapola os limites de competência fixados em norma jurídica.
18
Q
Explique a teoria dos motivos determinantes.
A
Se a autoridade administrativa expuser um motivo, ele deve ser verdadeiro, mesmo que não haja obrigação de motivar.
19
Q
Quais são os atributos do ato administrativo?
A
- Presunção de legitimidade
- Presunção de veracidade
- Autoexecutoriedade
20
Q
Qual é a função do controle de legalidade dos atos administrativos?
A
Aferir a compatibilidade do ato administrativo com a lei.
21
Q
Classifique os atos administrativos quanto aos destinatários.
A
- Atos gerais (abstratos)
- Atos individuais (destinatário particular)
22
Q
Como se classificam os atos administrativos quanto à eficácia?
A
- Válido
- Nulo
- Anulável
- Inexistente
23
Q
O que é cassação no contexto de atos administrativos?
A
Retirada do ato administrativo pelo descumprimento das condições impostas ao beneficiário do ato.
24
Q
Defina revogação de ato administrativo.
A
Extinção de um ato administrativo válido por questões de conveniência e oportunidade.
25
O que diz a Súmula nº 473 do STF sobre a anulação de atos administrativos?
A administração pode anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por conveniência, respeitando direitos adquiridos.
26
O que caracteriza o poder hierárquico na administração pública?
Prerrogativa conferida ao administrador público para organizar as funções administrativas.
27
Defina poder de polícia na administração pública.
Atividade que limita ou disciplina direitos, regulando atos em razão de interesse público.
28
Qual é a diferença entre poder vinculado e poder discricionário?
* Vinculado: sem margem de liberdade
* Discricionário: com margem de liberdade para atuação.
29
O que é o poder de polícia segundo o Art. 78 do CTN?
Atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, entre outros.
30
Quais são os ciclos do poder de polícia?
* Ordem
* Sanção
* Consentimento
* Fiscalização
31
É constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado?
Sim, desde que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
32
Qual é a competência do município segundo a Súmula Vinculante 38?
Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
33
Qual é a implicação da Súmula Vinculante 49?
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
34
Quem é competente para fixar o horário bancário para atendimento ao público?
A União.
35
O que diz a Súmula 312-STJ sobre o processo administrativo para imposição de multa de trânsito?
Necessitam as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
36
Qual é o prazo de prescrição para a Administração Pública promover a execução da multa por infração ambiental segundo a Súmula 467-STJ?
Cinco anos, contados do término do processo administrativo.
37
Defina concessão de serviço público.
Contrato administrativo pelo qual a Administração transfere à pessoa jurídica ou consórcio a execução de certa atividade de interesse público.
38
Quais são os princípios do serviço público?
* Continuidade
* Generalidade
* Atualidade
* Modicidade tarifária
* Cortesia
* Segurança
39
O que é a permissão de serviço público?
Delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente a pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho.
40
Quais são as características de um serviço adequado?
* Regularidade
* Continuidade
* Eficiência
* Segurança
* Atualidade
* Generalidade
* Cortesia
* Modicidade das tarifas
41
A interrupção do serviço público pode ocorrer em situações de emergência?
Sim, desde que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
42
Como é fixada a tarifa do serviço público concedido?
Pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei.
43
Quando a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais pode impactar a tarifa?
Após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto.
44
Quais são as formas de extinção da concessão?
* Advento do termo contratual
* Encampação
* Caducidade
* Rescisão
* Anulação
* Falência ou extinção da empresa concessionária
45
O que é a encampação?
Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.
46
O que é uma Parceria Público-Privada (PPP)?
Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
47
Quais são as vedações para a celebração de contrato de PPP?
* Valor do contrato inferior a R$ 10.000.000,00
* Período de prestação do serviço inferior a 5 anos
* Objeto único no fornecimento de mão-de-obra ou execução de obra pública
48
Defina servidão administrativa.
Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que consiste no direito do poder público de usar um bem imóvel do particular para a execução de obras e serviços de interesse público.
49
Quais são as formas de instituição de servidão administrativa?
* Acordo administrativo
* Sentença judicial
50
Como ocorre a extinção da servidão administrativa?
* Quando o Poder Público decidir, unilateralmente
* Quando houver perda da coisa gravada
51
O que é um acordo celebrado por escritura pública entre o Estado e o proprietário?
Um acordo que garante ao Estado o direito de uso da propriedade para determinada finalidade pública.
52
O que acontece se não houver acordo entre as partes em uma desapropriação?
O poder público promove ação contra o proprietário, demonstrando que o imóvel foi declarado como sendo de utilidade pública.
53
Qual é a responsabilidade do Estado em caso de desapropriação?
Haverá o pagamento de indenização pelos prejuízos que efetivamente sejam causados ao particular.
54
Defina Requisição Administrativa.
Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que ocorre em caso de iminente perigo público.
55
Qual é a duração da Requisição Administrativa?
Provisória, enquanto durar a situação de perigo público iminente, ou de guerra.
56
A indenização é assegurada ao proprietário em caso de Requisição Administrativa?
Sim, será assegurada indenização ulterior, se houver dano.
57
O que decidiu o STF no julgamento da ADI n.º 3454 sobre a requisição de bens?
Não se admite a ente federativo requisitar bem ou serviço pertencente a outro ente federado, exceto em casos excepcionais.
58
Qual é o conceito de Ocupação Temporária?
Forma de intervenção do Estado na propriedade privada pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados.
59
Qual é a duração da Ocupação Temporária?
Provisória, enquanto durar a execução da obra ou serviço que justifique a ocupação.
60
A indenização é devida ao proprietário em caso de Ocupação Temporária?
Sim, será assegurada indenização ulterior, se houver dano.
61
Defina Limitação Administrativa.
Forma de intervenção do Estado na propriedade privada que impõe obrigações positivas, negativas ou permissivas aos proprietários.
62
Há dever de indenização por parte da Administração Pública em caso de Limitação Administrativa?
Não há dever de indenização.
63
O que é Tombamento?
Ato administrativo que visa preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo.
64
A indenização é devida em caso de Tombamento?
Não há dever de indenização por parte da Administração Pública.
65
Defina Desapropriação.
Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade pública.
66
Qual é a forma de indenização na Desapropriação?
Indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro.
67
A quem se aplica a Lei nº 14.133/2021?
Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
68
A quem não se aplica a Lei nº 14.133/2021?
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
69
Os crimes contra as licitações e contratos previstos na Lei nº 14.133/2021 se aplicam a quem?
Se aplicam a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
70
Qual é o conceito de Estudo Técnico Preliminar?
Documento que caracteriza o interesse público envolvido e dá base ao anteprojeto ou termo de referência.
71
O que são Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto?
Aqueles cujo valor estimado supera R$200.000.000,00.
72
O que é a Matriz de Riscos?
Cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes.
73
Defina Seguro-Garantia.
Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
74
O que é um Termo de Referência?
Documento que deve conter parâmetros e elementos descritivos para a contratação de bens e serviços.
75
Qual é a diferença entre Projeto Básico e Projeto Executivo?
O Projeto Básico define a obra ou serviço, enquanto o Projeto Executivo detalha a execução completa da obra.
76
Defina Licitação Internacional.
Licitação que admite a participação de licitantes estrangeiros ou que deve ser executada em parte em território estrangeiro.
77
O que caracteriza um Contrato de Eficiência?
Contrato cujo objeto é a prestação de serviços com o objetivo de proporcionar economia ao contratante.
78
Qual é o objetivo do reajustamento em sentido estrito?
Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da aplicação de índice de correção monetária.
79
Defina Repactuação.
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato para serviços contínuos com predominância de mão de obra.
80
O que é uma Comissão de Contratação?
Conjunto de, no mínimo, 3 agentes públicos com a função de receber e julgar documentos relativos às licitações.
81
Quem é o Agente de Contratação?
Servidor responsável por conduzir a licitação e tomar decisões durante o processo.
82
Quais são as fases do processo de licitação?
1) Preparatória; 2) Divulgação do edital; 3) Apresentação de propostas; 4) Julgamento; 5) Habilitação; 6) Recursal; 7) Homologação.
83
Quais são as modalidades de Licitação?
* Pregão
* Concorrência
* Concurso
* Leilão
* Diálogo Competitivo
84
O que caracteriza a modalidade Pregão?
A aquisição de bens e serviços comuns e serviços comuns de engenharia.
85
Qual é o critério de julgamento na modalidade Concorrência?
* Menor preço
* Melhor técnica ou conteúdo artístico
* Técnica e preço
* Maior retorno econômico
* Maior desconto
86
O que é um Concurso dentro das modalidades de Licitação?
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
87
Quais propostas serão desclassificadas?
As que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas ou apresentarem preços inexequíveis.
88
Quais são os critérios que podem levar à desclassificação das propostas?
As propostas serão desclassificadas se:
* Contiverem vícios insanáveis
* Não obedecerem às especificações técnicas do edital
* Apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado
* Não tiverem exequibilidade demonstrada quando exigido
* Apresentarem desconformidade com outras exigências do edital, desde que insanável.
89
Quais são os critérios de desempate em caso de empate de propostas?
Os critérios de desempate são:
* Disputa final, onde licitantes empatados podem apresentar nova proposta
* Avaliação do desempenho contratual prévio
* Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
* Programa de integridade conforme orientações dos órgãos de controle.
90
Qual é a ordem de preferência em caso de empate de propostas?
A ordem de preferência é:
* Empresas estabelecidas no território do ente licitante
* Empresas brasileiras
* Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País
* Empresas que comprovem a prática de mitigação, conforme a Lei nº 12.187/2009.
91
Como a PNMA define mitigação?
A mitigação é conceituada como:
* Mudanças e substituições tecnológicas que reduzem o uso de recursos
* Implementação de medidas que reduzem emissões de gases de efeito estufa
* Aumento dos sumidouros.
92
Quais são as hipóteses de contratação direta que dispensam a licitação?
As hipóteses de contratação direta são classificadas em:
* Licitações inexigíveis
* Licitações dispensáveis
* Licitações dispensadas.
93
O que caracteriza a licitação inexigível?
A licitação inexigível ocorre em casos de:
* Impossibilidade jurídica de competição
* Contratação de artista consagrado pela mídia
* Fornecedor exclusivo.
94
Quais são as situações que permitem a licitação dispensável?
As situações são:
* Valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia
* Valores inferiores a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras
* Propostas com preços manifestamente superiores ao mercado
* Casos de emergência ou calamidade pública.
95
Quais são as exigências para a alienação de bens públicos?
A alienação de bens públicos exige:
* Existência de interesse público justificado
* Avaliação prévia
* Autorização legislativa para bens imóveis.
96
Quais são as espécies de agentes públicos?
As espécies de agentes públicos são:
* Políticos
* Administrativos
* Honoríficos
* Delegados
* Credenciados.
97
Qual é a regra sobre a investidura em cargo público?
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, salvo exceções para cargos em comissão.
98
Qual é a jurisprudência sobre o bônus para candidatos naturais em concursos públicos?
É inconstitucional a lei que concede bônus de 10% a candidatos naturais em concursos públicos da área de segurança pública.
99
O que diz a súmula n. 15 do STF sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso?
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
100
Qual é a posição do STF sobre a contratação temporária por excepcional interesse público?
O STF afirma que é possível a contratação temporária por excepcional interesse público, mas o legislador deve especificar a emergência.
101
O que é vedado em relação à contratação temporária segundo o STF?
É vedada a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
102
Os servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas?
Servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, salvo previsão legal ou contratual em contrário.
103
Qual é a consequência da prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias?
Os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo em duas exceções:
* expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário
* comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública
104
O que diz o Art. 37, §6º da CF sobre a responsabilidade dos servidores públicos?
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
105
O que é a teoria da dupla garantia no contexto da responsabilidade civil do Estado?
A primeira garantia é em favor do particular lesado, que pode ajuizar ação de indenização contra o Estado. A segunda é em favor do agente público, que só pode ser responsabilizado se acionado pelo Estado em ação regressiva após o ressarcimento ao ofendido
106
Como se inicia um processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999?
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
107
Quais são os direitos dos administrados no processo administrativo?
Os direitos incluem:
* ser tratado com respeito
* ter ciência da tramitação dos processos
* formular alegações e apresentar documentos
* fazer-se assistir por advogado
108
Quais são os deveres dos administrados no processo administrativo?
Os deveres incluem:
* expor os fatos conforme a verdade
* proceder com lealdade e boa-fé
* prestar as informações solicitadas
109
Quais atos do processo administrativo devem ser motivados?
Os atos que:
* neguem ou limitem direitos
* imponham deveres ou sanções
* decidam processos de concurso ou seleção pública
110
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo?
O prazo é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
111
O que caracteriza atos de improbidade administrativa?
Atos que causam:
* enriquecimento ilícito
* prejuízo ao erário
* atentam contra os princípios da administração pública
112
Qual é a definição de dolo na improbidade administrativa?
A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
113
O que diz o entendimento do STF sobre a responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa?
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade, exigindo-se a presença do elemento subjetivo - DOLO
114
O que ocorre se houver divergência interpretativa da lei em relação à improbidade?
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que não pacificada
115
Qual é o conceito de agente público segundo a Lei de Improbidade Administrativa?
Aquele que exerce função pública, com ou sem remuneração, transitoriamente ou não
116
Preencha a lacuna: O direito da Administração de anular os atos administrativos decai em ______ anos.
cinco
117
O que deve ser considerado para a convalidação de atos administrativos?
Atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
118
Quais são as sanções que podem ser impostas em processos administrativos?
As sanções terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa
119
Quais pessoas têm prioridade na tramitação de procedimentos administrativos?
A prioridade é para:
* pessoas com 60 anos ou mais
* pessoas com deficiência física ou mental
* pessoas com doenças graves
120
O que é considerado ato de improbidade?
Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada.
## Footnote
Inclui atos que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
121
Como é definido o conceito de agente público?
Aquele que exerce função pública, com ou sem remuneração, transitoriamente ou não, incluindo quem celebra convênios ou contratos com a administração pública.
## Footnote
Inclui contratos de repasse, gestão, parceria, cooperação ou ajustes administrativos.
122
Quem pode ser responsabilizado por atos de improbidade?
O terceiro que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, além do agente público.
## Footnote
A responsabilidade aplica-se mesmo que não seja agente público.
123
Os sócios e colaboradores de pessoa jurídica respondem por atos de improbidade?
Não respondem, salvo se houver participação e benefícios diretos.
## Footnote
Devem responder nos limites da sua participação.
124
Quais sanções não se aplicam à pessoa jurídica em caso de improbidade?
As sanções não se aplicam se o ato de improbidade já for sancionado como ato lesivo pela Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção).
## Footnote
A Lei Anticorrupção prevê sanções específicas para atos lesivos à administração pública.
125
Qual é a responsabilidade do sucessor ou herdeiro por danos ao erário?
Estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
## Footnote
A responsabilidade sucessória aplica-se em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
126
Quando ocorre improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?
Quando há comprovação de conduta funcional do agente público com o fim de obter proveito ou benefício indevido.
## Footnote
Deve ser para si ou para outra pessoa ou entidade.
127
Qual é a condição para a imposição de ressarcimento?
Não ocorrerá se a inobservância de formalidades legais não implicar perda patrimonial efetiva.
## Footnote
Vedado o enriquecimento sem causa.
128
O que caracteriza atos que atentam contra os princípios da administração pública?
Pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.
## Footnote
Exige a indicação das normas violadas.
129
Nepotismo é considerado ato de improbidade?
Sim, o nepotismo é previsto expressamente como ato de improbidade administrativa.
## Footnote
Os atos de improbidade estão listados em rol taxativo na lei.
130
Quais são as penas para atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito?
* Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
* Perda da função pública
* Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
* Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
* Proibição de contratar com o poder público por até 14 anos
## Footnote
A multa pode ser aumentada até o dobro se o juiz considerar o valor ineficaz.
131
Qual é a pena para atos de improbidade que causem prejuízo ao erário?
* Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
* Perda da função pública
* Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
* Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
* Proibição de contratar com o poder público por até 12 anos
## Footnote
A multa pode ser aumentada até o dobro se o juiz considerar o valor ineficaz.
132
Quais sanções não se aplicam a atos de improbidade que atentem contra princípios da administração pública?
* Não há sanção de perda de bens ou valores
* Não há perda da função pública
* Não há suspensão dos direitos políticos
* Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida
* Proibição de contratar com o poder público por até 4 anos
## Footnote
A multa pode ser aumentada até o dobro se o juiz considerar o valor ineficaz.
133
Quem tem legitimidade ativa para propor ação de improbidade?
O Ministério Público e os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade.
## Footnote
A Lei nº 14.230/2021 buscou restringir essa possibilidade, mas foi considerada inconstitucional pelo STF.
134
Qual é o prazo de prescrição para a ação de improbidade?
8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência.
## Footnote
A instauração de inquérito civil suspende o prazo por até 180 dias.
135
Quais eventos interrompem o prazo de prescrição?
* Ajuizamento da ação de improbidade
* Publicação da sentença condenatória
* Publicação de decisão ou acórdão que confirma sentença condenatória
* Publicação de decisão do STJ/STF que confirma acórdão condenatório
## Footnote
A interrupção faz com que o prazo recomece a correr pela metade do prazo original.
136
O que constitui crime na representação por ato de improbidade?
Representação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que é inocente.
## Footnote
O denunciante pode ser responsabilizado por danos materiais, morais ou à imagem.
137
Qual é a duração do afastamento do agente público durante a instrução processual?
90 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período.
## Footnote
A medida é sem prejuízo da remuneração.
138
A absolvição criminal impede o trâmite da ação de improbidade?
Sim, se a absolvição for confirmada por decisão colegiada e houver comunicação com fundamentos de absolvição.
## Footnote
A absolvição com fundamento na atipicidade não faz coisa julgada no juízo cível.
