Proc Pen Flashcards
(154 cards)
1
Q
O que é o Direito Processual Penal?
A
É o ramo do direito que regula a aplicação da Lei Penal, orientando a persecução penal desde a investigação até o julgamento de infrações penais.
2
Q
Quais são as fontes do direito processual penal?
A
As fontes são:
* Fonte Formal (ou de cognição)
* Fonte Material (ou de produção)
3
Q
O que caracteriza a Fonte Formal do direito processual penal?
A
É o meio pelo qual a norma é lançada no mundo jurídico, podendo ser imediatas ou mediatas.
4
Q
O que são fontes formais imediatas?
A
São as fontes principais, como Constituição, Leis, tratados e convenções internacionais.
5
Q
O que são fontes formais mediatas?
A
São aplicáveis quando há lacuna nas fontes formais imediatas, como costumes, analogia e princípios gerais do Direito.
6
Q
Qual é a função da Fonte Material do direito processual penal?
A
É o órgão, ente, ou instituição responsável pela produção da norma processual penal.
7
Q
Quais são os sistemas processuais penais?
A
Os sistemas são:
* Inquisitivo
* Acusatório
* Misto
8
Q
Como funciona o sistema processual penal inquisitivo?
A
O poder se concentra nas mãos do julgador, que acumula funções de juiz e acusador, com predominância do sigilo procedimental.
9
Q
Como funciona o sistema processual penal acusatório?
A
Há separação clara entre acusador e julgador, vigorando o contraditório e a ampla defesa, com publicidade dos atos.
10
Q
Qual sistema processual penal foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro após a lei 13.964/19?
A
O sistema acusatório.
11
Q
O que estabelece o princípio da presunção de inocência?
A
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
12
Q
Qual é o artigo da Constituição que trata da presunção de inocência?
A
Artigo 5º, inciso LVII.
13
Q
O que é o princípio do contraditório?
A
É o direito das partes de serem informadas e de se manifestarem a atos desfavoráveis.
14
Q
Em qual fase do processo penal é obrigatória a observância do contraditório?
A
Na fase processual, não na fase investigatória.
15
Q
O que significa ampla defesa no direito processual penal?
A
Significa que ao acusado são assegurados todos os meios e recursos para se defender das acusações.
16
Q
Quais são os três aspectos da ampla defesa?
A
Os aspectos são:
* Direito de informação
* Bilateralidade da audiência
* Direito à prova legitimamente obtida
17
Q
O que diz a Súmula 523 do STF sobre a falta de defesa no processo penal?
A
A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só anulará se houver prejuízo para o réu.
18
Q
O que estabelece o princípio da publicidade no processo penal?
A
A publicidade é a regra, podendo ser restringida apenas em casos específicos como defesa da intimidade.
19
Q
Qual é o artigo da Constituição que trata da publicidade dos atos processuais?
A
Artigo 5º, LX.
20
Q
O que significa o princípio do nemo tenetur se detegere?
A
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
21
Q
Qual direito é assegurado ao preso segundo o artigo 5º, LXIII da Constituição?
A
O direito de permanecer calado e de ser assistido por um advogado.
22
Q
O que é vedação às provas ilícitas no direito processual penal?
A
É a proibição de utilização de provas obtidas de forma ilegal ou que violem direitos fundamentais.
23
Q
O que é o princípio da vedação às provas ilícitas?
A
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 5°, LVI da Constituição Brasileira.
24
Q
Qual é o princípio do livre convencimento motivado do Juiz?
A
O Juiz não está obrigado a decidir conforme determinada prova, podendo decidir da forma que entender, desde que fundamente sua decisão em alguma das provas produzidas nos autos.
25
O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada?
Provas ilícitas por derivação são inadmissíveis, ou seja, provas obtidas licitamente que derivam de uma prova ilícita.
26
Qual é o direito à razoável duração do processo?
Art. 5º, LXXVIII – a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
27
O que diz a Teoria do isolamento dos atos processuais?
A lei processual penal nova pode ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, mas não interfere nos atos processuais já praticados sob a vigência da lei antiga.
28
O que é uma norma processual mista ou híbrida?
Normas que abrigam naturezas distintas, tanto de caráter penal quanto de caráter processual penal.
29
O que estabelece o princípio da territorialidade absoluta?
O Código de Processo Penal vale em todo território nacional, salvo nas hipóteses excludentes da jurisdição criminal brasileira.
30
Complete a frase: Tempus regit actum significa que _______.
[o tempo rege o ato]
31
O que é a interpretação extensiva da lei processual penal?
É quando a lei diz menos do que deveria dizer, ampliando o espectro de abrangência da norma.
32
O que caracteriza o inquérito policial?
* Sigiloso
* Escrito
* Indisponível
* Oficial
* Dispensável
* Oficioso
* Inquisitivo
* Discricionário
33
Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação pública?
* De ofício
* Mediante requisição da autoridade judiciária
* A requerimento do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo
34
Quais são algumas das incumbências da autoridade policial durante a investigação?
* Fornecer informações às autoridades judiciárias
* Realizar diligências requisitadas
* Cumprir mandados de prisão expedidos
* Representar acerca da prisão preventiva
35
O que é a reprodução simulada dos fatos?
É a possibilidade da autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
36
Qual é a competência do Ministério Público em investigações?
O Ministério Público pode promover investigações de natureza penal, respeitando os direitos e garantias do indiciado.
37
O que diz a Súmula 234 do STJ sobre a participação do Ministério Público na fase investigatória criminal?
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
38
Como se dá o indiciamento no inquérito policial?
É um ato privativo do Delegado de Polícia que direciona a investigação em apenas um ou alguns dos suspeitos.
39
Quem é o responsável pelo indiciamento em um inquérito policial?
Delegado de Polícia
## Footnote
A investigação é um ato privativo do Delegado de Polícia conforme a Lei 12.830
40
O juiz pode determinar que o Delegado de Polícia indiciie uma pessoa?
Não
## Footnote
O juiz não pode determinar o indiciamento durante o inquérito policial.
41
Qual órgão não pode indiciar uma pessoa?
Ministério Público
## Footnote
O MP pode investigar, mas não indiciar, conforme decisão do STF.
42
O que é o desindiciamento?
Ato do Tribunal que promove o desindiciamento quando há constrangimento ilegal no indiciamento.
## Footnote
Tópico relevante para provas de Delegado da PC MG/2018.
43
Quais são as razões para o trancamento do inquérito policial?
• Manifesta atipicidade formal ou material da conduta
• Presença de causa extintiva da punibilidade
• Instauração de inquérito policial sem prévio requerimento do ofendido
## Footnote
O habeas corpus é utilizado nessas situações.
44
Como é o procedimento de arquivamento do inquérito policial?
O MP requer arquivamento ao juiz, que, se discordar, remete ao PGJ.
## Footnote
O juiz deve acatar a decisão do PGJ.
45
O que caracteriza o arquivamento implícito?
Quando o MP oferece denúncia apenas em relação a alguns fatos investigados, silenciando sobre outros.
## Footnote
Não é aceito pelo STF.
46
O que é o arquivamento indireto?
Quando o MP não oferece denúncia por entender que o juízo não é competente.
## Footnote
É uma forma de arquivamento do inquérito.
47
O que é a coisa julgada no arquivamento do inquérito policial?
• Coisa Julgada Formal: O inquérito pode ser reaberto se surgirem provas novas.
• Coisa Julgada Material: Impede a rediscussão do caso penal em certas situações.
## Footnote
A súmula 524 do STF diz que não pode ser iniciada a ação penal sem novas provas.
48
Qual é o valor probante do inquérito policial?
O juiz pode usar provas do inquérito, mas não pode fundamentar sua decisão apenas com elementos do inquérito.
## Footnote
A súmula 444 do STJ proíbe a utilização de inquéritos em curso para agravar pena.
49
Quais são os vícios que não anulam o processo penal?
Irregularidades no inquérito não anulam o processo penal.
## Footnote
Somente defeitos de ordem jurídica afetam os atos da ação penal condenatória.
50
O que diz a jurisprudência sobre o prazo para término do inquérito?
O prazo de 30 dias é impróprio, mas deve ser respeitado o princípio da razoabilidade.
## Footnote
Referência ao AgRg no HC 690299-PR/STJ.
51
Qual é a função do juiz das garantias?
Assegurar que os direitos dos investigados e das vítimas sejam respeitados durante a investigação.
## Footnote
A regulamentação está nos artigos 3º-A a 3º-F do CPP.
52
O que caracteriza a ação penal?
É um poder político constitucional de formular a pretensão acusatória.
## Footnote
Conceito de 'ação' segundo Júnior, 2018.
53
Quais são as condições da ação penal?
• Possibilidade jurídica do pedido
• Interesse de agir
• Legitimidade para agir
• Justa causa
## Footnote
Inclui condições específicas como representação da vítima e autorização da Câmara dos Deputados.
54
Qual é o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública?
A ação penal pública deve ser promovida pelo MP, dependendo de requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido.
## Footnote
Sofreu mitigação com a transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo.
55
O que é a ação penal pública incondicionada?
A ação penal pública incondicionada não está sujeita a requisitos especiais, apenas aos gerais.
## Footnote
É a regra no sistema penal.
56
Qual é a função institucional do Ministério Público em relação à ação penal pública?
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
## Footnote
CF. Art. 129.
57
O que caracteriza a ação penal pública condicionada?
Depende da manifestação de outrem exigida expressamente na norma, como a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
## Footnote
Refere-se ao princípio da oportunidade e conveniência.
58
Quem pode ser titular da ação penal pública condicionada?
* Ofendido maior e capaz
* Representante legal do ofendido menor ou incapaz
* Curador
* Pessoa jurídica
* Ofendido maior de 16 e menor de 18 anos, casado
* Morte da vítima/ofendido
## Footnote
Art. 33 e art. 24, § 1º do CPP.
59
Qual é o prazo para o ofendido exercer o direito de queixa ou de representação?
Seis meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
## Footnote
CPP. Art. 38.
60
A representação na ação penal pública condicionada é retratável após a denúncia?
Não, será irretratável depois de oferecida a denúncia.
## Footnote
Art. 102 do CP e art. 25 do CPP.
61
O que define a ação penal privada?
É iniciada exclusivamente por iniciativa privada, mencionando-se que se procederá ‘mediante queixa’.
## Footnote
Ação penal de iniciativa privada propriamente dita.
62
Qual é a única hipótese de ação penal privada personalíssima no Direito Brasileiro?
Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no art. 236 do Código Penal.
## Footnote
A titularidade recai unicamente na pessoa do ofendido.
63
Quando surge a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública?
Quando o Ministério Público não atua no prazo legal.
## Footnote
CF. Art. 5º, LIX.
64
O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
Um acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do delito, onde o autor se sujeita a condições para que sua punibilidade seja extinta.
## Footnote
Introduzido pelo Pacote Anticrime.
65
Quais são os pressupostos para a proposta do Acordo de Não Persecução Penal?
* Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima
* Renunciar a bens indicados pelo Ministério Público
* Prestar serviço à comunidade
* Pagar prestação pecuniária
* Cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público
## Footnote
Art. 28-A do CPP.
66
O Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado em todos os casos?
Não, há restrições como reincidência e crimes de violência doméstica.
## Footnote
Deve ser homologado pelo juiz.
67
Como é determinada a competência no Processo Penal?
Pelo lugar onde se consumou a infração ou pelo último ato de execução.
## Footnote
Se a infração for consumada fora do território nacional, é determinado pelo último ato de execução no Brasil.
68
Em caso de homicídio, qual teoria prevalece para a determinação de competência?
Teoria da atividade, considerando o juízo da ação ou omissão.
## Footnote
Há precedentes que fogem da regra geral.
69
Qual é a regra para a competência em crimes de estelionato?
Competência definida pelo local do domicílio da vítima.
## Footnote
CPP. Art. 70.
70
O que determina a competência em crimes falimentares?
Juízo criminal do local onde foi decretada a falência ou concedida recuperação judicial.
## Footnote
Lei nº 11.101/2005.
71
Como é determinada a competência em atos infracionais?
Pelo lugar da ação ou omissão.
## Footnote
Conforme disposição do § 1º do art. 147 da Lei nº 8.069/90.
72
O que é a conexão no Processo Penal?
Determinação da competência quando várias infrações são praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas.
## Footnote
CPP. Art. 76.
73
Quando se aplica a continência na determinação de competência?
Quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.
## Footnote
CPP. Art. 77.
74
O que ocorre com a unidade do processo em caso de conexão ou continência?
Importa unidade de processo e julgamento, salvo exceções.
## Footnote
CPP. Art. 79.
75
Qual é a regra de competência em crimes de contrabando ou descaminho?
Definida pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
## Footnote
Súmula 151/STJ.
76
O que define a competência para o crime de uso de documento falso?
O local em que o documento falso foi apresentado.
## Footnote
Se o falsificador usou o documento, a competência é onde ocorreu a falsificação.
77
O que a unidade do processo não importará?
A do julgamento se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia ou ocorrer a hipótese do art. 461.
78
Quando é facultativa a separação dos processos?
Quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou pelo excessivo número de acusados.
79
O que ocorre se um juiz ou tribunal proferir sentença absolutória em processo com conexão ou continência?
Continuará competente em relação aos demais processos.
80
O que deve fazer o juiz se desclassificar a infração que exclui a competência do júri?
Remeterá o processo ao juízo competente.
81
Quando a autoridade de jurisdição prevalente deve avocar processos diferentes?
Quando forem instaurados processos diferentes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
82
Quais são as Justiças Especiais?
* Justiça Militar (da União e dos Estados)
* Justiça Eleitoral
* Justiça do Trabalho
* Justiça Política (crimes de responsabilidade)
83
O que caracteriza a competência originária?
O acusado é titular de foro por prerrogativa de função.
84
Qual o foro competente para processar e julgar a infração penal?
A comarca (Justiça Estadual), Seção e Subseção Judiciárias (Justiça Federal), Circunscrição Judiciária Militar (Justiça Militar da União) ou Zona eleitoral (Justiça Eleitoral).
85
O que deve ser analisado na competência de juízo?
A possível existência de vara especializada para o julgamento do delito.
86
Qual é a definição de prova?
A demonstração de existência ou veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou contesta.
87
Quais são os três sentidos da palavra 'prova'?
* Atividade probatória
* Meio de prova
* Resultado
88
O que é a exceção de erro inócuo?
Aplicável para equívocos durante o procedimento que não impliquem em lesão significativa aos direitos das partes.
89
O que caracteriza a exceção de prova ilícita pro reo?
A utilização da prova ilícita em favor do acusado para provar sua inocência.
90
O que é serendipidade no contexto de provas?
Encontro fortuito de provas pertinentes à outra infração penal.
91
O que afirma a teoria dos campos abertos?
A busca e apreensão fora da propriedade do suspeito não viola a privacidade garantida.
92
O que é a teoria da fonte independente?
Admissibilidade da prova derivada se obtida de uma fonte legítima que não guarde relação com a prova ilícita.
93
O que diz a teoria da descoberta inevitável?
Se a prova derivada seria descoberta de qualquer maneira, então não há contaminação da prova derivada.
94
Qual é a definição de exame de corpo de delito?
Perícia cuja finalidade é comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios.
95
Quais são os tipos de crime em relação aos vestígios?
* Crime Transeunte: não deixa vestígios
* Crime Não-transeunte: deixa vestígios
96
Quais são as prioridades para a realização do exame de corpo de delito?
* Mulher
* Violência doméstica e familiar
* Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
97
Quem pode realizar o exame de corpo de delito?
* Um perito oficial
* Dois peritos não oficiais idôneos com diploma superior
98
O que é a cadeia de custódia?
Conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado.
99
Qual é a determinação do STF sobre o interrogatório do acusado?
O interrogatório deve ser o último ato da instrução para não violar o contraditório e a ampla defesa.
100
Qual é a definição de busca e apreensão?
A coleta de provas ou elementos do crime em locais ou nas vítimas de crimes.
101
O que diz o STJ sobre busca e apreensão coletiva?
É ilegal decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva de forma genérica e indiscriminada.
102
Quais são os pressupostos genéricos das medidas cautelares?
* Fumus comissi delicti
* Periculum libertatis
103
O que caracteriza o 'fumus comissi delicti'?
Um juízo de probabilidade em relação à culpabilidade, materialidade e autoria.
104
O que caracteriza o 'periculum libertatis'?
Um juízo de probabilidade da ocorrência de um dano futuro.
105
O que é Fumus comissi delicti?
É a 'fumaça do cometimento de um delito', caracterizando um juízo de probabilidade em relação à culpabilidade, materialidade e autoria.
## Footnote
Também é descrito como uma espécie de diagnóstico criminal.
106
O que significa Periculum libertatis?
É o 'perigo na liberdade', caracterizando um juízo de probabilidade da ocorrência de um dano, sem exigir que o dano tenha ocorrido.
## Footnote
Deve ser constatado com elementos concretos.
107
Quais são as medidas cautelares diversas da prisão conforme o CPP Art. 319?
As medidas cautelares são:
* Comparecimento periódico em juízo
* Proibição de acesso a determinados lugares
* Proibição de contato com pessoa determinada
* Proibição de ausentar-se da Comarca
* Recolhimento domiciliar no período noturno
* Suspensão do exercício de função pública
* Internação provisória do acusado
* Fiança
* Monitoração eletrônica
## Footnote
A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares.
108
O que caracteriza a prisão em flagrante?
Possui fundamento na prática de um fato com aparência de fato típico e é de natureza administrativa.
## Footnote
Está prevista no CPP, Art. 301 ao 310.
109
Quais são as modalidades de flagrante?
As modalidades de flagrante são:
* Flagrante próprio
* Flagrante impróprio
* Flagrante presumido
* Flagrante esperado
* Flagrante postergado
* Flagrante forjado
## Footnote
Cada modalidade possui características distintas quanto ao momento e à natureza da captura do infrator.
110
O que é a prisão preventiva?
É a prisão determinada pelo juiz durante o processo criminal ou investigação policial para crimes dolosos com pena superior a 4 anos.
## Footnote
Prevista no CPP, Art. 311 ao 316.
111
Quais são os pressupostos para a decretação da prisão preventiva?
Os pressupostos são:
* Prova da materialidade do delito
* Indícios suficientes de autoria
* Não basta ser investigado ou réu para a decretação
## Footnote
A prisão preventiva deve ser fundamentada e revisada a cada 90 dias.
112
O que é a prisão temporária?
É uma prisão que deve ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, com prazo certo e aplicável apenas durante a investigação.
## Footnote
Crimes específicos estão sujeitos a essa modalidade, conforme a Lei nº 7.960/89.
113
Quais são os direitos a prisão especial?
Têm direito a prisão especial:
* Ministros de Estado
* Governadores e prefeitos
* Membros do Parlamento
* Oficiais das Forças Armadas
* Magistrados
* Diplomados de faculdades superiores
* Ministros de confissão religiosa
* Delegados de polícia
## Footnote
Se não houver estabelecimento distinto, a prisão se dará em cela distinta.
114
Qual é a finalidade da audiência de custódia?
A audiência de custódia visa verificar a legalidade da prisão e a ocorrência de excessos, como maus-tratos.
## Footnote
Deve ocorrer dentro de 24 horas após a prisão.
115
O que é a liberdade provisória?
É o direito do suspeito/indiciado/acusado quando não há requisitos para a prisão preventiva.
## Footnote
Pode ser concedida com ou sem fiança.
116
Quais são as características da fiança?
A fiança é:
* Medida cautelar diversa da prisão
* Não cabível em crimes inafiançáveis
* Pode ser em dinheiro ou bens
* Pode ser aumentada ou reduzida conforme a situação financeira do preso
## Footnote
A autoridade policial pode conceder fiança em infrações com pena máxima não superior a 4 anos.
117
Quais são as hipóteses de impedimento do juiz?
As hipóteses de impedimento incluem:
* Cônjuge ou parente atuando como defensor
* O juiz ter desempenhado função como testemunha
* Interesses diretos do juiz na causa
## Footnote
Impedimentos visam garantir a imparcialidade do julgamento.
118
Quais são as hipóteses de suspeição do juiz?
As hipóteses de suspeição incluem:
* Amizade íntima ou inimizade capital com partes
* Processo por fato análogo envolvendo o juiz ou seus parentes
* Aconselhamento a qualquer das partes
## Footnote
Suspeições também visam preservar a imparcialidade no julgamento.
119
Quais são as situações que geram suspeição de um juiz?
* Se o Juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo
* Se o Juiz, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado
* Se o Juiz tiver aconselhado qualquer das partes
* Se o Juiz for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes
* Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
* Se a parte der causa proposital à situação de suspeição, esta não poderá ser declarada nem reconhecida
## Footnote
As situações de suspeição garantem imparcialidade no julgamento.
120
As prescrições sobre suspeição dos juízes se estendem a quem?
Serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
## Footnote
Isso garante que todos os envolvidos no processo judicial mantenham a imparcialidade.
121
Quais são as funções do Ministério Público?
* Ajuizar a ação penal pública
* Fiscalizar a execução da lei
## Footnote
O Ministério Público atua como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais.
122
Em que situações o Ministério Público não pode atuar?
* Quando o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau
## Footnote
Isso assegura a imparcialidade nas ações do Ministério Público.
123
O que é a defesa técnica do acusado?
A defesa técnica é realizada por um defensor, assegurando que nenhum acusado seja processado ou julgado sem defensor.
## Footnote
A defesa técnica é um direito fundamental no processo penal.
124
Quais são as espécies de defensores no processo penal?
* Defensor constituído: indicado pelo réu
* Defensor nomeado: indicado pelo Juiz
* Constituição 'apud acta'
## Footnote
Cada tipo de defensor tem seu papel específico na defesa do acusado.
125
O que diz a Súmula 523 sobre a defesa no processo penal?
A falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
## Footnote
Isso ressalta a importância da defesa adequada no processo penal.
126
Quem pode ser assistente de acusação na ação penal pública?
Vítima, representante legal ou sucessores.
## Footnote
O assistente de acusação tem o direito de participar ativamente do processo penal.
127
Quando o assistente de acusação pode ingressar no processo?
A qualquer momento até o trânsito em julgado.
## Footnote
Isso permite que os interesses da vítima sejam considerados durante todo o processo.
128
Quais são os tipos de citação no processo penal?
* Pessoal: por mandado
* Por carta precatória
* Por carta rogatória
* Ficta ou presumida
## Footnote
As modalidades de citação garantem que o réu seja devidamente notificado sobre o processo.
129
O que é a citação por edital?
É utilizada quando o réu está em local desconhecido.
## Footnote
Essa é uma das formas de garantir que o réu tenha conhecimento do processo mesmo quando não é possível localizá-lo.
130
Qual é a consequência da ausência de defesa após a citação?
O Juiz nomeia um defensor que apresentará a defesa em favor do réu.
## Footnote
Isso assegura que o réu tenha representação legal, mesmo na sua ausência.
131
O que são intimações no processo penal?
Atos que ocorrem durante o processo para dar ciência a alguém da prática de um ato processual.
## Footnote
As intimações são fundamentais para manter todas as partes informadas sobre o andamento do processo.
132
O que é a 'emendatio libelli'?
Mudança na definição jurídica, sem a modificação do fato contido na acusação.
## Footnote
Essa modificação pode ocorrer mesmo que se aplique pena mais grave.
133
O que é a 'mutatio libelli'?
Alteração na acusação que requer correção devido a mudança na situação fática durante a instrução criminal.
## Footnote
Isso garante que a acusação permaneça consistente com os fatos apresentados.
134
O que são recursos no contexto jurídico?
Meios voluntários de impugnação às decisões judiciais interpostos no curso do processo.
## Footnote
Os recursos são essenciais para garantir que as decisões possam ser revisadas.
135
Qual é o princípio do duplo grau de jurisdição?
Toda decisão deve estar submetida à reapreciação por outro órgão do Judiciário superior.
## Footnote
Esse princípio assegura que as decisões possam ser revisadas por instâncias superiores.
136
O que é o juízo de admissibilidade?
Análise preliminar para verificar se um recurso pode ser aceito.
## Footnote
O juízo de admissibilidade é fundamental para garantir que apenas recursos válidos sejam considerados.
137
Quais são os pressupostos processuais do juízo de mérito?
* Error in procedendo: erro processual que leva à anulação da decisão
* Error in judicando: alegação de injustiça na decisão que visa à reforma da mesma
## Footnote
Esses pressupostos são importantes para a análise do mérito do recurso.
138
O que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE)?
Destina-se a impugnar decisões interlocutórias nas hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do CPP.
## Footnote
O RESE é uma ferramenta importante para contestar decisões em momentos críticos do processo.
139
Qual é o prazo para interposição do RESE?
5 dias, salvo exceções específicas que podem ter prazos diferentes.
## Footnote
O cumprimento dos prazos é crucial para a validade do recurso.
140
O que é a regra do efeito suspensivo no RESE?
O RESE não possui, em regra, efeito suspensivo, com algumas exceções específicas.
## Footnote
Isso significa que, em geral, o recurso não suspende a execução da decisão atacada.
141
O que é a remessa ao Tribunal?
Subirá ao Tribunal por traslado ou instrumento mediante a remessa de cópias de determinadas peças do processo
## Footnote
Os autos do processo ficarão no Juízo de primeira instância.
142
Quais são as exceções à regra de remessa ao Tribunal?
* RESE interposto de ofício pelo Juiz
* Hipóteses dos incisos I, III, IV, VIII e X do art. 581
* Quando a subida dos autos ao Tribunal não prejudicar o andamento do processo
## Footnote
Atualmente, isso só ocorre com a decisão que concede o HC.
143
Qual é o recurso cabível para atacar sentenças?
Apelação
## Footnote
A apelação também é um recurso subsidiário em relação às decisões interlocutórias mistas.
144
Qual é o prazo para interposição de apelação?
5 dias
## Footnote
O prazo se aplica a sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
145
Quais são as hipóteses de cabimento da apelação segundo o art. 593?
* Sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
* Decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular
* Decisões do Tribunal do Júri em casos específicos
## Footnote
As decisões do Tribunal do Júri incluem nulidades, contrariedades à lei e erros na aplicação da pena.
146
Qual é o prazo para a interposição de apelação pelo ofendido nos crimes de ação penal pública?
5 dias se habilitado como assistente de acusação; 15 dias se não habilitado
## Footnote
O prazo é contado a partir do escoamento do prazo para o MP.
147
Qual é o prazo para a apelação nos processos da competência do JECrim?
10 dias
148
Qual é o prazo para a apresentação das razões da apelação?
8 dias
## Footnote
Exceções incluem 3 dias para razões apresentadas pelo assistente ou em processos por contravenção.
149
Quais são os efeitos da apelação?
* Efeito devolutivo
* Efeito suspensivo (variável)
* Efeito regressivo
## Footnote
Apelação interposta contra sentença condenatória possui efeito suspensivo; já a interposta pelo assistente de acusação não possui efeito suspensivo.
150
Quando são cabíveis os embargos infringentes?
Quando houver decisão não-unânime desfavorável ao réu durante o julgamento de um recurso
## Footnote
O prazo para interposição é de 10 dias.
151
O que são embargos de declaração?
Recurso cabível para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição na decisão
## Footnote
O prazo é de 2 dias e deve ser oposto por petição.
152
Qual é o prazo para a carta testemunhável?
48 horas
## Footnote
É requerida ao escrivão ou secretário do tribunal após despacho que denegar o recurso.
153
Qual é o prazo para interposição de agravo em execução?
5 dias
## Footnote
As razões recursais devem ser apresentadas em 2 dias.
154
Quais são os efeitos do agravo em execução?
Não possui, em regra, efeito suspensivo; possui efeito regressivo
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Segue o rito do Recurso em Sentido Estrito.
