Leg Pen Proc Penal Extra Flashcards
(111 cards)
1
Q
Qual é o objetivo da Lei nº 13.869/2019?
A
Reprimir o uso abusivo do poder por parte de agentes públicos, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos e o regular funcionamento da Administração Pública.
2
Q
O que é a norma penal em branco na Lei de Abuso de Autoridade?
A
Exige a interpretação em conformidade com princípios constitucionais, como o da legalidade.
3
Q
Quais direitos são protegidos pela Lei de Abuso de Autoridade?
A
- Dignidade da pessoa humana
- Liberdade
- Honra
- Privacidade
- Boa-fé processual
4
Q
Quem são os sujeitos ativos da Lei de Abuso de Autoridade?
A
Agentes públicos. Crime próprio.
5
Q
Quem são os sujeitos passivos no crime de abuso de autoridade?
A
- Estado (mediato/indireto)
- Pessoa física ou jurídica vítima do abuso (imediato/direto)
6
Q
Qual é a competência para julgar casos de abuso de autoridade?
A
Se o agente público não possui foro por prerrogativa de função, a competência será da Justiça de 1º grau: Estadual, Federal ou Militar.
7
Q
Qual é o elemento subjetivo necessário para o crime de abuso de autoridade?
A
Dolo + especial fim de agir.
8
Q
Qual é a ação penal prevista na Lei de Abuso de Autoridade?
A
Pública incondicionada.
9
Q
Qual é o prazo para denúncia se o réu estiver preso?
A
5 dias a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
10
Q
Quais são os fins específicos que caracterizam o abuso de autoridade?
A
- Prejudicar outrem
- Obter benefício próprio ou de terceiro
- Agir por mero capricho ou satisfação pessoal
11
Q
O que caracteriza o crime de abuso de autoridade?
A
Crime próprio cometido por agente público no exercício ou a pretexto do exercício de suas funções.
12
Q
Qual é a regra geral sobre a ação penal na Lei de Abuso de Autoridade?
A
Ação penal pública incondicionada.
13
Q
Quais são os efeitos da condenação pelos crimes da Lei de Abuso de Autoridade?
A
- Obrigação de indenizar o dano causado
- Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública
- Perda do cargo, do mandato ou da função pública
14
Q
Quais são as sanções cíveis e administrativas que podem ser aplicadas cumulativamente com a penal?
A
Sim, sem que isso configure bis in idem.
15
Q
Qual é a pena para decretar prisão em manifesta desconformidade com a lei?
A
Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
16
Q
O que é a condução coercitiva sem intimação?
A
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
17
Q
Qual é a pena para deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante?
A
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
18
Q
O que protege o artigo 13 da Lei de Abuso de Autoridade?
A
A dignidade do preso.
19
Q
Qual é a diferença entre a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei de Tortura?
A
A Lei de Abuso de Autoridade trata de constrangimentos sem previsão legal, enquanto a Lei de Tortura causa maior sofrimento físico ou mental na vítima.
20
Q
Qual é a pena para constranger alguém a depor sobre fatos protegidos por sigilo?
A
Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
21
Q
O que é crime material?
A
Crime que resulta em frimento físico ou mental por ato não previsto em lei.
22
Q
O que é crime formal?
A
Crime que ocorre independentemente do resultado material.
23
Q
Qual é a pena para constranger alguém a depor sobre fatos protegidos por sigilo?
A
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
24
Q
O que ocorre se alguém impede a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado?
A
Incorre nas mesmas penas do constrangimento, ou seja, detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
25
Qual é a pena para a identificação falsa ao preso durante sua captura?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
26
É permitido submeter um preso a interrogatório durante o período de repouso noturno?
Não, a menos que haja flagrante delito ou consentimento do preso e de seu defensor.
27
Qual é a pena para impedir a remessa de pleito de preso à autoridade judiciária?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
28
Qual é a pena para manter presos de sexos diferentes na mesma cela?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
29
O que caracteriza a violação de domicílio?
Invadir ou permanecer em imóvel alheio sem determinação judicial.
30
Qual é a pena para a antecipação injustificada de resultado de diligência?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
31
O que significa obter prova por meio ilícito?
Obter prova em investigação ou fiscalização de forma manifestamente ilícita.
32
Qual é a pena para iniciar investigação sem indício mínimo?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
33
O que caracteriza a denunciação caluniosa?
Requisitar ou instaurar procedimento investigatório sem indício da prática de crime.
34
Qual é a pena para divulgar gravação indevida?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
35
Qual é a pena para prestar informação falsa sobre procedimento judicial?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
36
Qual é a pena para procrastinar investigação injustificadamente?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
37
Qual é a pena para negar acesso aos autos de investigação?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
38
O que caracteriza a exigência sem amparo legal?
Exigir informação ou cumprimento de obrigação sem previsão legal.
39
Qual é a pena para decretar indisponibilidade excessiva de ativos?
Detenção de 1 a 4 anos e multa.
40
Qual é a pena para manter vista de processo além do prazo legal?
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
41
O que é considerado uma organização criminosa?
Associação de quatro ou mais pessoas com divisão de tarefas para obter vantagem por meio de infrações penais.
42
Qual é a diferença principal entre associação criminosa e organização criminosa?
Número de pessoas e estrutura do grupo.
43
Quais são os elementos essenciais da organização criminosa?
* Associação de quatro ou mais pessoas
* Estrutura ordenada e divisão de tarefas
* Finalidade de obter vantagem por meio de infrações penais
44
O que caracteriza o tipo penal de organização criminosa?
Abrange condutas de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
45
A quem se aplica a pena de reclusão de 3 a 8 anos por integrar organização criminosa?
A quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa.
46
O que acontece se um agente infiltrado conta para o número mínimo de pessoas em uma organização criminosa?
Não conta, pois lhe falta animus associativo.
47
O que caracteriza o crime de integrar organização criminosa?
Crime comum, plurissubjetivo, autônomo, independe da prática de crime antecedente.
## Footnote
Reconhecimento da autonomia do tipo penal pelo STJ.
48
Qual é o crime previsto no §1º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013?
Impedir ou embaraçar investigação de infrações penais que envolvam organização criminosa.
## Footnote
Trata-se de crime material que exige resultado lesivo à investigação.
49
Quais são as majorantes previstas na Lei nº 12.850/2013?
* Emprego de arma de fogo
* Comando exercido pelo agente
* Participação de menor de 18 anos
* Concurso de funcionário público
* Destinação de produto do crime para o exterior
* Conexão com outra organização criminosa
* Transnacionalidade.
## Footnote
A pena pode ser majorada em até metade no caso do uso de arma de fogo.
50
Quais são os efeitos penais para o servidor público envolvidos em organização criminosa?
* Afastamento cautelar por decisão judicial
* Perda do cargo após condenação
* Interdição de 8 anos para novo exercício.
## Footnote
Reconhecimento da constitucionalidade da interdição pelo STF.
51
O que prevê o Pacote Anticrime em relação ao cumprimento de pena?
* Cumprimento em estabelecimento de segurança máxima para líderes
* Veda progressão de regime se houver vínculo com a organização criminosa.
## Footnote
Lei nº 13.964/2019 trouxe essas inovações.
52
Quais meios de obtenção de prova são regulamentados pela Lei nº 12.850/13?
* Colaboração premiada
* Captação ambiental
* Ação controlada
* Acesso a registros e dados
* Interceptações telefônicas
* Quebra de sigilo fiscal
* Infiltração policial
* Cooperação entre órgãos de investigação.
## Footnote
Importante destacar a distinção entre meios de obtenção e meios de prova.
53
O que é a colaboração premiada?
Principal meio de obtenção de prova, permite ao réu colaborar com investigações em troca de benefícios legais.
## Footnote
Prevê perdão judicial, redução de pena e outros benefícios.
54
Quais são os requisitos para a homologação do acordo de colaboração premiada?
* Legalidade
* Voluntariedade
* Regularidade do acordo.
## Footnote
A homologação pode suspender o processo por até 6 meses.
55
O que acontece com a proposta de colaboração premiada antes da homologação judicial?
Pode ser retratada a qualquer momento.
## Footnote
Art. 4º, §10 da Lei nº 12.850/2013.
56
Qual é a diferença entre ação controlada e flagrante esperado?
Ação controlada envolve autorização de retardamento da ação; flagrante esperado aguarda o momento propício.
## Footnote
A entrega vigiada é uma forma de ação controlada.
57
O que é a interceptação ambiental?
Captação de sinais em ambientes restritos, realizada sem conhecimento dos interlocutores.
## Footnote
Exige autorização judicial se houver violação de direitos fundamentais.
58
Quais são os requisitos para a infiltração de agentes?
* Autorização judicial sigilosa
* Indícios do crime
* Risco à investigação
* Indispensabilidade da medida.
## Footnote
Prazo de autorização pode ser de até 720 dias.
59
Quais condutas são tipificadas como crimes contra a administração da justiça?
* Revelar identidade do colaborador
* Imputar falsamente participação em organização criminosa
* Descumprir sigilo sobre ação controlada
* Recusar dados cadastrais requisitados.
## Footnote
As penas variam de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
60
O que caracteriza a associação criminosa segundo o art. 288 do Código Penal?
Associação de 3 ou mais pessoas para cometer crimes.
## Footnote
Pena de reclusão de 1 a 3 anos, aumentada se a associação for armada.
61
O que caracteriza a associação criminosa segundo o Art. 288 do Código Penal?
Associação de 3 ou mais pessoas para cometer crimes, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
## Footnote
A pena é aumentada se a associação for armada ou envolver menor.
62
Qual a diferença essencial entre associação criminosa e organização criminosa?
A associação criminosa não exige estrutura, hierarquia ou divisão de tarefas, enquanto a organização criminosa exige uma estrutura ordenada.
## Footnote
Organização criminosa está prevista na Lei nº 12.850/2013.
63
Quantas pessoas são necessárias para configurar uma associação criminosa?
Três ou mais pessoas.
## Footnote
A união deve ser estável e permanente.
64
Qual a pena para a interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial?
Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
## Footnote
Conforme o Art. 10 da Lei nº 9.296/1996.
65
Qual é a finalidade da interceptação telefônica segundo a Lei nº 9.296/1996?
Investigação criminal ou instrução processual penal.
## Footnote
Regido pelo Art. 1º da Lei nº 9.296/1996.
66
Quais são os requisitos para a validade da interceptação telefônica?
* Ordem judicial fundamentada
* Finalidade de investigação criminal
* Indícios razoáveis de autoria ou participação
* Inexistência de outros meios de prova
* Crime punido com pena de reclusão
* Delimitação da linha telefônica e da situação investigada
## Footnote
Conforme o Art. 2º da Lei nº 9.296/1996.
67
O que é a captação ambiental e quais são seus requisitos?
É a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, que exige autorização judicial, indícios razoáveis de autoria e a inexistência de outro meio eficaz de prova.
## Footnote
Regulada no Art. 8º-A da Lei nº 12.850/2013.
68
Qual é o direito do advogado em relação ao sigilo profissional?
Inviolabilidade de seu local de trabalho e comunicações com o cliente, salvo indício de participação em atividade criminosa.
## Footnote
Conforme o Art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994.
69
O que é o encontro fortuito (serendipidade) em interceptações?
Situações em que a interceptação revela crimes diferentes do investigado, podendo ser válida se houver conexão com o fato investigado.
## Footnote
Classificado em 1º grau e 2º grau conforme a conexão.
70
Quais são as penas para quem possui drogas para consumo pessoal segundo a Lei nº 11.343/2006?
* Advertência sobre os efeitos das drogas
* Prestação de serviços à comunidade
* Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
## Footnote
Conforme o Art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
71
Qual o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas?
A saúde pública.
## Footnote
A lei visa proteger a coletividade de riscos associados ao uso de drogas.
72
O que caracteriza a posse de drogas como crime de perigo abstrato?
O sujeito passivo é a coletividade e a conduta de 'consumir' não integra o núcleo do tipo penal.
## Footnote
O crime é considerado formalmente punido.
73
Qual a jurisprudência do STF sobre a Marcha da Maconha?
Reconhecida como manifestação legítima da liberdade de expressão, sem configurar apologia ao crime.
## Footnote
Refere-se ao direito de se expressar sobre o uso de maconha.
74
Quais são os tipos de captação de comunicações telefônicas?
* Interceptação telefônica: realizada por um terceiro sem conhecimento dos interlocutores.
* Escuta telefônica: feita com ciência de um dos interlocutores.
* Gravação clandestina: feita por um dos interlocutores sem ciência do outro.
## Footnote
A gravação clandestina é lícita em regra, salvo em determinadas circunstâncias.
75
Quais são os legitimados para requerer a interceptação?
* Autoridade policial
* Ministério Público
* Juiz, respeitando a imparcialidade
## Footnote
A interceptação pode ser requerida em casos de ilegalidade no curso da investigação.
76
Qual a duração inicial da medida de interceptação telefônica?
15 dias, podendo ser renovada por igual período.
## Footnote
Conforme o Art. 5º da Lei nº 9.296/1996.
77
Qual o conceito legal de drogas segundo a Lei nº 11.343/2006?
Substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou listados pela União.
## Footnote
O conceito é abrangente e inclui atualizações periódicas.
78
O que caracteriza o crime de perigo abstrato?
O sujeito passivo é a coletividade e a conduta de 'consumir' não integra o núcleo do tipo penal.
## Footnote
O crime é formalmente punido, mas há discussões sobre sua atipicidade material.
79
Qual é a interpretação do STF sobre o porte de até 40g de cannabis?
Não constitui crime, representando uma interpretação despenalizadora.
## Footnote
Esta interpretação foi reconhecida no Tema 506 (RE 635.659/SP).
80
Quais são os efeitos práticos da interpretação do STF sobre o porte de cannabis?
* As sanções aplicáveis tornaram-se medidas educativas
* Não configuram pena penal e não geram antecedentes
* A prestação de serviço à comunidade não é admitida
* A competência para julgamento permanece nos Juizados Especiais Criminais
* A decisão é retroativa, por se tratar de norma penal mais benéfica
## Footnote
Mesmo com menos de 40g, indícios de mercancia podem configurar o crime do art. 33.
81
O que define o art. 33 da Lei nº 11.343/2006?
Define o tipo penal do tráfico de drogas, com diversas condutas puníveis de forma independente.
## Footnote
A pena varia de 5 a 15 anos de reclusão e multa.
82
Quais condutas são consideradas equiparadas ao tráfico no §1º do art. 33?
* Importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender
* Expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar matéria-prima
* Semear, cultivar ou fazer a colheita de plantas destinadas à preparação de drogas
* Utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico
## Footnote
O Pacote Anticrime criminalizou a venda de drogas a policiais disfarçados.
83
Qual é a definição de tráfico privilegiado segundo o §4º do art. 33?
Causa especial de diminuição de pena de 1/6 a 2/3 para agentes primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas.
## Footnote
O crime não é considerado hediondo, impactando o regime inicial de cumprimento de pena.
84
Qual é a pena para induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga segundo o art. 33, §2º?
Detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 300 dias-multa.
## Footnote
Este delito é considerado autônomo e não é hediondo.
85
O que prevê o art. 34 da Lei nº 11.343/2006?
Tipifica a fabricação, aquisição, venda e outros atos relacionados a maquinário destinado à fabricação de drogas, com pena de 3 a 10 anos de reclusão.
## Footnote
A jurisprudência considera este crime hediondo, salvo se houver consunção pela prática do tráfico.
86
O que caracteriza a associação para o tráfico segundo o art. 35?
Associação de duas ou mais pessoas para praticar crimes previstos nos arts. 33 e 34, com pena de 3 a 10 anos de reclusão.
## Footnote
Exige-se estabilidade e permanência da associação.
87
Qual é a pena para financiar ou custear o tráfico segundo o art. 36?
Reclusão de 8 a 20 anos e pagamento de 1.500 a 4.000 dias-multa.
## Footnote
Este crime é considerado hediondo.
88
O que caracteriza o crime de colaboração como informante segundo o art. 37?
Colaborar com grupo destinado à prática de crimes previstos na Lei, com pena de 2 a 6 anos.
## Footnote
Exige colaboração eventual e admite retroatividade da norma penal benéfica.
89
Qual a exigência para a invasão de domicílio em investigações por tráfico?
Deve haver fundadas razões previamente justificadas.
## Footnote
Esta é uma exigência do ST.
90
Qual é a pena prevista para a colaboração eventual em crimes relacionados ao tráfico?
Pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
91
O crime configurado em caso de vínculo permanente é descrito em qual artigo?
Art. 35.
92
A invasão de domicílio em investigações por tráfico requer o que?
Fundadas razões previamente justificadas.
93
A prova obtida mediante entrada forçada sem autorização judicial é considerada o que?
Ilícita.
94
Qual a exigência da jurisprudência do STJ sobre a materialidade do crime de tráfico?
Apreensão da droga e laudo pericial.
95
Qual é a pena para prescrever ou ministrar culposamente droga, segundo o art. 38 da Lei nº 11.343/2006?
Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
96
O crime previsto no art. 38 da Lei de Drogas é considerado qual tipo de crime?
Crime culposo.
97
O que acontece com a condenação por prescrever ou ministrar culposamente drogas?
Comunicação do fato ao respectivo conselho profissional.
98
Qual é a pena para conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de droga, conforme o art. 39?
Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, apreensão do veículo e cassação da habilitação.
99
Se o veículo é de transporte público de passageiros, qual é a pena prevista?
Reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa.
100
Qual artigo da Lei nº 11.343/2006 determina causas de aumento de pena?
Art. 40.
101
Qual é uma das causas de aumento de pena segundo o art. 40?
Transnacionalidade da infração.
102
A prática do crime com abuso de função pública é considerada para aumento de pena segundo qual inciso do art. 40?
Inciso II.
103
A infração ocorrer em locais sensíveis, como escolas ou hospitais, se refere a qual inciso do art. 40?
Inciso III.
104
Qual é a penalização se houver uso de violência ou intimidação coletiva durante a infração?
Aumento de pena conforme o inciso IV do art. 40.
105
O tráfico interestadual é mencionado em qual inciso do art. 40?
Inciso V.
106
Qual é a condição para que a infração envolva financiamento ou custeio da prática delituosa?
Se for habitual, aplica-se o art. 36; se eventual, aplica-se o art. 33 com a majorante do inciso VII.
107
O que diz o art. 41 sobre a delação premiada?
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente pode ter a pena reduzida de um terço a dois terços.
108
Para ter direito à delação premiada, a colaboração deve ser _______.
[voluntária, eficaz e gerar resultados concretos].
109
Quais critérios o juiz deve considerar na fixação das penas, segundo o art. 42?
Natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social do agente.
110
O grau de pureza da substância é relevante para aumento de pena?
Não é fator relevante, salvo se vinculado a risco concreto à saúde pública.
111
Qual é a jurisprudência sobre a fixação de regime inicial mais gravoso?
Permitida com base na natureza e quantidade da droga.
