Amb Flashcards
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O que é o conceito legal de meio ambiente?
O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Compreendido nos instrumentos jurídicos normativos em matéria ambiental no Brasil, como a Lei nº 6.938/81 e a RESOLUÇÃO CONAMA n. 306/12.
Qual é a definição de Direito Ambiental?
Um ramo do Direito Público que regulamenta a atividade humana para manter a higidez do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Regulamentado por normas, princípios ou regras.
O que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana e sua dimensão ecológica?
A manutenção da qualidade do meio ambiente é fundamental para a concretização dos direitos e garantias previstos nos ordenamentos internos.
Refere-se à dimensão comunitária do princípio da dignidade.
O que é o princípio do desenvolvimento sustentável?
A harmonização do crescimento econômico com a preservação ambiental e a busca da equidade social.
Está positivado no ordenamento jurídico como um dos objetivos da PNMA.
Defina o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado.
Previsto no art. 225 da CF/88.
Qual é a diferença entre os princípios da prevenção e da precaução?
O princípio da prevenção busca evitar danos com base em certezas científicas, enquanto o princípio da precaução visa evitar danos em situações de incerteza científica.
Ambos são previstos na Lei de Resíduos Sólidos.
O que é o princípio do poluidor-pagador?
Um instrumento econômico que exige que o poluidor suporte as despesas de prevenção, reparação e repressão de danos ambientais.
O poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação ambiental.
Explique o princípio do protetor-recebedor.
Responsáveis pela preservação ambiental devem ser agraciados com benefícios, pois colaboram com a comunidade para o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Previsto na Lei de Resíduos Sólidos.
O que é o princípio da solidariedade intergeracional?
Relaciona-se à equidade social, destacando a responsabilidade entre gerações na proteção do meio ambiente.
As gerações presentes devem zelar pela qualidade do meio ambiente para as futuras gerações.
Defina o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Refere-se à proteção máxima dos direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado contra medidas normativas que visem ao seu enfraquecimento.
Fundamentado na ideia do efeito cliquet no âmbito ambiental.
Qual é a importância da Constituição Federal de 1988 para a proteção do meio ambiente?
A Constituição de 1988 sistematizou a proteção do meio ambiente, que antes era fragmentária e meramente econômica.
A proteção passou a ser vista como um macrobem.
Quais são os temas que a competência legislativa privativa da União abrange?
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
X - regime dos portos, navegação;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais;
XXVI - atividades nucleares.
Isso está previsto no art. 22 da CF/88.
Qual é a regra geral para a competência legislativa em matéria ambiental?
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, permitindo que União, Estados e Distrito Federal legislem sobre temas comuns.
Previsto no art. 24 da CF/88.
O que é a competência legislativa suplementar?
Exercida pelos Estados/DF no âmbito da competência concorrente e pelos Municípios/DF para complementar a legislação federal ou estadual.
Previsto no art. 30 da CF/88.
Defina a competência ambiental administrativa.
É a competência atribuída a todos os entes federativos para atuar na proteção do meio ambiente e no controle da poluição.
Inclui competência material exclusiva e comum.
Quais são as competências materiais exclusivas da União em matéria ambiental?
- Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território
- Explorar serviços de energia elétrica
- Organizar serviços de estatística e geografia
- Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
- Explorar serviços nucleares
- Estabelecer áreas para garimpagem.
Previsto no art. 21 da CF/88.
Qual é o direito assegurado no artigo 225 da Constituição Federal?
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.
Impõe deveres ao Poder Público e à coletividade.
Qual é o principal objetivo da competência administrativa comum?
Promover a execução de políticas públicas relativas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição.
O que consagra o artigo 225 da Constituição Federal?
O meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental da pessoa humana.
Quais são os deveres do Poder Público segundo o § 1º do art. 225?
- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
- Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
- Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
- Definir espaços territoriais a serem protegidos
- Exigir estudo prévio de impacto ambiental
- Controlar a produção e comercialização de substâncias de risco
- Promover a educação ambiental
- Proteger a fauna e a flora
Qual é o princípio consagrado no artigo 225 da CF/88?
Princípio da solidariedade intergeracional.
O que é exigido para a instalação de obras que possam causar degradação ambiental?
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
Quais atividades técnicas devem ser desenvolvidas no Estudo de Impacto Ambiental?
- Diagnóstico ambiental
- Análise dos impactos ambientais
- Definição de medidas mitigadoras
- Elaboração de programa de acompanhamento
Qual é o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) segundo a Lei nº 6.938/81?
Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
