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Trib Flashcards

(70 cards)

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1
Q

O que é competência tributária comum?

A

Modalidade em que mais de um ente federativo tem autorização legal para legislar e instituir determinados tributos.

Envolve a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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2
Q

Defina competência tributária privativa.

A

Atribuição exclusiva de um determinado ente federativo para instituir certos tributos.

Apenas um ente pode legislar sobre esses tributos.

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3
Q

O que caracteriza a competência tributária cumulativa?

A

Situação específica do Distrito Federal, que exerce as mesmas atribuições dos Estados e pode instituir e cobrar tributos municipais.

O Distrito Federal é considerado um ente federativo autônomo.

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4
Q

O que é competência tributária residual?

A

Capacidade de instituir tributos não atribuídos a outro ente federativo pela Constituição. Exclusiva da União no Brasil.

Exige edição de lei complementar e não cumulatividade do tributo.

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5
Q

Qual é a competência tributária extraordinária?

A

Possibilidade da União instituir impostos em circunstâncias excepcionais, como guerra externa.

Esses impostos têm caráter temporário.

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6
Q

O que estabelece o princípio da legalidade tributária?

A

Nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem a existência de uma lei.

Exceções existem para alguns tributos com finalidade extrafiscal.

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7
Q

Quais tributos exigem edição por Lei Complementar?

A
  • Empréstimos compulsórios
  • Impostos residuais
  • Contribuições residuais
  • Imposto sobre grandes fortunas
  • ITCMD

A edição de lei é necessária para esses tributos conforme a CF/1988.

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8
Q

A medida provisória pode ser utilizada para instituir ou majorar tributo?

A

Sim, desde que preenchidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

Não se aplica em casos que necessitem regulamentação por Lei Complementar.

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9
Q

O que diz a Súmula Vinculante nº 50?

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Isso permite mudanças nos prazos sem respeitar a anterioridade.

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10
Q

Explique o princípio da anterioridade anual tributária.

A

Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro de sua publicação.

Exceções incluem II, IE, IPI, IOF, entre outros.

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11
Q

Quais tributos não precisam observar a anterioridade?

A
  • Lei que reduz o tributo
  • Lei que altera o prazo de pagamento

Essas leis podem ter efeitos imediatos.

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12
Q

O que é o princípio da anterioridade nonagesimal?

A

Não se pode cobrar um tributo antes de 90 dias da publicação da lei que cria ou majora o tributo.

Exceções incluem II, IE, IR, IOF, entre outros.

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13
Q

Qual é o foco do princípio da isonomia tributária?

A

Proíbe a concessão de tratamentos diferenciados a contribuintes em situação equivalente.

Veda discriminação injustificada.

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14
Q

O que estabelece o princípio da irretroatividade tributária?

A

A lei que cria ou majora um tributo não retroage para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

Existem exceções conforme o Art. 106 do CTN.

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15
Q

O que proíbe o princípio da vedação ao confisco?

A

Proíbe a utilização de tributo com efeito confiscatório, assegurando o direito de propriedade.

As multas também não podem ser confiscatórias.

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16
Q

O que diz o princípio da uniformidade geográfica?

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Exceções para incentivos fiscais que promovem equilíbrio socioeconômico.

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17
Q

Explique o princípio da capacidade contributiva.

A

Os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

O art. 145, §1º da CF/88 prevê essa graduação.

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18
Q

Quais são os novos princípios inseridos pela EC nº 132/2023?

A
  • Princípio da simplicidade
  • Princípio da transparência
  • Princípio da justiça tributária
  • Princípio da cooperação
  • Princípio da defesa do meio ambiente
  • Princípio da atenuação dos efeitos regressivos

Esses princípios visam modernizar e melhorar o sistema tributário.

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19
Q

O que caracteriza uma taxa segundo o Art. 77 do CTN?

A

Taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico.

Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos a impostos.

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20
Q

Como é definida a atividade de poder de polícia?

A

Atividade da administração pública que regula a prática de atos em razão de interesse público.

Inclui segurança, higiene, ordem, entre outros.

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21
Q

O que é considerado regular o exercício do poder de polícia?

A

Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder.

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22
Q

Quais são as duas categorias de serviços públicos mencionadas?

A
  • Efetivamente
  • Potencialmente
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23
Q

Qual a natureza jurídica das taxas?

A

É um tributo, ou seja, uma obrigação de pagamento imposta pelo Estado.

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24
Q

Qual a natureza jurídica do preço público (ou tarifa)?

A

Não é um tributo, mas sim uma contraprestação pecuniária pela utilização de um serviço público ou bem público.

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25
Como é feita a cobrança das taxas?
São cobradas compulsoriamente, independentemente da utilização do serviço público.
26
Como é feita a cobrança do preço público?
É voluntário, ou seja, o usuário decide se deseja utilizar o serviço ou bem público e paga o preço correspondente.
27
O que diz a Súmula Vinculante nº 19?
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.
28
Qual é o limite total da contribuição de melhoria?
A despesa realizada com a obra pública que gera valorização imobiliária.
29
Quais são os requisitos mínimos que a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar?
* Publicação prévia dos elementos do projeto * Fixação de prazo para impugnação * Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento
30
O que caracteriza um empréstimo compulsório?
Tributo temporário e restituível destinado a atender despesas extraordinárias ou investimento público urgente.
31
O que abrange a expressão 'legislação tributária'?
* Leis * Tratados e convenções internacionais * Decretos * Normas complementares
32
Quando entram em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas?
Na data de sua publicação.
33
Como se aplica a legislação tributária a fatos geradores futuros?
Aplica-se imediatamente.
34
Quais são os tipos de lançamento do crédito tributário?
* Lançamento por declaração * Lançamento de ofício * Lançamento por homologação
35
O que é um lançamento por declaração?
O contribuinte é responsável por apurar e declarar o valor do tributo devido ao órgão fiscalizador.
36
O que caracteriza um lançamento de ofício?
É o órgão fiscalizador quem determina o valor do tributo devido sem a necessidade de declaração prévia do contribuinte.
37
Qual a responsabilidade do contribuinte no lançamento de ofício?
Assegurar que suas declarações estejam corretas e completas, pois erros podem resultar em penalidades.
38
O que é considerado crédito tributário?
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
39
O que acontece com o crédito tributário regularmente constituído?
Somente se modifica ou extingue nos casos previstos na lei.
40
Qual é a interpretação da lei tributária que define infrações?
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida.
41
Qual é o prazo mínimo para impugnação de elementos da contribuição de melhoria?
Não inferior a 30 dias.
42
Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria?
Rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.
43
O que é um lançamento de ofício?
É quando o próprio órgão fiscalizador determina o valor do tributo devido sem a necessidade de declaração prévia do contribuinte. ## Footnote O fisco utiliza informações disponíveis, como movimentações financeiras e faturamento, para calcular e cobrar tributos.
44
Quais tributos são exemplos de lançamento de ofício?
* IPTU * IPVA * taxas * contribuições de melhoria ## Footnote Esses tributos são determinados pelo fisco sem a intervenção do contribuinte.
45
O que caracteriza o lançamento por homologação?
O contribuinte realiza o pagamento do tributo devido sem a necessidade de verificação prévia pelo fisco. ## Footnote É uma forma de autolançamento.
46
O que acontece se o fisco não contestar um lançamento por homologação?
Considera-se que o lançamento foi homologado tacitamente. ## Footnote Isso ocorre após o pagamento realizado pelo contribuinte.
47
Quais são as hipóteses de suspensão do crédito tributário?
* Moratória * Depósito Integral * Reclamações e recursos no processo administrativo tributário * Concessão de liminar ou antecipação de tutela * Parcelamento ## Footnote Essas são situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
48
Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário?
* Pagamento * Homologação por pagamento antecipado * Prescrição e Decadência * Compensação * Transação * Remissão * Conversão do depósito em renda * Consignação em pagamento * Dação em pagamento em bens imóveis * Decisão Administrativa irreformável * Decisão Judicial transitada em julgado ## Footnote Essas são maneiras pelas quais o crédito tributário pode ser extinto.
49
Qual é o prazo decadencial para o lançamento tributário?
O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos. ## Footnote Esse prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
50
Qual é o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário?
A ação para a cobrança prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva através do lançamento. ## Footnote A prescrição pode ser interrompida por diversos atos, como despacho judicial e protesto.
51
O que é a imunidade tributária recíproca?
É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. ## Footnote Essa cláusula protege o pacto federativo e se aplica somente a impostos.
52
Quais entidades estão incluídas na imunidade tributária recíproca?
* Autarquias * Fundações instituídas e mantidas pelo poder público * Empresa pública prestadora de serviço postal ## Footnote A imunidade é vinculada à comprovação da destinação dos bens, rendas ou serviços.
53
O que é a imunidade religiosa segundo o art. 150, VI, b, da CF/88?
É vedado instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. ## Footnote Essa imunidade se aplica aos bens, rendas e serviços vinculados à finalidade essencial da entidade.
54
O que caracteriza a imunidade dos partidos políticos e sindicatos?
É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços desses partidos e sindicatos, desde que atendidos os requisitos da lei. ## Footnote Essa imunidade é condicionada à edição de Lei Complementar.
55
Qual a definição de imposto segundo o CTN?
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ## Footnote Cada ente federativo possui competência para instituir e cobrar determinados impostos.
56
Quais são as exceções à regra de que os impostos não podem ser vinculados a órgão, fundo ou despesa?
* Impostos destinados à repartição da receita tributária * Impostos previstos nos arts. 158 e 159 da CF/88 ## Footnote Essas exceções permitem a vinculação em determinados contextos legais.
57
O que é considerado um fato gerador?
Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ## Footnote O fato gerador é a base para a exigência de tributos.
58
Os impostos são tributos de competência _______.
privativa. ## Footnote Cada ente federativo possui competência para instituir e cobrar determinados impostos.
59
Qual é a regra geral sobre a vinculação de impostos?
Não podem ser vinculados a órgão, fundo ou despesa. ## Footnote Art. 167, IV, da CF/88 estabelece esta regra.
60
Quais são as exceções à regra de não vinculação de impostos?
* Impostos destinados à repartição da receita tributária (arts. 158 e 159 da CF/88) * Impostos destinados a ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino (arts. 198, § 2º, 212 da CF/88) * Impostos destinados a garantias de operações de crédito (arts. 165, § 8º e 167, § 4º da CF/88) ## Footnote Estas exceções permitem que certos impostos sejam vinculados a finalidades específicas.
61
Quais impostos são de competência da União?
* Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros (II) * Imposto de Exportação de Produtos Nacionais (IE) * Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) * Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) * Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) * Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) * Impostos residuais * Imposto Extraordinário de Guerra * Imposto seletivo (inserido pela EC 132/23) ## Footnote A União possui uma gama de impostos que abrangem diversas atividades econômicas.
62
Quais impostos são de competência dos Estados?
* Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) * Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) * Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) * Imposto sobre bens e serviços (IBS) (inserido pela EC 132/23) ## Footnote Os Estados têm a responsabilidade de instituir impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços.
63
Quais impostos são de competência dos Municípios?
* Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) * Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) * Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) * Imposto sobre bens e serviços (IBS) (inserido pela EC 132/23) ## Footnote Os Municípios gerenciam impostos relacionados a propriedades urbanas e serviços.
64
Qual é a função do imposto seletivo?
Desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. ## Footnote O imposto seletivo é uma alternativa ao IPI e possui caráter extrafiscal.
65
O imposto seletivo possui caráter _______.
extrafiscal. ## Footnote O caráter extrafiscal significa que o imposto é utilizado como instrumento de política pública.
66
Como o imposto seletivo se diferencia em relação ao IPI?
O imposto seletivo tem como finalidade aumentar a carga tributária sobre bens nocivos. ## Footnote A ideia é desencorajar o consumo desses produtos.
67
Qual é a cláusula de anterioridade do imposto seletivo?
Configura exceção ao princípio da anterioridade anual. ## Footnote Isso significa que suas alíquotas podem ser alteradas sem respeitar o prazo habitual.
68
O imposto sobre bens e serviços (IBS) será implementado definitivamente em _______.
2033. ## Footnote O IBS substituirá o ICMS e o ISS e será regulamentado por uma lei complementar.
69
Qual é o princípio que regerá o imposto sobre bens e serviços (IBS)?
Princípio da neutralidade. ## Footnote O IBS não deverá influenciar o comportamento dos contribuintes.
70
O imposto sobre bens e serviços (IBS) terá legislação _______.
única e uniforme. ## Footnote No entanto, cada ente federativo poderá fixar sua alíquota própria por lei específica.

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