Cons Flashcards
(131 cards)
1
Q
Qual é o sentido sociológico da constituição segundo Ferdinand Lassale?
A
A constituição é a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, sendo legítima apenas se refletir o efetivo poder social.
2
Q
Qual é a definição do sentido político da constituição segundo Carl Schmitt?
A
A constituição é uma decisão política fundamental do titular do poder constituinte, responsável por firmar normas de organização do estado e direitos individuais.
3
Q
O que distingue normas materialmente constitucionais de normas formalmente constitucionais?
A
Normas materialmente constitucionais possuem conteúdo constitucional, enquanto normas formalmente constitucionais estão previstas no texto, mas não têm conteúdo constitucional.
4
Q
Como Hans Kelsen define a constituição em seu sentido jurídico?
A
A constituição é fruto da vontade racional do homem, considerada norma jurídica pura, sem considerações políticas ou sociais.
5
Q
Qual é a diferença entre constituições promulgadas e outorgadas?
A
Constituições promulgadas são fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo povo, enquanto outorgadas são impostas unilateralmente por um agente revolucionário.
6
Q
O que caracteriza uma constituição cesarista ou bonapartista?
A
É formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou Ditador, não sendo democrática.
7
Q
Defina constituição pactuada ou dualista.
A
É aquela que surge através de um pacto, com o poder constituinte originário concentrado em mais de um titular.
8
Q
Qual é a diferença entre constituições formais e materiais?
A
Constituições formais utilizam o processo de formação como critério, enquanto constituições materiais contêm normas fundamentais e estruturais do Estado.
9
Q
O que caracteriza uma constituição escrita?
A
É formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento.
10
Q
Como se define uma constituição não escrita?
A
É formada por textos esparsos reconhecidos pela sociedade, baseando-se em usos, costumes e jurisprudência.
11
Q
Quais são os tipos de constituições quanto à estabilidade?
A
Imutável, super rígida, rígida, flexível e semi rígida.
12
Q
O que caracteriza uma constituição imutável?
A
Não pode ser alterada pelo poder infraconstitucional.
13
Q
Qual é a definição de poder constituinte originário?
A
Poder de criar ou modificar a constituição de um estado, considerado autônomo e ilimitado.
14
Q
O que é o poder constituinte derivado de reforma?
A
Poder que permite a alteração da Constituição para evitar sua fossilização.
15
Q
Defina o poder constituinte derivado difuso.
A
Meio informal de alteração da Constituição, manifestando-se pela mutação constitucional.
16
Q
O que é a mutação constitucional?
A
Processo informal de mudança na interpretação da Constituição sem alteração de seu texto.
17
Q
Como se caracteriza a reforma constitucional?
A
Processo formal de alteração do texto da Constituição, realizado por emendas constitucionais.
18
Q
Quais são as limitações ao poder de reforma da Constituição Federal?
A
Limitação circunstancial, formal e material.
19
Q
Qual é a diferença entre inconstitucionalidade originária e superveniente?
A
Originária refere-se a normas contemporâneas à norma paradigma, enquanto superveniente diz respeito a normas pré-constitucionais não compatíveis com a nova Constituição.
20
Q
O que é inconstitucionalidade material?
A
Incompatibilidade entre o conteúdo da lei e o conteúdo da Constituição.
21
Q
Como se define inconstitucionalidade formal?
A
Não observância do processo legislativo estabelecido pela Constituição na criação da lei.
22
Q
O que caracteriza a inconstitucionalidade total?
A
A declaração de inconstitucionalidade alcança todo o ato normativo.
23
Q
O que é inconstitucionalidade por ação?
A
Resulta de uma conduta comissiva de um órgão ou autoridade do Estado que contraria a Constituição.
24
Q
Defina inconstitucionalidade por omissão.
A
Fruto de uma omissão do legislador, onde não é criada uma lei necessária para regulamentar um direito constitucional.
25
O que é uma lei necessária para a regulamentação de um direito constitucional?
Uma lei que é essencial para a aplicação de um direito constitucional.
26
Defina inconstitucionalidade circunstancial.
Reconhecimento momentâneo de inconstitucionalidade devido a circunstâncias fáticas excepcionais.
27
O que é inconstitucionalidade chapada?
Inconstitucionalidade que resulta de clara ofensa ao texto constitucional.
28
Como se caracteriza a inconstitucionalidade derivada?
Resulta da declaração de inconstitucionalidade de norma primária, levando à nulidade de suas normas regulamentadoras.
29
O que é controle político de constitucionalidade?
Realizado por órgão fora do Poder Judiciário, como Executivo ou Legislativo.
30
Dê um exemplo de controle político no Brasil.
Veto do Presidente da República a um projeto de lei por inconstitucionalidade.
31
O que é controle jurisdicional?
Realizado pelo Poder Judiciário, analisando casos concretos.
32
Defina controle misto.
Separação da competência para fiscalização entre um órgão político e o Judiciário.
33
Qual é a diferença entre controle difuso e controle concentrado?
Controle difuso é subjetivo e pode ser feito por qualquer juiz; controle concentrado é objetivo e visa proteger a ordem constitucional.
34
O que é a abstração do controle difuso?
Decisão proferida em controle difuso que tem eficácia erga omnes e força vinculante.
35
O que é controle preventivo?
Realizado antes do ato normativo ser inserido na ordem jurídica.
36
Cite um exemplo de controle preventivo executivo.
O poder de veto do chefe do poder executivo durante o processo legislativo.
37
Como se caracteriza o controle repressivo?
Busca retirar do ordenamento jurídico ato normativo inconstitucional já promulgado.
38
Quais são as constituições que influenciaram o controle de constitucionalidade no Brasil?
* Constituição de 1824: controle político
* Constituição de 1891: controle jurisdicional difuso
* Constituição de 1934: cláusula da Reserva de Plenário
* Constituição de 1946: restabelecimento do modelo de 1934
* Constituição de 1988: ampliação do controle concentrado.
39
O que afirma a teoria do ato inexistente?
Normas inconstitucionais são consideradas inexistentes por não atenderem aos pressupostos de validade.
40
Como a teoria do ato anulável vê a norma inconstitucional?
A norma é válida até ser declarada inconstitucional, com eficácia ex nunc.
41
Qual é a visão da teoria do ato nulo sobre a inconstitucionalidade?
A inconstitucionalidade é um vício insanável que fulmina a norma desde sua origem.
42
O que diz a cláusula da reserva de plenário?
A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal.
43
Quem possui legitimidade ativa para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?
* Presidente da República
* Mesa do Senado Federal
* Mesa da Câmara dos Deputados
* Governador de Estado
* Procurador-Geral da República
* Conselho Federal da OAB
* Partido político com representação no Congresso
* Confederação sindical ou entidade de classe.
44
Qual é o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Lei ou ato normativo federal ou estadual que violem dispositivos da Constituição Federal.
45
Quais são os efeitos da medida cautelar em sede de ADI?
* Erga omnes
* Vinculante
* Repristinatório
* Ex nunc.
46
Como se caracteriza a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)?
Tem legitimidade ativa similar à ADI e seu objeto é apenas lei ou ato normativo federal.
47
Qual o prazo para o Tribunal julgar o mérito da ADC após a medida cautelar?
180 dias.
48
Qual é o quórum necessário para a decisão sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo na ADI?
Pelo menos oito Ministros e pelo menos seis Ministros se manifestarem pela procedência da ação.
49
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da ação declaratória de constitucionalidade é _______.
irrecorrível e não admite impugnação por ação rescisória.
50
Quais são os legitimados ativos na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?
Os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
51
Quem são os legitimados passivos na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?
Órgãos ou autoridades que deveriam regulamentar a Constituição e não fizeram.
52
Se a competência legislativa for da União, quem figurará no polo passivo na ADO?
O Congresso Nacional.
53
O que é o objeto da ADO?
A falta de regulamentação de norma constitucional que depende de produção de lei infraconstitucional ou de ato administrativo normativo.
54
A ADO pode questionar a falta de lei municipal ou distrital de natureza _______.
municipal.
55
A omissão inconstitucional é _______ e não apenas legislativa.
normativa.
56
Caso a norma regulamentadora seja elaborada antes do julgamento da ADO, o que ocorre?
Perda do objeto da ação e a sua consequente extinção.
57
A petição inicial da ADO deve conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de _______.
omissão.
58
Quais são os efeitos da medida cautelar admitida na ADO?
* Suspensão de processos judiciais ou procedimentos administrativos relacionados ao pedido
* Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado
* Providência diversa tomada pelo STF
59
Qual é a participação obrigatória na ADO?
Participação do PGR, exceto quando é autor da ação.
60
A declaração de inconstitucionalidade por omissão será feita pelo Plenário do STF com a presença mínima de _______.
oito Ministros.
61
Qual é o objeto da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF)?
Ato do Poder Público que cause ou possa causar lesão a preceito fundamental.
62
A ADPF pode ser utilizada _______ para evitar a lesão a preceito fundamental.
preventivamente.
63
A petição inicial da ADPF deve conter a indicação do _______ que se considera violado.
preceito fundamental.
64
Qual é o quórum necessário para a decisão de mérito em ADPF?
Pelo menos dois terços dos Ministros (oito Ministros).
65
Normas constitucionais de eficácia absoluta e de aplicabilidade imediata são _______.
inalteráveis e funcionam como bloqueio.
66
Normas constitucionais de eficácia contida podem ser _______ pelo legislador ordinário.
restringidas ou suspensas.
67
Qual é o princípio que estabelece que o texto constitucional deve ser interpretado de forma coerente e harmônica?
Princípio da Unidade da Constituição.
68
O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição orienta a interpretação de modo que suas normas tenham a _______ possível.
máxima eficácia.
69
Os direitos fundamentais são caracterizados por serem _______.
* Historicidade
* Inalienabilidade
* Imprescritibilidade
* Irrenunciabilidade
* Universalidade
70
Quais são as características dos direitos fundamentais?
* Historicidade
* Inalienabilidade
* Imprescritibilidade
* Irrenunciabilidade
* Universalidade
* Relatividade
## Footnote
As características definem a natureza e a eficácia dos direitos fundamentais na sociedade.
71
O que significa a característica de historicidade dos direitos fundamentais?
São produtos da evolução histórica.
## Footnote
Refere-se ao fato de que os direitos fundamentais se desenvolvem ao longo do tempo, refletindo mudanças sociais e políticas.
72
O que é a inalienabilidade dos direitos fundamentais?
São intransferíveis e inegociáveis.
## Footnote
Isso implica que os direitos não podem ser vendidos ou transferidos a outra pessoa.
73
Defina imprescritibilidade no contexto dos direitos fundamentais.
Não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso.
## Footnote
Os direitos fundamentais permanecem válidos independentemente de serem exercidos ou não.
74
O que é a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
Não podem ser renunciados pelos seus titulares.
## Footnote
Mesmo que não sejam utilizados adequadamente, a possibilidade de exercê-los não pode ser abandonada.
75
Explique a universalidade dos direitos fundamentais.
São inerentes a todos os seres humanos em razão da sua própria condição de ser humano.
## Footnote
Essa característica assegura que todos têm direito a esses direitos independentemente de qualquer condição.
76
O que significa a relatividade dos direitos fundamentais?
Não são absolutos e podem sofrer restrições em caso de colisão de direitos.
## Footnote
A relatividade implica que é necessário equilibrar direitos fundamentais em situações de conflito.
77
O que é a Teoria dos Quatro Status dos Direitos Fundamentais?
Teoria criada por Georg Jellinek que descreve quatro posições do indivíduo frente ao Estado.
## Footnote
Essas posições são: status passivo, ativo, negativo e positivo.
78
Defina status passivo na Teoria dos Quatro Status.
Indivíduo como subordinado aos poderes estatais.
## Footnote
Exemplo: cumprimento de leis.
79
O que é o status ativo na Teoria dos Quatro Status?
Indivíduo como participante ativo da formação da vontade política estatal.
## Footnote
Exemplo: o direito ao voto.
80
Explique o status negativo.
Indivíduo imune à intervenção estatal.
## Footnote
Exemplo: direito à propriedade privada.
81
Defina status positivo na Teoria dos Quatro Status.
Indivíduo como detentor do direito subjetivo de exigir do Estado prestações positivas.
## Footnote
Exemplo: direito à saúde.
82
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais segundo Karel Vasak?
* 1ª dimensão: direitos civis e políticos
* 2ª dimensão: direitos sociais
* 3ª dimensão: direitos metaindividuais
* 4ª dimensão: direitos relacionados à globalização
* 5ª dimensão: direito universal à paz
## Footnote
Cada dimensão reflete diferentes aspectos da luta por direitos, baseando-se na Revolução Francesa.
83
O que caracteriza a 1ª dimensão dos direitos fundamentais?
Direitos voltados à proteção das liberdades individuais, demandando prestações negativas do Estado.
## Footnote
Exemplos incluem direitos civis e políticos.
84
Defina a 2ª dimensão dos direitos fundamentais.
Direitos voltados à efetivação da igualdade material, demandando prestações positivas do Estado.
## Footnote
Exemplos incluem direitos sociais.
85
O que são direitos metaindividuais na 3ª dimensão?
Direitos voltados à proteção do homem em coletividade.
## Footnote
Exemplos incluem direitos difusos e coletivos.
86
Descreva a 4ª dimensão dos direitos fundamentais.
Direitos voltados à globalização e universalização.
## Footnote
Exemplos incluem direito à democracia direta e direitos relacionados à biotecnologia.
87
O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
Protege o indivíduo perante o Poder Estatal.
## Footnote
Refere-se à relação entre o Estado e o indivíduo em termos de direitos.
88
Defina eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Refere-se à proteção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
## Footnote
Implica que indivíduos devem respeitar os direitos uns dos outros.
89
O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Proteção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares caracterizadas pelo desequilíbrio.
## Footnote
Exemplos incluem relações de consumo e trabalhistas.
90
Explique a eficácia vertical com repercussão lateral.
Refere-se à necessidade de recorrer ao judiciário para garantir direitos em caso de omissão do legislador.
## Footnote
Essa eficácia é importante para assegurar que os direitos sejam efetivamente respeitados.
91
O que é o mandado de segurança?
Art. 5º, CF, LXIX - Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade é cometida por autoridade pública.
## Footnote
Pode ser impetrado por cidadãos que se sentem lesados.
92
O que caracteriza o mandado de injunção?
Art. 5º, CF, LXXI - Concedido quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.
## Footnote
Isso garante que os direitos não fiquem sem aplicação devido à falta de regulamentação.
93
Defina habeas corpus.
Art. 5º, CF, LXXI - Protetor da liberdade de locomoção, garantindo que ninguém seja preso ou detido sem justificativa legal.
## Footnote
É um remédio constitucional fundamental para proteger a liberdade individual.
94
O que é habeas data?
Art. 5º, CF, LXXII - Assegura o conhecimento e a retificação de dados pessoais em registros ou bancos de dados.
## Footnote
Isso protege a privacidade e a informação pessoal dos cidadãos.
95
Explique a ação popular.
Art. 5º, CF, LXXIII - Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público.
## Footnote
O autor é isento de custas judiciais, salvo em caso de má-fé.
96
Quais são os tipos de brasileiros definidos no Art. 12 da CF?
* Natos
* Naturalizados
## Footnote
A Constituição define claramente as condições para a nacionalidade brasileira.
97
O que caracteriza um brasileiro nato?
* Nascidos na República Federativa do Brasil
* Nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira
## Footnote
Existem condições específicas para cada situação que garantem a nacionalidade.
98
Defina um naturalizado.
Aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira conforme a lei.
## Footnote
A naturalização pode ter requisitos diferentes para cidadãos de países de língua portuguesa e outros.
99
Quais são as condições de elegibilidade na CF/88?
* Nacionalidade brasileira
* Pleno exercício dos direitos políticos
* Alistamento eleitoral
* Domicílio eleitoral
* Filiação partidária
* Idade mínima
## Footnote
As idades mínimas variam conforme o cargo pretendido.
100
O que são inelegibilidades previstas na CF/88?
* Inalistáveis e analfabetos
* Impossibilidade de reeleição
* Desrespeito ao prazo de desincompatibilização
* Inelegibilidade reflexa
## Footnote
Essas inelegibilidades limitam o direito a candidaturas em determinadas circunstâncias.
101
O que é uma medida provisória conforme o Art. 62 da CF?
Pode ser adotada pelo Presidente em caso de relevância e urgência, com força de lei.
## Footnote
Deve ser submetida ao Congresso Nacional imediatamente após a edição.
102
Quais matérias são vedadas para a edição de medidas provisórias?
* Nacionalidade
* Direitos políticos
* Direito penal
* Organização do Poder Judiciário
* Planos orçamentários
* Detenção de bens
## Footnote
Essas restrições garantem que temas sensíveis não sejam tratados de forma apressada.
103
O que acontece se uma medida provisória não for convertida em lei?
Perde eficácia após 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez.
## Footnote
O Congresso deve regulamentar as relações jurídicas decorrentes da medida no prazo estabelecido.
104
Qual é o prazo para a conversão de uma medida provisória em lei?
60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
## Footnote
O prazo é contado da publicação da medida provisória e suspenso durante os recessos do Congresso Nacional.
105
O que ocorre se uma medida provisória não for convertida em lei dentro do prazo estabelecido?
Perde eficácia desde a edição.
## Footnote
O Congresso Nacional deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes por decreto legislativo.
106
Como é iniciada a votação das medidas provisórias?
Na Câmara dos Deputados.
## Footnote
A comissão mista de Deputados e Senadores examina as medidas e emite parecer antes da apreciação pelo plenário.
107
Qual é a consequência se uma medida provisória não for apreciada em até 45 dias após sua publicação?
Entrará em regime de urgência.
## Footnote
Todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando ficam sobrestadas até a votação da medida.
108
O que é contrabando legislativo?
Inserção de dispositivos em uma medida provisória ou projeto de lei que não guardam relação direta com o tema original.
## Footnote
Reconhecido como inconstitucional pelo STF.
109
Qual é a duração do mandato do Presidente da República?
4 anos, iniciando em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.
## Footnote
O mandato pode ser interrompido por vacância ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente.
110
Quais são considerados crimes de responsabilidade do Presidente da República?
* Atos que atentem contra a Constituição Federal
* A existência da União
* O livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público
* O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
* A segurança interna do País
* A probidade na administração
* A lei orçamentária
* O cumprimento das leis e decisões judiciais
## Footnote
A definição e normas de processo são da competência legislativa privativa da União.
111
O que deve ocorrer se a acusação contra o Presidente da República for admitida?
Ele será submetido a julgamento perante o STF ou Senado Federal.
## Footnote
A Câmara dos Deputados precisa aprovar a acusação por dois terços dos votos.
112
Qual é a diferença entre estado de defesa e estado de sítio?
Estado de defesa visa preservar a ordem pública em locais restritos; estado de sítio é para situações de comoção grave ou guerra.
## Footnote
Ambos são decretados pelo Presidente da República com controle do Congresso Nacional.
113
Quais órgãos exercem a segurança pública no Brasil?
* Polícia Federal
* Polícia Rodoviária Federal
* Polícia Ferroviária Federal
* Polícias Civis
* Polícias Militares
* Corpos de Bombeiros Militares
* Polícias Penais
## Footnote
A segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos.
114
Qual é a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
## Footnote
O TPI é baseado no Estatuto de Roma e tem jurisdição subsidiária aos sistemas jurídicos dos Estados Partes.
115
Quando entra em vigor a jurisdição do TPI para crimes de guerra e genocídio?
Após 1º de julho de 2002.
## Footnote
Essa data marca a entrada em vigor do Estatuto de Roma.
116
Qual é a duração máxima do estado de defesa?
30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
## Footnote
Se a crise não for solucionada, pode ser convertido em estado de sítio.
117
O que é vedado em relação à reedição de medidas provisórias?
É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia por decurso de prazo.
## Footnote
Medidas provisórias são uma forma de urgência legislativa e têm regras específicas para sua tramitação.
118
Quais são as espécies de intervenção federal?
* Espontânea
* Solicitada
* Requisitada
## Footnote
As intervenções podem ocorrer em diferentes contextos, cada uma com suas particularidades e requisitos legais.
119
O que caracteriza a intervenção federal espontânea?
Decreto do presidente sem provocação, aplicável em situações como:
* Manter a integridade nacional
* Repelir invasão
* Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
* Reorganizar finanças de unidade da Federação
## Footnote
O presidente pode agir de ofício para proteger a nação e a ordem pública.
120
Qual a diferença entre intervenção federal solicitada e requisitada?
* Solicitada: depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo
* Requisitada: depende de requisição do Poder Judiciário
## Footnote
A intervenção requisitada é vinculada a uma ordem judicial e não atender à requisição pode ser crime de responsabilidade.
121
Quais são os motivos para a intervenção do Estado em Municípios?
* Não pagamento da dívida fundada por dois anos
* Não prestação de contas
* Não aplicação do mínimo da receita na educação
* Não aplicação do mínimo na saúde
* Provimento de representação pelo Tribunal de Justiça
## Footnote
O Estado pode intervir para garantir a boa gestão e cumprimento das leis nos Municípios.
122
Qual é a competência da Polícia Civil?
Exercer funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares
## Footnote
A Polícia Civil atua tanto por iniciativa própria quanto por requisições de autoridades judiciais.
123
Qual a obrigação do Estado em relação às delegacias especializadas de atendimento à mulher?
Instituir delegacias em todos os municípios com mais de sessenta mil habitantes
## Footnote
Essas delegacias devem ter um corpo funcional, preferencialmente, de servidores do sexo feminino.
124
O que deve conter o decreto de intervenção?
Amplitude, prazo, condições de execução e nomeação do interventor
## Footnote
O decreto deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa em 24 horas.
125
É verdadeiro ou falso que o Estado pode intervir em Municípios mesmo sem um rol de princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual?
Verdadeiro
## Footnote
O rol de princípios sensíveis é obrigatoriamente observado pelos Estados, independentemente de sua inclusão na Constituição Estadual.
126
Qual é a hierarquia da Polícia Civil no Estado do Ceará?
Instituição permanente subordinada ao Governador do Estado e organizada em carreira
## Footnote
Os delegados dirigem os órgãos de atividade-fim da Polícia Civil.
127
Qual é a exigência para os delegados de carreira da Polícia Civil em relação a bens?
Enviar anualmente declaração de bens à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral
## Footnote
Isso é para prevenir enriquecimento ilícito ou irregularidades.
128
É inconstitucional a norma estadual que institui gratificação em benefício de seguimento do serviço de segurança pública sem pertinência com as atribuições do respectivo cargo?
Sim
## Footnote
Isso viola a Constituição Federal e a legislação pertinente às atribuições do cargo público.
129
As guardas municipais são consideradas órgãos de segurança pública?
Sim
## Footnote
Elas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e podem exercer ações de segurança urbana.
130
Qual a função das delegacias especializadas de atendimento à mulher?
Garantir o direito constitucional de atendimento à mulher vítima de violência
## Footnote
Essas delegacias são uma medida para proteger e dar suporte a mulheres em situações de risco.
131
Qual é a condição para a promoção ou participação de policiais em manifestações?
É vedada a promoção ou participação em manifestações de apreço ou desapreço a autoridades
## Footnote
Isso visa garantir a imparcialidade e a neutralidade da força policial em questões políticas.
