Civ e Emp Flashcards
(149 cards)
1
Q
O que é capacidade de direito?
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Refere-se à aptidão geral de todos os indivíduos para serem titulares de direitos e obrigações.
2
Q
O que é capacidade de fato?
A
Capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, geralmente ao cessar a menoridade, com o alcance dos dezoito anos de idade.
Refere-se à habilidade de um indivíduo de agir por conta própria em questões legais.
3
Q
Quando começa a personalidade civil da pessoa?
A
A personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção.
Isso implica que o nascituro possui direitos que devem ser respeitados mesmo antes do nascimento.
4
Q
Quem são considerados absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil?
A
Os menores de 16 anos.
Esta incapacidade implica que não podem realizar atos jurídicos sem a representação de um adulto.
5
Q
Quem são considerados relativamente incapazes?
A
- Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
- Ébrios habituais e viciados em tóxico
- Aqueles que não puderem exprimir sua vontade
- Pródigos
Esses indivíduos têm limitações na capacidade de agir, necessitando de assistência ou representação em certos atos.
6
Q
O que é emancipação?
A
Mecanismo legal pelo qual uma pessoa que ainda não completou 18 anos adquire a capacidade civil.
É uma forma de permitir que menores realizem atos jurídicos sem a necessidade de representação.
7
Q
Quais são os tipos de emancipação?
A
- Emancipação voluntária
- Emancipação judicial
- Emancipação legal
Cada tipo tem suas próprias condições e requisitos legais.
8
Q
Quando termina a personalidade civil?
A
A existência da pessoa natural termina com a morte.
Isso implica que os direitos e obrigações da pessoa também se extinguem com a morte.
9
Q
O que é morte presumida?
A
Presume-se a morte de ausentes em casos autorizados pela lei, como desaparecimento em guerra ou perigo de vida.
A declaração de morte presumida requer busca e averiguações exaustivas.
10
Q
O que é comoriência?
A
Quando dois ou mais indivíduos falecem simultaneamente, sem que se possa determinar a ordem de falecimento, todos são presumidos mortos ao mesmo tempo.
Essa presunção é importante para a resolução de questões de sucessão.
11
Q
Quais são as categorias de pessoas jurídicas?
A
- Direito público
- Direito privado
As pessoas jurídicas de direito público incluem entidades como a União, Estados e Municípios, enquanto as de direito privado incluem associações e sociedades.
12
Q
O que caracteriza a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno?
A
São civilmente responsáveis por atos de seus agentes que causem danos a terceiros, com direito regressivo se houver culpa ou dolo.
Isso estabelece a obrigação de reparação em casos de danos causados por agentes públicos.
13
Q
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
A
Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
A inscrição é necessária para que a pessoa jurídica possa atuar legalmente.
14
Q
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
A
É a possibilidade de o juiz estender os efeitos de certas relações de obrigações aos bens pessoais de administradores ou sócios, em caso de abuso da personalidade jurídica.
Essa medida é utilizada para evitar fraudes e proteger credores.
15
Q
O que caracteriza o desvio de finalidade?
A
A utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.
Essa é uma das razões para a desconsideração da personalidade jurídica.
16
Q
Qual é a diferença entre vício de consentimento e vício social?
A
- Vício de consentimento: defeito na formação da vontade, prejudicando um dos contratantes
- Vício social: defeito na manifestação da vontade, prejudicando sempre um terceiro
Esses vícios podem levar à anulação de negócios jurídicos.
17
Q
O que é coação?
A
Vício do negócio jurídico que ocorre quando alguém é forçado a realizar um ato contrário à sua vontade por meio de violência.
A coação deve incutir temor fundado de dano iminente para ser considerada válida.
18
Q
O que caracteriza o estado de perigo?
A
Quando alguém, em necessidade de salvar-se ou a sua família, assume obrigação excessivamente onerosa.
Esse estado deve ser conhecido pela outra parte para que haja a possibilidade de anulação do negócio.
19
Q
O que é fraude contra credores?
A
Defeito jurídico que ocorre quando o devedor dispõe maliciosamente de seus bens para prejudicar credores, levando à sua insolvência.
Os credores têm direito de anular atos que prejudicam seus direitos.
20
Q
O que é a Ação Pauliana?
A
Uma ação pessoal movida por credores com a intenção de anular um negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento numa ação de execução.
A Ação Pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior.
21
Q
Qual é o prazo decadencial para a propositura de ação pauliana?
A
4 anos, contado a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico fraudulento.
22
Q
Quais são os elementos que configuram a simulação nos negócios jurídicos?
A
- Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem
- Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira
- Instrumentos particulares antedatados ou pós-datados
23
Q
O que ocorre com os negócios jurídicos nulos?
A
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo.
24
Q
Quando se pode alegar nulidade de um negócio jurídico?
A
Por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
25
O que acontece se um negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro?
Subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade.
26
O que caracteriza a anulabilidade de um negócio jurídico?
O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
27
Qual é o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico em casos de coação?
Contado do dia em que a coação cessar.
28
Qual é o prazo de decadência para a anulação de um ato que não estabelece prazo?
2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
29
O que ocorre quando uma obrigação é anulada?
As partes devem ser restituídas ao estado em que antes do negócio se achavam.
30
Qual é a teoria da actio nata na prescrição?
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
31
Quais são as causas que impedem a prescrição?
* Entre cônjuges na constância da sociedade conjugal
* Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar
* Entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela
* Contra os incapazes
* Contra ausentes do País em serviço público
* Contra os que estão servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra
32
O que causa a interrupção da prescrição?
* Despacho do juiz que ordenar a citação
* Protesto
* Apresentação do título de crédito em juízo
* Ato judicial que constitua em mora o devedor
* Ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor
33
A prescrição intercorrente observa qual prazo?
O mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção.
34
O que é a responsabilidade civil?
A obrigação de indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem.
35
Quem responde pelos danos causados por produtos em circulação?
Os empresários individuais e as empresas, independentemente de culpa.
36
O que é a ação de regresso?
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago desse causador, salvo se for descendente seu.
37
Qual é a medida da indenização?
A extensão do dano.
38
O que ocorre se houver desproporção entre a culpa e o dano?
O juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.
39
No caso de homicídio, quais despesas devem ser cobertas pela indenização?
* Despesas com o tratamento da vítima
* Funeral
* Luto da família
* Alimentos às pessoas a quem o morto os devia
40
O que acontece se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada?
Substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
41
Quais despesas são incluídas na indenização por homicídio?
* Pagamento das despesas com o tratamento da vítima
* Despesas do funeral
* Luto da família
* Prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia
42
O que o ofensor deve indenizar em caso de lesão ou ofensa à saúde?
* Despesas do tratamento
* Lucros cessantes até ao fim da convalescença
* Outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido
43
Como é calculada a indenização se a ofensa resultar em incapacidade de trabalho?
Incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes.
44
O que o prejudicado pode exigir em relação à indenização?
Que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
45
No caso de usurpação ou esbulho do alheio, o que a indenização deve incluir?
* Restituição da coisa
* Valor das suas deteriorações
* Lucros cessantes
46
Como se estima o equivalente quando a coisa não existe mais?
Pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.
47
Qual é a forma de indenização por injúria, difamação ou calúnia?
Consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
48
O que acontece se o ofendido não puder provar prejuízo material em casos de injúria?
Caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização.
49
Quais são considerados ofensivos da liberdade pessoal?
* Cárcere privado
* Prisão por queixa ou denúncia falsa
* Prisão ilegal
50
Quem é considerado possuidor?
Todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
51
O que é posse direta?
Possessão de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real.
52
Como se define um detentor?
Aquele que conserva a posse em nome de outro e em cumprimento de ordens ou instruções.
53
O que caracteriza uma posse justa?
Não ser violenta, clandestina ou precária.
54
Como é definida a posse de boa-fé?
Quando o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa.
55
Quando a posse de boa-fé perde esse caráter?
Quando as circunstâncias fazem presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
56
Como se adquire a posse?
* Pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante
* Por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação
57
O que ocorre com a posse em caso de sucessão?
Transmite-se aos herdeiros ou legatários com os mesmos caracteres.
58
O que não induz posse?
* Atos de mera permissão ou tolerância
* Atos violentos ou clandestinos
59
Quais são os direitos do possuidor em caso de turbação?
* Ser mantido na posse
* Restituído em caso de esbulho
* Ser segurado de violência iminente
60
O que o possuidor de boa-fé tem direito em relação aos frutos?
Direito a ser mantido nos frutos percebidos.
61
O que acontece com o possuidor de má-fé em relação aos frutos?
Responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que deixou de perceber.
62
O que caracteriza a perda da posse?
Cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem.
63
Como se perde a propriedade?
* Por alienação
* Pela renúncia
* Por abandono
* Por perecimento da coisa
* Por desapropriação
64
O que acontece com o imóvel urbano abandonado?
Pode ser arrecadado como bem vago e passar à propriedade do Município após três anos.
65
Qual é a definição de usucapião para propriedade imóvel?
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade.
66
Quais são os prazos reduzidos para aquisição de propriedade imóvel por usucapião?
* Dez anos se o possuidor estabelecer sua moradia habitual
* Cinco anos se a área de terra for inferior a cinquenta hectares
67
Como se adquire a propriedade móvel por usucapião?
* Possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé
* Possuir por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé
68
O que caracteriza a fase subjetivista do Direito Empresarial?
As Corporações de comércio que decidiam divergências negociais entre comerciantes.
69
Qual foi a base do sistema objetivista no Direito Empresarial?
O Código Comercial Napoleônico de 1807.
70
O que caracteriza a fase da empresa no Direito Empresarial?
Foco na estrutura da atividade desenvolvida, sem ênfase no registro ou lista de atividades.
71
Quais são os quatro perfis fundamentais da empresa segundo Alberto Asquini?
* Perfil subjetivo
* Perfil funcional
* Perfil objetivo/patrimonial
72
O que o perfil subjetivo da empresa representa?
A figura da pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada.
73
O que o perfil funcional da empresa abrange?
O conjunto de atos que constituem a atividade econômica e organizam os fatores de produção.
74
O que é o perfil funcional de uma empresa?
Conjunto de atos que constituem a atividade econômica, organizando fatores de produção para suprir demandas do mercado.
## Footnote
O perfil funcional organiza a distribuição ou produção de bens e serviços.
75
O que caracteriza o perfil objetivo/patrimonial de uma empresa?
Conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que fazem parte da empresa, visto como seu patrimônio afetado a uma finalidade específica.
## Footnote
Elementos do patrimônio são os objetos de direito.
76
Como é definido o perfil institucional/corporativo de uma empresa?
Considera a empresa como um centro autônomo de imputação de efeitos jurídicos e econômicos, com finalidade própria.
## Footnote
Essa abordagem é relevante nas sociedades empresárias.
77
Qual é a principal ideia da teoria da firma de Ronald Coase?
A empresa é um meio de organizar a produção que minimiza os custos de transação do mercado.
## Footnote
Coase argumenta que a internalização de transações dentro da empresa reduz custos de negociação.
78
Quais são os elementos que caracterizam a organização de uma empresa?
* Mão de obra (própria ou alheia)
* Capital
* Insumos
* Tecnologia
## Footnote
A organização é o elemento central que caracteriza tanto a empresa quanto o empresário.
79
Como é definida a busca de lucro na atividade empresarial?
Atividade que visa ao lucro por intermédio da produção ou comercialização de bens ou serviços.
## Footnote
Importante lembrar que o objetivo de lucrar é suficiente, não sendo necessário obter lucro efetivamente.
80
Quais são os tipos de sociedades personificadas?
* Sociedade em Nome Coletivo
* Comandita Simples
* Comandita por Ações
* Sociedade Anônima
* Sociedade Limitada
* Sociedade Simples
* Cooperativas
## Footnote
O registro é feito na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
81
O que é a sociedade em comum?
Sociedade não registrada, também conhecida como sociedade irregular ou de fato.
## Footnote
Os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelos atos praticados na sociedade.
82
O que caracteriza a sociedade em conta de participação?
A atividade é exercida pelo sócio ostensivo em nome próprio, enquanto o sócio participante atua internamente e não responde perante terceiros.
## Footnote
A constituição dessa sociedade não requer formalidades ou registro.
83
Quais são as etapas para o término da personalização de uma sociedade?
* Dissolução
* Liquidação
* Partilha do acervo social
## Footnote
A personalidade jurídica só se extingue com a baixa do registro, mesmo após a dissolução.
84
Quais são os requisitos específicos das sociedades contratuais?
* Ato constitutivo
* Pluralidade de sócios
* Contribuição para o capital social
* Distribuição de lucros e prejuízos
* Affectio societatis
## Footnote
O STJ reconhece a possibilidade de configuração de sociedade sem contrato escrito, desde que comprovada a intenção societária.
85
Como é constituída uma sociedade simples?
Por meio de contrato social, que pode ser público ou particular, adquirindo personalidade jurídica com o registro.
## Footnote
O registro deve ocorrer no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
86
O que são cotas sociais e como podem ser integralizadas?
Cotas sociais envolvem direitos patrimoniais e pessoais, podendo ser integralizadas em dinheiro, bens ou serviços.
## Footnote
A Constituição Federal garante imunidade de ITBI para integralizações.
87
Qual é a responsabilidade dos sócios em uma sociedade?
Regida pelo contrato social estabelecido entre os sócios.
## Footnote
A responsabilidade pode variar conforme o tipo de sociedade e o que foi acordado no contrato.
88
Qual é a condição para a cessão de cotas em uma sociedade?
Depende de consentimento unânime dos sócios e deve ser averbada no registro competente
## Footnote
Art. 1.025 do CC
89
Como é a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada?
É subsidiária e ilimitada, salvo disposição contratual em contrário
## Footnote
Art. 1.023 do CC
90
Como os lucros são distribuídos entre os sócios?
Proporcionalmente às cotas, salvo convenção diversa
## Footnote
Art. 1.007 do CC
91
O que diz o art. 1.008 do CC sobre a participação nos lucros?
É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas
## Footnote
Art. 1.008 do CC
92
Qual é o prazo de notificação para um sócio retirar-se de uma sociedade com contrato por prazo indeterminado?
60 dias
## Footnote
Art. 1.029 do CC
93
Quais são as deliberações que dependem da maioria dos sócios?
* Nomeação e destituição dos administradores
* Modificação do contrato social
* Incorporação, fusão e dissolução da sociedade
* Pedido de concordata
## Footnote
Art. 1.015 do CC
94
Como se dá a administração da sociedade simples?
Seguem as normas do mandato e o administrador pode ser sócio ou não
## Footnote
Art. 1.019 do CC
95
Quando ocorre a dissolução parcial da sociedade?
Por retirada, exclusão, morte, falência do sócio ou pedido de credor
## Footnote
Art. 1.031 do CC
96
Quais são os tipos de sociedade anônima?
* Abertas: negociam ações no mercado de capitais
* Fechadas: não realizam essa negociação
## Footnote
Regido pela Lei nº 6.404/1976
97
Qual é a responsabilidade dos acionistas em uma sociedade anônima?
Limitada ao valor das ações subscritas
## Footnote
Art. 1º da LSA
98
Quais são os órgãos principais de uma sociedade anônima?
* Assembleia Geral
* Conselho de Administração
* Diretoria
* Conselho Fiscal
## Footnote
Estrutura orgânica da S.A.
99
Quais são os direitos essenciais dos acionistas segundo o art. 109 da LSA?
* Participar dos lucros sociais
* Participar do acervo da companhia em caso de liquidação
* Fiscalizar a gestão dos negócios sociais
* Preferência para subscrição de ações
## Footnote
Art. 109 da LSA
100
A integralização do capital social em uma sociedade limitada deve ser feita em que formas?
* Dinheiro
* Bens
## Footnote
Vedada a integralização por prestação de serviços, conforme o art. 1.055, §2º do CC
101
Qual é o quórum necessário para a designação de administradores não sócios se o capital social não estiver totalmente integralizado?
Unanimidade dos sócios
## Footnote
Art. 1.061 do CC
102
Qual é a condição para a revogação de um administrador nomeado em contrato?
Alteração do contrato, mediante deliberação dos sócios que representem mais da metade do capital social
## Footnote
Art. 1.063 do CC
103
Qual é a condição para o aumento do capital social?
Integralização total do capital anterior
## Footnote
Art. 1.081 do CC
104
Quais são as hipóteses que permitem a redução do capital social?
* Perdas irreparáveis
* Capital excessivo
* Retirada de sócio
## Footnote
Art. 1.082 do CC
105
O que é a integralização do valor das ações subscritas?
É a obrigação do acionista de cumprir com o pagamento das ações que subscreveu.
## Footnote
A remissão pode ocorrer caso o acionista inadimplente não cumpra com essa obrigação.
106
Quais são os direitos essenciais dos acionistas segundo o art. 109 da LSA?
* Participar dos lucros sociais
* Participar do acervo da companhia em caso de liquidação
* Fiscalizar a gestão dos negócios sociais
* Preferência para subscrição de ações e bônus de subscrição
* Retirar-se da companhia nos casos previstos na Lei
## Footnote
A LSA refere-se à Lei das Sociedades Anônimas.
107
O que prevê o direito de recesso (retirada) segundo o art. 137 da LSA?
É assegurado ao acionista dissidente em casos como fusão, incorporação, cisão e mudança do objeto social.
## Footnote
O artigo lista as situações em que o acionista pode se retirar.
108
Quais são as obrigações dos administradores segundo os arts. 153 a 156 da LSA?
* Agir com diligência e lealdade
* Manter sigilo sobre os negócios da companhia
* Não usar informações privilegiadas em benefício próprio
## Footnote
Esses artigos estabelecem as responsabilidades dos administradores.
109
Como pode ocorrer a dissolução de uma S.A.?
* De pleno direito
* Judicialmente
* Administrativamente
## Footnote
Exemplos incluem término do prazo de duração ou deliberação da assembleia.
110
Quais são as operações de reorganização que as S.A. podem realizar?
* Transformação
* Fusão
* Incorporação
* Cisão
## Footnote
Essas operações permitem mudanças na estrutura da sociedade sem a necessidade de liquidação.
111
O que caracteriza uma companhia de grande porte segundo a Lei nº 11.638/2007?
São sociedades com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta superior a R$ 300 milhões no exercício anterior.
## Footnote
Essa classificação influencia obrigações contábeis e de auditoria.
112
Quais bens integram o estabelecimento empresarial?
* Bens corpóreos (mercadorias, móveis)
* Bens incorpóreos (marca, patente, ponto comercial)
## Footnote
O estabelecimento é um conjunto de bens organizados para o exercício da empresa.
113
O que é o trespasse do estabelecimento comercial?
É o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial, distinto da cessão de cotas.
## Footnote
O trespasse implica na transferência de propriedade e pode incluir cláusula de não concorrência.
114
Quais são os requisitos para a autenticidade dos livros comerciais?
* Devem ser autenticados na Junta Comercial
* Devem ser utilizados após a autenticação
## Footnote
A autenticação é necessária para que os livros tenham valor probatório.
115
Qual é o valor probatório da escrituração contábil?
Tem valor de prova documental, inclusive em ações monitórias.
## Footnote
A escrituração não é título executivo, mas serve como evidência em disputas legais.
116
O que acontece em caso de falta de escrituração?
Pode configurar crime falimentar e retirar o valor probatório dos livros comerciais.
## Footnote
A falta de manutenção regular pode impactar negativamente em processos de falência ou recuperação judicial.
117
Qual é a cláusula de não concorrência prevista no art. 1.147 do Código Civil?
Considera-se vedado ao alienante do estabelecimento, por até cinco anos, fazer concorrência ao adquirente nos mesmos ramos de atividade.
## Footnote
A delimitação territorial deve respeitar o mercado relevante.
118
Como se define o aviamento em relação ao estabelecimento?
É o potencial de lucro futuro do estabelecimento, associado à sua capacidade de atrair clientela.
## Footnote
A clientela é a manifestação concreta do aviamento.
119
O que é o ponto comercial?
É o local onde se exerce a atividade econômica, com ou sem vínculo de propriedade.
## Footnote
A legislação prevê proteção ao ponto comercial, como a ação renovatória de locação.
120
Quais os requisitos para a renovação compulsória da locação comercial?
* Contrato por escrito e prazo determinado
* Ocupação ininterrupta por 5 anos
* Mesma atividade por pelo menos 3 anos
## Footnote
A Lei nº 8.245/1991 garante esses direitos ao empresário.
121
Quais são os tipos de livros comerciais obrigatórios?
* Livro Diário (comum)
* Livros Especiais (conforme a atividade)
## Footnote
O Livro Diário é onde devem ser lançadas todas as operações da empresa.
122
Quais são os requisitos intrínsecos da escrituração segundo o art. 1.183 do Código Civil?
* Feita em idioma e moeda corrente nacionais
* Forma mercantil, com individualização e clareza
* Ordem cronológica de dia, mês e ano
## Footnote
A escrituração deve estar livre de intervalos em branco, entrelinhas ou rasuras.
123
Quais são as consequências da falta de escrituração?
A ausência de escrituração pode ter graves repercussões, como configurar crime falimentar e retirar o valor probatório dos livros comerciais.
## Footnote
Em casos de falência ou recuperação judicial, a falta de escrituração pode ser prejudicial.
124
Qual é a penalidade para a recusa em apresentar os livros comerciais?
Se os livros não forem exibidos em juízo, são reputados verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar com a exibição.
## Footnote
Esta presunção é relativa (juris tantum) e a omissão pode configurar crime de desobediência.
125
Como é tratada a falsificação dos livros comerciais segundo o Código Penal?
A falsificação dos livros comerciais é equiparada à falsificação de documento público.
## Footnote
Esta equiparação está prevista no art. 297, §2º do Código Penal.
126
O que prevê o art. 1.190 do Código Civil sobre a sigilosidade dos livros comerciais?
Os livros empresariais são de uso exclusivo do empresário e mantidos sob sigilo, salvo exceções previstas em lei.
## Footnote
Exceções incluem exibição total em caso de sucessão, comunhão, sociedade, administração ou falência.
127
Quem está dispensado da escrituração segundo o Código Civil?
O pequeno empresário está dispensado das exigências de escrituração.
## Footnote
O pequeno empresário é definido como pessoa física com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.
128
Qual é o conceito de nome empresarial?
O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual e da sociedade empresária, funcionando como um sinal distintivo da sua atuação no mercado.
129
Quais são as três modalidades principais de nome empresarial?
As modalidades são:
* Firma
* Denominação
* CNPJ como nome empresarial
130
Qual é a diferença entre nome empresarial e marca?
O nome empresarial identifica o empresário ou a pessoa jurídica, enquanto a marca identifica o produto ou serviço.
## Footnote
O nome empresarial é registrado na Junta Comercial e a marca no INPI.
131
O que é o título de estabelecimento?
O título de estabelecimento é o nome fantasia ou apelido comercial utilizado pelo empresário, sem registro em órgão oficial, mas com proteção legal contra concorrência desleal.
132
O que estabelece o princípio da veracidade em relação ao nome empresarial?
Exige que a firma contenha o nome real dos sócios.
133
O que ocorre em caso de registro indevido do nome empresarial?
Qualquer interessado pode propor ação de anulação do registro.
## Footnote
Isso está previsto no art. 1.167 do Código Civil.
134
Quando ocorre o cancelamento do nome empresarial?
O cancelamento ocorre com a cessação da atividade empresarial, que pode ser declarada ou presumida após período de inatividade.
135
Quem são os prepostos?
Os prepostos são aqueles que auxiliam o empresário nas atividades da empresa, atuando em nome dela e representando seus interesses.
136
Qual é a responsabilidade do preponente em relação aos atos do preposto?
O preponente responde pelos atos praticados pelo preposto dentro do estabelecimento comercial, mesmo sem autorização escrita.
137
Quais são as características do gerente segundo o Código Civil?
O gerente é um preposto permanente com poderes para representar o preponente e pode praticar todos os atos necessários ao exercício da empresa.
138
Qual é o papel do contabilista na empresa?
O contabilista é o profissional responsável pela escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária, devendo ser legalmente habilitado.
139
Quem é o CONTABILISTA?
O profissional responsável pela escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária, devendo ser legalmente habilitado.
## Footnote
A escrituração deve observar as leis comerciais e os preceitos da contabilidade geralmente aceitos.
140
O que diz o art. 1.182 do Código Civil sobre a escrituração?
A escrituração será feita com observância das leis comerciais e dos preceitos da contabilidade geralmente aceitos.
## Footnote
Pode ser feita pelo próprio empresário, preposto ou contabilista legalmente habilitado.
141
O que acontece na ausência de um contabilista habilitado para pequeno empresário?
A escrituração pode ser feita por pessoa que não tenha habilitação.
## Footnote
Há dispensa do profissional nos casos de pequeno empresário e ausência de contabilista na localidade.
142
A escrituração realizada de má-fé por um preposto gera efeitos contra quem?
Ela não gerará efeitos contra o preponente.
## Footnote
Isso implica que o preponente não será responsabilizado por atos de má-fé do preposto.
143
Quais são os requisitos para habilitação como tradutor público e intérprete comercial segundo a Lei nº 14.195/2021?
I – ter capacidade civil; II – possuir curso superior em qualquer área; III – ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com residência permanente no Brasil; IV – ter sido aprovado em concurso público de provas; V – não incidir nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/1990.
## Footnote
O registro é feito na Junta Comercial e a habilitação pode abranger mais de um idioma ou LIBRAS.
144
Como é regulamentado o concurso público para tradutores e intérpretes?
É regulamentado pelo DREI e compreende provas escrita e oral, com validade indefinida.
## Footnote
O concurso pode dispensar candidatos com notório saber.
145
Quais são as atividades privativas do tradutor público e intérprete comercial?
I – traduções oficiais e jurídicas; II – traduções certificadas de mídias; III – tradução verbal em eventos oficiais ou perante autoridades públicas; IV – exame de exatidão de traduções.
## Footnote
As traduções têm fé pública, salvo prova em contrário.
146
O que deve acompanhar a tradução realizada por um tradutor público?
O documento original deve acompanhar a tradução.
## Footnote
Isso é importante para garantir a veracidade da tradução.
147
Quais são as sanções previstas por má tradução segundo o art. 28?
Advertência; Suspensão de até 1 ano; Cassação da habilitação (com prazo mínimo de 15 anos sem reabilitação).
## Footnote
O processo administrativo é julgado pela Junta Comercial, com recurso ao DREI.
148
O tradutor público pode constituir que tipo de sociedade?
Pode constituir sociedade unipessoal.
## Footnote
Isso permite maior flexibilidade na atuação profissional.
149
É possível a atuação do tradutor público em meio eletrônico?
Sim, é possível a atuação em meio eletrônico.
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Isso compatibiliza-se com a modernização das atividades empresariais.
