Pen Flashcards
(201 cards)
1
Q
O que é o Direito Penal?
A
Estudo das infrações penais e das suas sanções (penas e medidas de segurança)
O Direito Penal é essencial para compreender as normas que regem a criminalidade e suas punições.
2
Q
Qual é a definição de política criminal?
A
Estratégias e medidas adotadas pelo Estado para lidar com a criminalidade
Inclui elaboração de leis, programas de prevenção e políticas de punição.
3
Q
O que estabelece o princípio da legalidade?
A
Somente lei em sentido estrito pode criar tipos penais e cominar penas
Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal.
4
Q
O que é o princípio do devido processo legal?
A
Necessidade de respeitar todo o procedimento previsto nas leis para justa punição do acusado
Garante que o acusado tenha seu direito à defesa respeitado.
5
Q
O que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana?
A
Tratamento que não prive a pessoa do mínimo necessário para exercício da autodeterminação
É um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
6
Q
O que é o princípio da intervenção mínima?
A
O Direito Penal deve intervir o mínimo possível nas relações sociais
Apenas se deve criar crimes quando necessário para garantir a segurança jurídica.
7
Q
Como se subdivide o princípio da intervenção mínima?
A
Princípio da subsidiariedade e princípio da fragmentariedade
Ambos limitam a aplicação do Direito Penal a situações realmente necessárias.
8
Q
O que é o princípio da insignificância?
A
Direito Penal não deve se preocupar com bagatelas; infrações exigem ofensa de alguma gravidade
Afasta a tipicidade material da conduta quando a lesão é ínfima.
9
Q
Quais são os requisitos do princípio da insignificância segundo o STF?
A
Mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica
Facilita a memorização com o acróstico ‘MARI’.
10
Q
O que estabelece o princípio da culpabilidade?
A
Não há responsabilidade penal objetiva; é necessário dolo ou culpa
Também é chamado de princípio da responsabilidade subjetiva.
11
Q
O que é o princípio da individualização da pena?
A
Exigência de respeitar a proporção entre a conduta praticada e a pessoa do autor
Veda a padronização de punições.
12
Q
O que implica o princípio da proporcionalidade?
A
Limitação da ação estatal com base nos critérios de necessidade e adequação
Desdobra-se em cinco elementos: necessidade, adequação, legitimidade do meio, legitimidade do fim e proporcionalidade em sentido estrito.
13
Q
O que orienta o princípio da presunção de inocência?
A
Nenhuma pessoa deve ser considerada culpada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Protege os direitos do acusado até que se prove sua culpabilidade.
14
Q
O que caracteriza o princípio da intranscendência ou pessoalidade das penas?
A
A pena é pessoal e intransferível, não ultrapassando a pessoa do autor
Garante que a responsabilidade penal não seja transferida a terceiros.
15
Q
Qual é o foco do princípio da adequação social da conduta?
A
Condutas socialmente adequadas devem ser reconhecidas como atípicas
A aplicação direta deste princípio é controversa na doutrina.
16
Q
O que estabelece o princípio da lesividade ou ofensividade?
A
Demonstração do dano como justificativa da intervenção do Direito Penal
Limita o poder punitivo estatal.
17
Q
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida é inferior a quantos maços?
A
1.000 maços
Considera a diminuta reprovabilidade e a necessidade de efetividade na repressão ao contrabando.
18
Q
Qual é a condição para a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais?
A
Quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00
Conforme o art. 20 da Lei n. 10.522/2002.
19
Q
A súmula 606-STJ se refere a que situação?
A
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet
Essa súmula define a tipicidade do fato previsto na Lei n. 9.472/1997.
20
Q
O que é uma lei penal incriminadora?
A
Estabelece os crimes e prevê suas penas
Prevista na parte especial do Código Penal e em leis penais extravagantes.
21
Q
Como se define uma lei penal não incriminadora?
A
Pode ser explicativa ou permissiva
Explicativa delimita conceitos e permissiva autoriza ações sem considerar crime.
22
Q
O que caracteriza uma lei penal em branco?
A
Norma incompleta que exige um complemento para interpretação e aplicação
Pode ser própria ou imprópria, dependendo da fonte do complemento.
23
Q
O que é uma lei excepcional?
A
Criada para situações anormais de calamidade, vigorando enquanto durar a situação
Possui ultratividade gravosa.
24
Q
Qual a diferença entre lei temporária e lei excepcional?
A
Lei temporária tem prazo de vigência determinado; lei excepcional é indeterminada e condicionada a situações anormais
Ambas possuem ultratividade gravosa.
25
Qual é a teoria adotada pelo Código Penal para determinar o momento de ocorrência de um crime?
Teoria da atividade
## Footnote
Determina que o crime é analisado no tempo em que a ação foi realizada.
26
O que implica a retroatividade da lei penal?
Aplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência
## Footnote
A retroatividade é permitida se a nova lei for mais benigna ao réu.
27
O que é a ultra-atividade da lei mais benigna?
Aplicação da lei que, mesmo após revogada, continua a regular o fato criminoso.
## Footnote
Refere-se à aplicação de uma lei que é mais favorável ao réu mesmo após sua revogação.
28
Qual é a Teoria da Ubiquidade segundo o art. 6º do CP?
Lugar do crime é onde ocorre a conduta ou onde se produz ou deveria se produzir o resultado.
## Footnote
A Teoria da Ubiquidade considera tanto a ação quanto o resultado na definição do local do crime.
29
O que define o Princípio da Territorialidade conforme o art. 5º do CP?
A aplicação da lei penal brasileira a todos os fatos ocorridos em território nacional.
## Footnote
Este princípio ressalva as regras de tratados e convenções internacionais.
30
Quando começa a contar a prescrição segundo o art. 111, I do CP?
Do dia em que o crime se consumou.
## Footnote
A prescrição é um prazo que extingue a punibilidade do crime.
31
O que diz a Súmula 611 do STF sobre a aplicação de lei mais benigna?
Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna após a sentença condenatória transitada em julgado.
## Footnote
A súmula estabelece a aplicação retroativa de leis mais favoráveis ao réu.
32
O que é crime?
Infrações penais que a lei comina pena de reclusão ou detenção.
## Footnote
O crime pode ser isolado ou cumulativamente com pena de multa, com pena máxima de 40 anos.
33
Qual a definição de contravenção?
Infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.
## Footnote
A pena máxima para contravenções é de 5 anos.
34
O que caracteriza o concurso de crimes?
Quando o agente realiza vários crimes, idênticos ou diferentes, por meio de várias condutas ou por uma só conduta.
## Footnote
O concurso pode ser material ou formal.
35
Quais são os elementos do fato típico?
* Conduta - dolo ou culpa
* Resultado - natural ou normativo
* Nexo causal
* Tipicidade - formal e material
## Footnote
Estes elementos são essenciais para a configuração de um crime.
36
O que é a Teoria Tripartida do crime?
Define crime como fato típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável.
## Footnote
Esta teoria é adotada pelas teorias causalista e neokantista da conduta.
37
Qual é a definição de conduta no contexto penal?
Comportamento humano voluntário, exteriorizado por uma ação ou omissão, dirigido a um fim.
## Footnote
Inclui teorias como causalista, neokantista e finalista.
38
O que estabelece a regra da Teoria da equivalência dos antecedentes?
O resultado do crime é imputável a quem lhe deu causa.
## Footnote
A teoria considera que a ação ou omissão é essencial para a imputação do resultado.
39
O que é um crime omissivo próprio?
Crime cometido em virtude do descumprimento de norma imperativa.
## Footnote
O dever jurídico de agir é determinado pela previsão expressa de um tipo penal.
40
Quais são os requisitos cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância?
* Mínima ofensividade da conduta
* Ausência de periculosidade social
* Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
* Inexpressividade da lesão jurídica causada
## Footnote
Este princípio afasta a tipicidade material do delito.
41
O que é o Iter Criminis?
Estudo das etapas de realização do crime doloso.
## Footnote
Algumas etapas são obrigatórias, outras facultativas.
42
O que caracteriza a tentativa de crime?
Iter criminis que não se concluiu; o agente inicia a execução, mas não chega à consumação.
## Footnote
A tentativa é prevista no art. 14, II e parágrafo único, do CP.
43
O que é consumação no contexto do crime?
Ocorre quando o crime está completo, ou seja, quando o agente realiza tudo aquilo que o tipo penal proibiu, lesionando o bem jurídico tutelado pela norma.
44
O que é tentativa segundo o Código Penal?
Iter criminis que não se concluiu, onde o agente inicia a execução, mas não chega à consumação por motivos alheios à sua vontade.
45
Qual é a penalidade para a tentativa de crime?
A pena será diminuída de 1/3 a 2/3.
46
O que é desistência voluntária no contexto do Iter Criminis?
O agente inicia os atos executórios e, durante sua realização, voluntariamente desiste de prosseguir e abandona a prática dos atos em curso.
47
Quais são os requisitos para a desistência voluntária?
* Interrupção dos atos executórios
* Voluntariedade
48
O que é arrependimento eficaz?
O agente inicia e completa todos os atos executórios, mas, por sua própria escolha, atua eficazmente e impede a consumação.
49
Quais são os requisitos para o arrependimento eficaz?
* Impedimento eficaz do resultado
* Voluntariedade
50
O que caracteriza o arrependimento posterior?
Acontece após a consumação, quando o agente repara o dano ou restitui a coisa, podendo receber diminuição de pena.
51
Quais são os requisitos para o arrependimento posterior?
* Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa
* Reparação do dano até o recebimento da denúncia
52
O que é crime impossível?
A lesão do bem jurídico tutelado no tipo específico é absolutamente impossível de ocorrer, embora o agente, que não sabe disso, realize a conduta.
53
O que é a teoria do erro no contexto penal?
O ordenamento adotou a teoria normativa pura da culpabilidade, na vertente chamada teoria limitada da culpabilidade.
54
Quais são as três espécies de erros essenciais segundo a teoria limitada da culpabilidade?
* Erro de tipo
* Erro de proibição
* Erros acidentais
55
O que é erro de tipo?
Erro sobre elemento constitutivo do tipo legal que exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
56
O que é erro de proibição?
O agente não conhece o caráter ilícito do seu comportamento, erra sobre a proibição do que faz.
57
O que acontece se o erro de proibição for inevitável?
Isenta de pena.
58
Como se classificam os crimes segundo a sua natureza?
* Crimes materiais ou causais
* Crimes formais
* Crimes de mera conduta
* Crimes de perigo
* Crimes permanentes
* Crimes qualificados pelo resultado
* Crimes omissivos próprios
* Crimes omissivos impróprios
59
O que é concurso de pessoas?
Ocorre quando dois ou mais agentes, em acordo de vontades, concorrem para a prática de determinado crime.
60
Qual teoria foi adotada pelo ordenamento brasileiro para o concurso de pessoas?
Teoria monista temperada.
61
O que é pena no contexto penal?
Toda sanção imposta pelo Estado, mediante a ação penal, a quem pratica uma infração penal.
62
Quais são as espécies de penas previstas?
* Penas privativas de liberdade
* Penas restritivas de direitos
* Pena de multa
63
O que caracteriza as penas privativas de liberdade?
Regimes de cumprimento: fechado, semiaberto ou aberto. Modalidades: reclusão ou detenção.
64
Como é feita a dosimetria das penas privativas de liberdade?
Sistema trifásico: 1ª fase - fixação da pena base; 2ª fase - circunstâncias agravantes e atenuantes; 3ª fase - causas de aumento e diminuição de pena.
65
Quais são os requisitos para o livramento condicional?
* Cumprida mais de um terço da pena se não for reincidente
* Cumprida mais da metade se for reincidente
* Comprovação de bom comportamento
* Reparação do dano, salvo impossibilidade
66
O que acontece se o livramento condicional for revogado?
Não poderá ser novamente concedido e, salvo exceções, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto.
67
Quais são os efeitos da condenação?
* Tornar certa a obrigação de indenizar
* Perda de instrumentos do crime
* Perda de cargo ou função pública
68
Quais são os efeitos da condenação previstos no artigo?
Os efeitos da condenação incluem:
* perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
* incapacidade para o exercício do poder familiar
* inabilitação para dirigir veículo
## Footnote
A perda de cargo ocorre quando a pena privativa de liberdade é igual ou superior a um ano em crimes com abuso de poder ou violação de dever, ou superior a quatro anos nos demais casos.
69
Quando ocorre a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
A perda ocorre:
* quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
* quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos
## Footnote
Esses critérios foram estabelecidos por legislação específica.
70
Quais são as causas de incapacidade para o exercício do poder familiar?
A incapacidade ocorre em crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos:
* contra outrem titular do mesmo poder familiar
* contra filho, filha ou outro descendente
* contra tutelado ou curatelado
* contra a mulher por razões da condição do sexo feminino
## Footnote
As causas de incapacidade foram introduzidas pela Lei nº 14.994, de 2024.
71
O que é o confisco alargado previsto no artigo 91-A?
O confisco alargado permite a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito quando a pena máxima for superior a 6 anos de reclusão.
## Footnote
Esta medida busca desmantelar os ganhos ilícitos obtidos através de atividades criminosas.
72
Quais são as formas de extinção da punibilidade?
As formas de extinção da punibilidade incluem:
* morte do agente
* anistia, graça ou indulto
* retroatividade de lei que não considera o fato como criminoso
* prescrição
* renúncia do direito de queixa
* perdão judicial
## Footnote
Cada uma dessas causas é prevista em artigos específicos do Código Penal.
73
Qual é o conceito de prescrição no direito penal?
A prescrição refere-se à perda do direito de punir pelo Estado devido à inércia em exercê-lo dentro de um certo lapso de tempo fixado em lei.
## Footnote
É uma causa de extinção da punibilidade que impede a aplicação da pena.
74
Quais são as espécies de prescrição?
As espécies de prescrição incluem:
* prescrição da pretensão punitiva comum
* prescrição da pretensão executória
* prescrição da pena de multa
## Footnote
Cada uma dessas modalidades possui regras específicas sobre prazos e contagem.
75
O que caracteriza o homicídio privilegiado?
O homicídio privilegiado é caracterizado pela possibilidade de redução da pena de 1/6 a 1/3, quando há circunstâncias que atenuam a culpabilidade do agente.
## Footnote
É importante notar que o homicídio privilegiado-qualificado pode ocorrer, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva.
76
Qual é o entendimento sobre a reincidência no direito penal?
A reincidência pode ser admitida para análise da concessão de benefícios, mesmo que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
## Footnote
Isso foi estabelecido em jurisprudências recentes do Superior Tribunal de Justiça.
77
O que diz a Súmula 636-STJ sobre a folha de antecedentes criminais?
A Súmula 636-STJ afirma que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
## Footnote
Isso implica que a folha pode ser utilizada como evidência em processos judiciais.
78
A prescrição da pretensão punitiva é calculada a partir de quando?
A prescrição da pretensão punitiva começa a correr:
* do dia em que o crime se consumou
* no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa
* nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência
## Footnote
Essas diretrizes são especificadas no artigo 111 do Código Penal.
79
O que é homicídio privilegiado-qualificado?
É possível desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva e não é considerado crime hediondo.
80
Como é tratado o homicídio culposo na direção de veículo automotor?
É tratado pelo CTB (art. 302).
81
Qual é a finalidade do agente no crime de latrocínio?
A subtração da coisa, que pode resultar em morte.
82
Qual é a pena para homicídio contra menor de 14 anos?
Reclusão de doze a trinta anos.
83
Qual lei incluiu a qualificadora para homicídio contra menor de 14 anos?
Lei 14.344/2022, conhecida como lei Henry Borel.
84
Quais são as causas de aumento de pena do homicídio contra menor de 14 anos?
I - 1/3 até a metade se a vítima tem deficiência ou doença que a torna vulnerável.
II - 2/3 se o autor tem relação de autoridade com a vítima.
III - 2/3 se o crime ocorrer em instituição de educação.
85
O que define o feminicídio de acordo com a lei 14.994/24?
É um tipo penal autônomo que possui a maior pena do ordenamento jurídico brasileiro.
86
Qual é a pena para o feminicídio?
Reclusão de 20 a 40 anos.
87
Quais situações consideram razões da condição do sexo feminino no feminicídio?
I - Violência doméstica e familiar.
II - Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
88
Quais são as circunstâncias que aumentam a pena do feminicídio?
I - Durante a gestação ou nos 3 meses pós-parto.
II - Contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
III - Na presença de descendente ou ascendente.
IV - Em descumprimento de medidas protetivas.
89
O que é induzimento, instigação ou auxílio a suicídio?
Art. 122 do CP define como induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou praticar automutilação.
90
Qual é a pena para induzimento ao suicídio?
Reclusão de 6 meses a 2 anos.
91
Qual a pena se a automutilação resulta em lesão corporal grave?
Reclusão de 1 a 3 anos.
92
Qual a pena se o suicídio se consuma?
Reclusão de 2 a 6 anos.
93
Quais circunstâncias duplicam a pena no induzimento ao suicídio?
I - Motivo egoístico, torpe ou fútil.
II - Se a vítima é menor ou tem capacidade de resistência diminuída.
94
O que caracteriza o aborto eugênico?
Ocorre quando há deformidades ou anomalias no feto que possam gerar inviabilidade para vida extrauterina.
95
O que é a autolesão em termos legais?
Pode ser punida se for praticada para perpetrar uma fraude ou realizar outro delito.
96
Como é abordada a lesão corporal no contexto de violência doméstica?
A pena é aumentada e a ação penal é pública incondicionada.
97
Qual é a pena para lesão corporal em contexto de violência doméstica?
Reclusão de 2 a 5 anos.
98
Qual a diferença entre lesão corporal contra homem e contra mulher?
Se a vítima for mulher e as razões forem condição do sexo feminino, aplica-se uma pena diferente.
99
O que estabelece a Súmula 542 do STJ sobre lesão corporal?
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
100
O que é calúnia?
Imputação falsa de crime a uma pessoa.
101
Quais são as exceções à prova da verdade na calúnia?
I - Se o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
II - Se o fato é imputado a Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
III - Se o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
102
O que é difamação?
Imputação de fato determinado que é ofensivo, mas não constitui crime.
103
O que caracteriza a injúria?
Ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém.
104
Como a lei 14.994/24 afeta os crimes contra a honra?
Aumenta a pena em dobro se praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
105
O que foi decidido no HC 932.495-SC/STJ?
O homicídio qualificado-privilegiado não é considerado hediondo.
106
Qual entendimento do STJ sobre vingança em homicídios?
Pode ser considerada motivo torpe, dependendo do caso concreto.
107
O que determina a ADI 3510/STF sobre a legitimidade para ação penal?
Concorrente a legitimidade do ofendido e do ministério público, condicionada à representação do ofendido.
108
O que o STJ considera como uma circunstância de natureza objetiva em relação à violência doméstica?
A violência doméstica é considerada uma circunstância de natureza objetiva, sendo possível sua cumulação com a circunstância do motivo torpe.
## Footnote
Referência ao AgRg no REsp 1741418/STJ.
109
Qual foi a decisão do STF sobre o crime de aborto em relação à pesquisa com célula-tronco?
O STF entendeu que não se configura o crime de aborto quando realizada pesquisa com célula-tronco.
## Footnote
Referência à ADI 3510/STF.
110
O que o STF decidiu sobre a interrupção da gravidez em casos de anencefalia?
O STF considerou não configurar o crime de aborto a interrupção da gravidez quando o feto for anencéfalo.
## Footnote
Referência à ADPF 54/STF.
111
Qual é a pena prevista para constranger alguém mediante violência ou grave ameaça?
Detenção, de três meses a um ano, ou multa.
## Footnote
Referência ao Art. 146 do Código Penal.
112
Quais são as circunstâncias que aumentam a pena no crime de constrangimento?
As penas aumentam em dobro se:
* Mais de três pessoas se reúnem para a execução do crime
* Há emprego de armas.
## Footnote
Referência ao § 1º do Art. 146.
113
Quais ações não são compreendidas na disposição do Art. 146 do Código Penal?
I - Intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento, justificada por iminente perigo de vida.
II - Coação para impedir suicídio.
## Footnote
Referência ao § 3º do Art. 146.
114
O que caracteriza a conduta de intimidação sistemática (bullying) segundo a Lei nº 14.811/2024?
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo.
## Footnote
Art. 146-A da nova lei.
115
Qual é a pena para a conduta de intimidação sistemática virtual?
Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
## Footnote
Parágrafo único do Art. 146-A.
116
Qual é a nova regra sobre a ação penal no crime de ameaça contra a mulher?
A ação penal será pública incondicionada e a pena será aplicada em dobro.
## Footnote
Alteração promovida pela lei 14.994/24.
117
Qual é a pena prevista no crime de ameaça conforme o Art. 147 do Código Penal?
Detenção, de um a seis meses, ou multa.
## Footnote
Referência ao Art. 147.
118
O que caracteriza o crime de perseguição segundo a Lei 14.132/2021?
Perseguir alguém reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção.
## Footnote
Art. 147-A do Código Penal.
119
Quais são as circunstâncias que aumentam a pena no crime de perseguição?
A pena é aumentada se:
* Cometido contra criança, adolescente ou idoso
* Contra mulher por razões da condição de sexo feminino
* Mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com emprego de arma.
## Footnote
§ 1º do Art. 147-A.
120
Qual é a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher conforme o Art. 147-B?
Reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
## Footnote
Art. 147-B inserido pela Lei 14.188.
121
O que é a redução a condição análoga à de escravo?
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo envolve:
* Trabalhos forçados ou jornada exaustiva
* Condições degradantes de trabalho
* Restringir locomoção em razão de dívida com o empregador
## Footnote
Previsto no art. 149 do Código Penal, com pena de reclusão de dois a oito anos e multa.
122
Qual é a pena para quem reduz alguém a condição análoga à de escravo?
Reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.
## Footnote
Prevista no art. 149 do Código Penal.
123
Quais são as circunstâncias que aumentam a pena no crime de redução a condição análoga à de escravo?
A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
* Contra criança ou adolescente
* Por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem
## Footnote
Referente ao § 2º do art. 149 do Código Penal.
124
O que caracteriza o tráfico de pessoas segundo o art. 149-A?
Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa mediante:
* Grave ameaça
* Violência
* Coação
* Fraude
* Abuso
## Footnote
Finalidade inclui remoção de órgãos, trabalho em condições análogas à de escravo, servidão, adoção ilegal ou exploração sexual.
125
Qual é a pena para o tráfico de pessoas?
Reclusão de 4 a 8 anos e multa.
## Footnote
Previsto no art. 149-A do Código Penal.
126
Quando a pena do tráfico de pessoas pode ser aumentada?
A pena é aumentada se:
* O crime for cometido por funcionário público
* Contra criança, adolescente ou pessoa idosa
* O agente se prevalecer de relações de parentesco ou autoridade
* A vítima for retirada do território nacional
## Footnote
Referente ao § 1º do art. 149-A.
127
O que é o arrependimento posterior no contexto dos crimes patrimoniais?
Art. 16 do Código Penal permite a redução da pena de um a dois terços se o dano for reparado antes do recebimento da denúncia.
## Footnote
Aplica-se a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
128
Como ocorre a consumação do furto segundo a teoria majoritária?
A consumação ocorre com a mera inversão da posse.
## Footnote
Teoria da amotio adotada pelo STF.
129
O que caracteriza o furto famélico?
Pessoa subtrai alimentos visando satisfazer uma necessidade alimentar imediata, estando em situação de perigo atual.
## Footnote
É considerado um atenuante no contexto do furto.
130
Quais são algumas causas que qualificam o crime de furto?
Causas que qualificam o furto incluem:
* Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração
* Abuso de confiança
* Emprego de chave falsa
* Concurso de duas ou mais pessoas
* Emprego de explosivo
* Subtração de veículo automotor
* Subtração de substâncias explosivas
## Footnote
Listagem de qualificadores conforme o Código Penal.
131
O que é o roubo de uso?
Roubo de uso não configura crime de roubo, podendo ser imputado o constrangimento ilegal.
## Footnote
Referente ao art. 157 do Código Penal.
132
Quais são as causas que majoram o crime de roubo?
Causas que majoram o roubo incluem:
* Concurso de duas ou mais pessoas
* Vítima em serviço de transporte de valores
* Subtração de veículo automotor
* Restrição da liberdade da vítima
* Uso de armas na violência
* Emprego de explosivo
## Footnote
Listagem de agravantes conforme o Código Penal.
133
O que caracteriza a apropriação indébita previdenciária?
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal.
## Footnote
Previsto no art. 168-A do Código Penal.
134
Quando é extinta a punibilidade no crime de apropriação indébita previdenciária?
Punibilidade é extinta se o agente declara, confessa e efetua o pagamento antes do início da ação fiscal.
## Footnote
A Lei 12.382/11 estabelece essa condição.
135
Quais são as diferenças entre estelionato e apropriação indébita?
Diferenças incluem:
* Dolo ab initio no estelionato
* Dolo posterior na apropriação indébita
## Footnote
Estelionato envolve engano prévio, enquanto apropriação indébita ocorre após posse legítima.
136
O que caracteriza a fraude no comércio?
Enganar o adquirente ou consumidor no exercício de atividade comercial.
## Footnote
Inclui vender mercadoria falsificada ou deteriorada.
137
Qual é a definição de receptação segundo o Código Penal?
Receber, para si ou para outrem, coisa que sabe ser produto de crime.
## Footnote
Previsto no art. 180 do Código Penal.
138
O que houve em razão do artigo 7º, IV, da Lei 8.137/90?
Revogação, mas não houve regulamentação total da matéria
## Footnote
O conflito aparente de normas deve ser analisado caso a caso.
139
Se a infração anterior for contravenção, haverá receptação?
Não haverá receptação
## Footnote
O crime anterior não precisa ser previsto como crime contra o patrimônio.
140
É admissível a receptação de receptação?
Sim
141
Qual a posição do STF sobre a configuração do crime impossível em caso de sistema de vigilância para impedir o furto?
Não se configura crime impossível
## Footnote
HC 114877/STF.
142
O que diz a Súmula nº 567 do STJ sobre o sistema de vigilância?
Sistema de vigilância não torna impossível a configuração do crime de furto
143
O que o STF adotou na consumação do furto segundo o HC 114329?
Teoria da amotio ou aprehensio
144
O STJ entende que o local deve ser habitado para a configuração da majorante de furto praticado durante o repouso noturno?
Não é necessário que o local seja habitado
## Footnote
REsp n. 1.979.989/STJ.
145
Qual a tese fixada pelo STJ no REsp 1888756 sobre a majorante do repouso noturno?
Não se aplica a majorante no caso de furto qualificado
146
Qual o limite considerado para o pequeno valor da coisa no furto privilegiado segundo o AgRg no HC 371301?
Um salário-mínimo
147
Quando é possível o reconhecimento do privilégio no crime de furto qualificado segundo a Súmula 511 do STJ?
Se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva
148
O que o STJ considera incompatível com o privilégio no furto segundo o AgRg no HC n. 714.224?
Qualificadora do abuso de confiança no furto
149
O que o STJ entende sobre a subtração de sinal de TV a cabo?
Se subsome ao delito previsto no artigo 155, § 3º, do CP
150
O que configura a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no furto?
Romper vidros de veículo para subtração de objetos
## Footnote
HC 148.757/STJ.
151
O que o STJ considera como circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo?
Romper portas, vidros ou alarmes para subtrair bens
152
O que diz a Súmula nº 442 do STJ sobre a majorante do concurso de agentes no furto qualificado?
É inadmissível aplicar a majorante do roubo
153
O que a Lei 13.718/18 alterou na ação penal nos crimes sexuais?
Tornou-a ação penal pública incondicionada
154
O que é considerado crime de estupro segundo o art. 213 do CP?
Crime hediondo
155
O que caracteriza o crime de importunação sexual segundo o art. 215-A do CP?
Constranger alguém para obter vantagem sexual prevalecendo-se da condição de superior hierárquico
156
Quem pode ser o sujeito ativo e passivo no estupro de vulnerável segundo o art. 217-A do CP?
Ativo: homem ou mulher; Passivo: vulnerável (menor de 14 anos ou incapaz)
157
O que é a ação nuclear típica no crime de mediação para servir à lascívia de outrem?
Induzir, inspirar ou incitar alguém a satisfazer a lascívia de outra pessoa
158
Qual a pena prevista para o crime de incêndio segundo o art. 250 do CP?
Reclusão de três a seis anos e multa
159
Quando a pena do crime de incêndio é aumentada de um terço?
Se cometido com intuito de obter vantagem pecuniária ou em local específico como casa habitada
160
O que pune o artigo 282 do Código Penal sobre o exercício ilegal da medicina?
Exercer a profissão sem autorização legal ou excedendo limites
161
O que é curandeirismo segundo o artigo 282 do Código Penal?
Exercício da arte de curar por métodos não científicos e sem autorização legal
162
O que é curandeirismo?
Exercício da arte de curar por métodos não científicos, sem a devida autorização legal.
## Footnote
Inclui a prescrição, administração ou aplicação de substâncias, além de gestos e palavras como meio de cura.
163
Quais são os modos de praticar o curandeirismo?
* Prescrevendo substâncias
* Ministrando substâncias
* Aplicando substâncias
* Usando gestos ou palavras
* Fazendo diagnósticos
## Footnote
Inclui práticas que podem trazer risco à saúde pública se excederem limites religiosos.
164
O que caracteriza a associação criminosa segundo o art. 288 do CP?
Associação de 3 ou mais pessoas para cometer crimes, com dolo de associação e fim específico de praticar crimes.
## Footnote
A pena é de reclusão de 1 a 3 anos.
165
A Marcha da Maconha é considerada apologia de crime?
Não, é uma expressão do direito de reunião e da livre expressão de pensamento.
## Footnote
Decisão do STF em ADPF 187.
166
Qual é a definição de moeda falsa segundo o art. 289 do CP?
Falsificação grosseira do dinheiro contrafeito configura crime impossível; uso de papel-moeda grosseiramente falsificado para vantagem indevida configura estelionato.
## Footnote
Baseado na Súmula 73 do STJ.
167
O que é falsidade ideológica?
Documento formalmente perfeito, mas com conteúdo falso, provado pela apuração dos fatos.
## Footnote
Diferente da falsidade material, que envolve vício na forma do documento.
168
Quem pode ser considerado funcionário público para fins penais?
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração, além de quem trabalha para entidade paraestatal.
## Footnote
Inclui serviços prestados a empresas contratadas pela administração pública.
169
Qual é a pena para resistência segundo o art. 329 do CP?
* Detenção de 2 meses a 2 anos
* Reclusão de 1 a 3 anos se o ato não se executa
## Footnote
Aplica-se se houver violência ou ameaça a funcionário competente.
170
O que caracteriza o crime de corrupção ativa segundo o art. 333 do CP?
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
## Footnote
A iniciativa deve ser do particular.
171
Qual a diferença entre favorecimento real e favorecimento pessoal?
* Favorecimento real: visa garantir o proveito do crime
* Favorecimento pessoal: visa proteger o autor do crime
## Footnote
Ambos ocorrem após a consumação do crime anterior.
172
Qual é a pena para desobediência segundo o art. 330 do CP?
Detenção de 15 dias a 6 meses, e multa.
## Footnote
Refere-se a desobedecer a ordem legal de funcionário público.
173
O que é prevaricação no contexto do CP?
Crime que envolve retardar ou deixar de praticar ato devido, com condutas comissivas e omissivas.
## Footnote
Caracteriza-se como crime omissivo próprio.
174
O que acontece se um funcionário público se apropria de salários e não presta serviços?
Não configura peculato, mas deve ser discutido na esfera administrativo-sancionadora.
## Footnote
Falta de tipicidade para a instância penal.
175
O que é a corrupção passiva segundo o art. 317 do CP?
Solicitar ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função.
## Footnote
Pode haver corrupção ativa sem que o funcionário responda por corrupção passiva.
176
Qual é a pena para desacato segundo o art. 331 do CP?
Detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.
## Footnote
Consuma-se com a prática da ofensa, independentemente do funcionário se sentir ofendido.
177
Qual é a pena para contratação direta ilegal?
Reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
## Footnote
Necessário o dolo específico de causar danos ao erário.
178
O que caracteriza a frustração do caráter competitivo de licitação?
Fraudar o processo licitatório para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto.
## Footnote
Pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
179
O que é denunciação caluniosa segundo o art. 339 do CP?
Denunciação falsa feita por agente que sabe que a vítima é inocente.
## Footnote
Crime absorvido pela calúnia em caso de conflito aparente de normas.
180
O que é a pena para violação de sigilo em licitação segundo o art. 337-J?
Detenção de 2 a 3 anos, e multa.
## Footnote
Refere-se a devassar o sigilo de proposta em processo licitatório.
181
Qual é a pena para a violação de sigilo em licitação?
Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
182
O que caracteriza o crime de atentado à soberania nacional?
Negociar com governo ou grupo estrangeiro para provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
183
Qual é a pena para o atentado à soberania nacional?
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
184
Como a pena é alterada se houver declaração de guerra após o atentado à soberania?
Aumenta-se a pena de metade até o dobro.
185
Qual a pena para quem participa de operação bélica visando submeter o território nacional?
Reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
186
Qual é a pena para praticar violência com a finalidade de desmembrar parte do território nacional?
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
187
O que caracteriza o crime de espionagem?
Entregar a governo estrangeiro documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos.
188
Qual é a pena para o crime de espionagem?
Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.
189
Qual é a pena se o documento é transmitido com violação do dever de sigilo?
Reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.
190
Qual é a pena para quem tenta abolir o Estado Democrático de Direito?
Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
191
Qual é a pena para tentar depor o governo legitimamente constituído?
Reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
192
Qual é a pena para impedir ou perturbar a eleição?
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
193
Qual é a pena para restringir direitos políticos com violência?
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
194
Qual é a pena para destruir meios de comunicação ao público com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito?
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
195
O que o STF decidiu sobre crime impossível em relação a sistemas de vigilância?
Não se configura crime impossível se houver sistema de vigilância para impedir o furto.
196
Qual é a posição da Súmula nº 567 do STJ sobre monitoramento eletrônico?
Não torna impossível a configuração do crime de furto.
197
Qual é o crime configurado pela importação de colete à prova de balas sem autorização?
Contrabando.
198
O que ocorre quando o falso se exaure no descaminho?
É por este absorvido como crime fim.
199
Qual é a competência para julgar crimes de contrabando e descaminho?
Compete à Justiça Federal.
200
Qual é a implicação de um advogado atuando em defesa dos hipossuficientes em relação à corrupção passiva?
É equiparado a funcionário público e pode responder por corrupção passiva.
201
Qual crime é praticado por uma prostituta maior de idade que arranca cordão do pescoço de um cliente?
Exercício arbitrário das próprias razões.
