Administrativo

Question 1

O inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.726/2018 determina que o agente administrativo
pode atestar a autenticidade de cópias de documentos mediante comparação com o original,
dispensando a necessidade de autenticação por tabelião ?

Answer 1

VERDADEIRO.

Question 2

A Lei nº 13.726, de 2018, foi criada com o objetivo de simplificar a relação entre os órgãos
públicos e os cidadãos, eliminando formalidades desnecessárias e promovendo maior eficiência
administrativa. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta:
É vedada a exigência de prova relativa a fato que já tenha sido comprovado por meio de outro
documento válido, salvo quando se tratar de certidões de antecedentes criminais ou informações
sobre pessoa jurídica, conforme previsto em lei.

Answer 2

VERDADEIRO.

O § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.726/2018 veda a exigência de prova relativa a fato já
comprovado por outro documento válido, mas o § 3º do mesmo artigo prevê exceções, como
certidões de antecedentes criminais e informações sobre PESSOA JURÍDICA !

Question 3

O inciso V do artigo 3º da Lei nº 13.726/2018 dispensa a apresentação de título de
eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura ?

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

O § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.726/2018 proíbe que órgãos ou entidades do mesmo
Poder exijam do cidadão a apresentação de certidões ou documentos emitidos por outros órgãos
ou entidades, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como certidões de antecedentes
criminais ?

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

As informações relativas a licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia
mista devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, com acesso em tempo real aos
órgãos de controle competentes, e as demonstrações contábeis auditadas devem ser
disponibilizadas em formato eletrônico editável no sítio eletrônico da empresa ?

Answer 5

VERDADEIRO.

O artigo 86, caput e § 1º, da Lei nº 13.303/2016 determina que as informações relativas
a licitações e contratos constem em bancos de dados eletrônicos atualizados, com acesso em tempo
real aos órgãos de controle, e que as demonstrações contábeis auditadas sejam disponibilizadas em
formato eletrônico editável no sítio eletrônico da empresa.

Question 6

Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo possuem competência para
fiscalizar empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive aquelas domiciliadas no
exterior, quanto à legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação de seus recursos, sendo
vedado o acesso a documentos classificados como sigilosos ?

Answer 6

FALSO.

O artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 garante aos órgãos de controle externo e
interno acesso irrestrito a documentos e informações necessários à fiscalização, INCLUSIVE aqueles
classificados como sigilosos, desde que observados os termos da Lei nº 12.527/2011.

Question 7

Qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, desde
que o pedido seja protocolado até cinco dias úteis antes da data fixada para o certame, cabendo à
entidade julgar e responder à impugnação em até três dias úteis ?

Answer 7

VERDADEIRO.

O artigo 87, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que qualquer cidadão pode
impugnar edital de licitação por irregularidade, desde que o pedido seja protocolado até cinco dias
úteis antes do certame, cabendo à entidade julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

Question 8

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem disponibilizar mensalmente, por
meio eletrônico, informações completas e atualizadas sobre a execução de seus contratos e
orçamento, admitindo-se um retardo de até dois meses na divulgação, sendo vedada a proteção de
informações estratégicas ou industriais ?

Answer 8

FALSO.

O artigo 88, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 admite a proteção mínima necessária para
garantir a confidencialidade de informações contratuais estratégicas ou industriais, desde que isso
não impeça a fiscalização pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas.

Question 9

O exercício da supervisão por vinculação de empresas públicas ou sociedades de economia mista
pelo órgão a que se vinculam não pode reduzir ou suprimir a autonomia conferida pela lei específica
que autorizou sua criação, nem autoriza ingerência em sua administração e funcionamento ?

Answer 9

VERDADEIRO.

O artigo 89 da Lei nº 13.303/2016 assegura que a supervisão por vinculação não pode
reduzir ou suprimir a autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade,
nem autoriza ingerência em sua administração e funcionamento.

Question 10

Os entes consorciados podem entregar recursos financeiros ao consórcio público sem a
necessidade de formalização de contrato de rateio, desde que haja previsão orçamentária suficiente
para suportar as obrigações contratadas ?

Answer 10

FALSO.

O artigo 13 do Decreto nº 6.017/2007 estabelece que os entes consorciados somente
entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio, que deve ser
formalizado em cada exercício financeiro

Question 11

Constitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia
dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em lei, sendo aplicáveis as sanções
previstas na Lei nº 8.429, de 1992 ?

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

As cláusulas do contrato de rateio podem conter disposições que dificultem ou afastem a
fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil, desde que
isso seja previamente acordado entre os entes consorciados ?

Answer 12

FALSO.

O artigo 13, § 3º, do Decreto nº 6.017/2007 proíbe que as cláusulas do contrato de
rateio contenham disposições que afastem ou dificultem a fiscalização exercida pelos órgãos de
controle interno e externo ou pela sociedade civil.

Question 13

Havendo restrição na realização de despesas ou movimentação financeira, o ente consorciado
deve informar ao consórcio público, por meio de notificação escrita, as medidas adotadas para
regularizar a situação e garantir a contribuição prevista no contrato de rateio ?

Answer 13

VERDADEIRO.

O artigo 14 do Decreto nº 6.017/2007 determina que, havendo restrição na realização
de despesas ou movimentação financeira, o ente consorciado deve informar ao consórcio público,
por meio de notificação escrita, as medidas adotadas para regularizar a situação.

Question 14

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para despesas
classificadas como genéricas, sendo consideradas como genéricas aquelas cuja execução
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

A prestação de contas pela organização da sociedade civil deve ocorrer exclusivamente no
término da parceria, independentemente de sua duração ou da complexidade do objeto pactuado,
sendo vedada qualquer prorrogação de prazo ?

Answer 15

FALSO.

A prestação de contas deve ocorrer no prazo de até noventa dias após o término da
parceria ou ao fim de cada exercício, se ultrapassar um ano, podendo haver prorrogação de até 30
dias, desde que justificada (Lei nº 13.019/2014, art. 69, caput e § 4º).

Question 16

A constatação de irregularidade ou omissão na prestação de contas impossibilita qualquer nova
tentativa de saneamento pela organização da sociedade civil, devendo a administração pública
instaurar imediatamente tomada de contas especial ?

Answer 16

FALSO.

Ao identificar irregularidade ou omissão, a administração deve conceder prazo de até
45 dias, prorrogável por igual período, para que a organização sane a falha, antes da instauração
de medidas punitivas (art. 70, caput e § 1º).

Question 17

Após apresentada a prestação de contas final, a administração pública tem prazo improrrogável
para sua análise, e o seu descumprimento impede qualquer responsabilização futura da organização
da sociedade civil ?

Answer 17

FALSO.

A administração pública tem até 150 dias, prorrogáveis por mais 150, para apreciar a
prestação. O transcurso desse prazo não impede análise posterior nem a adoção de providências
para reparação de danos (art. 71, caput e § 4º).

Question 18

As prestações de contas podem ser avaliadas como regulares, com ressalva ou irregulares, sendo
considerada irregular, entre outras hipóteses, a ocorrência de descumprimento injustificado das
metas pactuadas ou de desfalque de recursos ?

Answer 18

VERDADEIRO.

A lei permite que a prestação de contas seja considerada irregular quando houver, por
exemplo, descumprimento das metas pactuadas, dano ao erário, desvio de finalidade ou
desfalque de recursos públicos (art. 72, III).

Question 19

Mesmo após decisão definitiva que classifique a prestação de contas como irregular, é vedado à
organização da sociedade civil qualquer mecanismo de compensação futura do débito, devendo a
restituição ocorrer exclusivamente por meio de recomposição financeira integral ?

Answer 19

FALSO.

A legislação admite que, após decisão final, a organização solicite a possibilidade de
ressarcimento por meio de ações compensatórias de interesse público, desde que não haja dolo
ou fraude e não se exija restituição integral (art. 72, § 2º).

Question 20

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é
permitida, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, em razão
do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que deve apurar irregularidades
mesmo quando a origem da denúncia não é identificada ?

Answer 20

VERDADEIRO

A Súmula 611 do STJ afirma que é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em
investigação ou sindicância. Essa possibilidade decorre do poder-dever de autotutela da
Administração Pública, que deve apurar irregularidades independentemente da origem da
denúncia.

Question 21

A Súmula 650 do STJ determina que a autoridade administrativa não dispõe de
discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as
hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/1990. Nessas situações, a aplicação da pena de
demissão é obrigatória, não cabendo flexibilização ?

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, e
é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária ?

Answer 22

VERDADEIRO.

A Súmula Vinculante 42 do STF afirma que é inconstitucional vincular o reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Além
disso, a Súmula 679 do STF estabelece que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não
pode ser objeto de convenção coletiva.

Question 23

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ser implementada por ato
administrativo do chefe do Poder Executivo, desde que respeitados os limites de despesa com
pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ?

Answer 23

FALSO.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não pode ser
implementada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo. Conforme o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos depende de LEI
específica.

Question 24

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a
indenização, uma vez que se trata de um direito constitucionalmente assegurado ?

Answer 24

FALSO.

O Tema 19 do STF dispõe que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos não gera direito subjetivo a indenização.
Contudo, o Poder Executivo deve justificar, de forma fundamentada, as razões pelas quais não
propôs a revisão.

Question 25

O credenciamento pode ser utilizado em contratações paralelas e não excludentes, desde que o objeto permita a contratação simultânea de todos os credenciados, sendo vedada a adoção de critérios objetivos de distribuição da demanda ?

Answer 25

FALSO. O credenciamento pode ser utilizado em contratações paralelas e não excludentes, mas, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, DEVERÃO ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda, conforme o art. 79, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Question 26

A pré-qualificação, além de selecionar previamente licitantes ou bens, exige que os bens e serviços pré-qualificados integrem o catálogo de bens e serviços da Administração, podendo ser realizada em grupos ou segmentos segundo as especialidades dos fornecedores ?

Answer 26

VERDADEIRO. A pré-qualificação exige que os bens e serviços pré-qualificados integrem o catálogo de bens e serviços da Administração e pode ser realizada em grupos ou segmentos segundo as especialidades dos fornecedores, conforme o art. 80, §§ 5º e 6º, da Lei nº 14.133/2021.

Question 27

O procedimento de manifestação de interesse permite que a Administração solicite à iniciativa privada a realização de estudos e projetos vinculados à contratação, sendo vedado o ressarcimento dos valores envolvidos, mesmo que o vencedor da licitação seja responsável pela remuneração ?

Answer 27

FALSO. O procedimento de manifestação de interesse prevê que os valores envolvidos na realização de estudos e projetos pela iniciativa privada SEJAM ressarcidos pelo vencedor da licitação, conforme o art. 81, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Question 28

O julgamento decorrente dos procedimentos auxiliares de pré-qualificação e de manifestação de interesse segue o mesmo procedimento das licitações, e o procedimento de manifestação de interesse pode ser restrito a startups, desde que atendam às condições previstas na lei ?

Answer 28

VERDADEIRO. O julgamento decorrente dos procedimentos auxiliares de pré-qualificação e de manifestação de interesse segue o mesmo procedimento das licitações, e o procedimento de manifestação de interesse pode ser restrito a startups, conforme o art. 78, § 2º, e o art. 81, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Question 29

As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, organizadas em três linhas de defesa, sendo a terceira linha composta exclusivamente pelo tribunal de contas ?

Answer 29

FALSO. Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Question 30

Os órgãos de controle, ao fiscalizar os atos previstos na Lei nº 14.133/2021, devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis, que deverão ser encaminhadas até a conclusão da fase de instrução do processo ?

Answer 30

VERDADEIRO Os órgãos de controle devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis, que devem ser encaminhadas até a conclusão da fase de instrução do processo, conforme o art. 170, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Question 31

Na fiscalização de controle, os tribunais de contas devem elaborar relatórios fundamentados exclusivamente em evidências obtidas, organizados de acordo com normas de auditoria, e garantir oportunidade de manifestação aos gestores sobre propostas que impactem significativamente as rotinas de trabalho dos órgãos fiscalizados ?

Answer 31

VERDADEIRO. Na fiscalização de controle, os tribunais de contas devem elaborar relatórios fundamentados exclusivamente em evidências obtidas e garantir oportunidade de manifestação aos gestores sobre propostas que impactem significativamente as rotinas de trabalho, conforme o art. 171, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

Question 32

Ao suspender cautelarmente um processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade no prazo de 25 dias úteis, prorrogável por igual período uma única vez, e definir objetivamente as causas da suspensão e as medidas para garantir o atendimento do interesse público ?

Answer 32

VERDADEIRO. Ao suspender cautelarmente um processo licitatório, o tribunal de contas deve pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade no prazo de 25 dias úteis, prorrogável por igual período uma única vez, e definir as causas da suspensão e as medidas para garantir o atendimento do interesse público, conforme o art. 171, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Question 33

Os tribunais de contas, por meio de suas escolas de contas, têm a obrigação de promover eventos de capacitação para servidores e empregados públicos designados para funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, incluindo cursos presenciais e a distância, seminários e congressos ?/

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

É constitucional lei estadual que descentraliza a execução de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor, desde que respeitados os princípios da publicidade, objetividade e impessoalidade, além de mecanismos de controle social, como fiscalização pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas ?

Answer 34

VERDADEIRO. O STF, no julgamento da ADI 7.629/MG, entendeu que é constitucional a descentralização de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor, desde que respeitados os princípios da publicidade, objetividade e impessoalidade, além de mecanismos de controle social, como fiscalização pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Question 35

A execução de serviços públicos exclusivos, como loterias, por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação, conforme entendimento do STF ?

Answer 35

VERDADEIRO. A execução de serviços públicos exclusivos, como loterias, por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação, conforme decidido pelo STF no RE 1.498.128/CE.

Question 36

É legítima a cobrança de tarifa de esgoto mesmo quando há despejo de esgoto in natura em galerias pluviais, desde que o uso dessas galerias seja considerado etapa essencial do saneamento básico ?

Answer 36

FALSO. Não é legítima a cobrança de tarifa de esgoto quando há despejo de esgoto in natura em galerias pluviais, configurando poluição ambiental, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 2.115.320-RJ.

Question 37

A interrupção do fornecimento de energia por razões técnicas ou de segurança deve ser previamente avisada à unidade consumidora, sendo suficiente o anúncio em rádios locais, conforme regulamentação da ANEEL ?

Answer 37

FALSO. A interrupção do fornecimento de energia por razões técnicas ou de segurança deve ser previamente avisada à unidade consumidora, mas o anúncio em rádios locais NÃO é suficiente, conforme regulamentação da ANEEL e decisão do STJ no REsp 1.812.140-RS

Question 38

É inconstitucional lei estadual que prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura permissões vencidas, sem realização de nova licitação, por violar o art. 175 da Constituição Federal ?

Answer 38

VERDADEIRO. É inconstitucional lei estadual que prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura permissões vencidas sem realização de nova licitação, por violar o art. 175 da Constituição Federal, conforme decidido pelo STF na ADI 7.241/PI.

Question 39

O prazo de caducidade de 2 anos previsto na Lei nº 4.132/1962 não se aplica às desapropriações para titulação de terras quilombolas, considerando sua função reparatória e a promoção de direitos humanos fundamentais ?

Answer 39

Correta. O STJ, no julgamento do REsp 2.000.449-MT, afirmou que o prazo de caducidade de 2 anos previsto na Lei nº 4.132/1962 não se aplica às desapropriações para titulação de terras quilombolas, devido à sua função reparatória e à promoção de direitos humanos fundamentais.

Question 40

Na hipótese de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito por meio de precatório, mesmo que o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios.

Answer 40

Incorreta. Na hipótese de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito por meio de depósito judicial direto, caso o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, conforme tese fixada pelo STF no RE 922.144/MG.

Question 41

A indenização pela limitação administrativa decorrente da instituição de zona de proteção ambiental será devida quando houver efetivo prejuízo econômico comprovado, como perda substancial do valor econômico do imóvel ?

Answer 41

Correta. A indenização pela limitação administrativa será devida quando houver efetivo prejuízo econômico comprovado, como perda substancial do valor econômico do imóvel, conforme decisão do STJ no AREsp 551.389-RN.

Question 42

Os valores pagos a título de compensação por servidão administrativa, como no caso de instalação de linhas de alta tensão, possuem caráter indenizatório e não configuram acréscimo patrimonial, sendo, portanto, isentos de imposto de renda ?

Answer 42

Correta. Os valores pagos a título de compensação por servidão administrativa possuem caráter indenizatório e não configuram acréscimo patrimonial, sendo isentos de imposto de renda, conforme decisão do STJ no REsp 1992514-CE.

Question 43

Para cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual ?

Answer 43

Correta. Para cumprimento dos requisitos da LRF, é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, conforme decisão do STJ no REsp 1930735-TO.

Question 44

É constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que tenham capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado e atuem em regime não concorrencial ?

Answer 44

VERDADEIRO. Correta. O STF, no julgamento do RE 633782/MG, decidiu que é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que tenham capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado e atuem em regime não concorrencial.

Question 45

As calçadas, como bens de uso comum do povo, integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres e, no caso de ocupação ilegal, cabe ao administrador público promover a imediata demolição de construções irregulares e a desocupação do bem turbado ou esbulhado.

Answer 45

Correta. As calçadas são bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres. Em caso de ocupação ilegal, cabe ao administrador público promover a imediata demolição de construções irregulares e a desocupação do bem turbado ou esbulhado, conforme entendimento do STJ no REsp 1846075-DF.

Question 46

As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar autos de infração e impor multas, exercendo o poder de polícia de trânsito.

Answer 46

Correta. As guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar autos de infração e impor multas, desde que autorizadas por lei municipal, conforme decisão do STF no RE 658570/MG.

Question 47

É constitucional norma estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo regulamentar disposições legais, desde que o prazo seja razoável e não interfira na autonomia administrativa do Executivo.

Answer 47

Incorreta. É inconstitucional norma estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo regulamentar disposições legais, pois isso viola os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal, conforme decidido pelo STF na ADI 4728/DF.

Question 48

Em demandas que pleiteiam reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.

Answer 48

Correta. O STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 2.090.538-PR e REsp 2.094.611-PR, decidiu que os juros moratórios em demandas de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto devem ser contados desde a data da citação válida, salvo comprovação de mora anterior.

Question 49

No caso de morte de detento em presídio, a pensão por morte em favor de seus dependentes deve ser fixada a partir do término do cumprimento da pena, momento em que o detento poderia voltar a exercer atividade laboral.

Answer 49

Incorreta. No caso de morte de detento em presídio, a pensão por morte em favor de seus dependentes deve ser fixada a partir da data do evento danoso (óbito), sendo irrelevante o momento de possibilidade de exercício de atividade laboral do detento, conforme decisão do STJ no AgInt no AREsp 2.529.276-CE.

Question 50

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

Answer 50

Correta. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, conforme decisão do STJ no REsp 1.908.738-SP.

Question 51

Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado será objetiva, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão, sendo insuficiente uma perícia inconclusiva para afastar o nexo causal.

Answer 51

Correta. Em operações de segurança pública, a responsabilidade civil do Estado será objetiva, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão, sendo insuficiente uma perícia inconclusiva para afastar o nexo causal, conforme tese fixada pelo STF no ARE 1.385.315/RJ.

Question 52

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido

Answer 52

Correta. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido, conforme decisão do STF no ARE 1382159 AgR/RJ.

Question 53

A herança jacente ocorre quando não há herdeiro legítimo ou testamentário notoriamente conhecido, ou quando todos os chamados a suceder renunciam à herança, sendo os bens arrecadados e administrados por um curador até a entrega ao sucessor habilitado ou à declaração de vacância ?

Answer 53

Correta. A herança jacente ocorre quando não há herdeiro legítimo ou testamentário notoriamente conhecido, ou quando todos os chamados a suceder renunciam à herança, conforme disposto no artigo 1.819 do Código Civil.

Question 54

O procedimento de herança jacente, previsto nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária que pode ser instaurado exclusivamente por provocação da parte interessada, sujeitando-se ao princípio da demanda (inércia da jurisdição).

Answer 54

Incorreta. O STJ entende que o procedimento de herança jacente pode ser instaurado de ofício pelo magistrado, não se sujeitando ao princípio da demanda, conforme decidido no REsp n. 1.812.459/ES.

Question 55

A sentença que declara a herança vacante transfere ao poder público a propriedade plena dos bens arrecadados, incorporando-os definitivamente ao patrimônio do Município, Distrito Federal ou União, conforme a localização dos bens.

Answer 55

Incorreta. A sentença que declara a herança vacante transfere ao poder público a propriedade dos bens arrecadados, mas essa propriedade é resolúvel, nos termos do artigo 1.359 do Código Civil, e não plena

Question 56

Os bens integrantes de herança jacente não podem ser possuídos ad usucapionem, pois a transferência ao ente público ocorre automaticamente com a abertura da sucessão, aplicando-se o princípio da saisine.

Answer 56

Incorreta. Os bens integrantes de herança jacente podem ser possuídos ad usucapionem até o momento da declaração de vacância, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp n. 380.736/RJ. Além disso, não se aplica o princípio da saisine à herança jacente.

Question 57

Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens da herança vacante passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou ao domínio da União, se situados em território federal.

Answer 57

Incorreta. Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens da herança vacante passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal, ou ao domínio da União, conforme disposto no artigo 1.822 do Código Civil. Contudo, essa alternativa não é correta porque a propriedade dos bens arrecadados durante a vacância é resolúvel e não plena.

Question 58

O regime de contratação por tarefa é indicado para grandes empreendimentos que envolvam a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

Answer 58

Incorreta. O regime de contratação por tarefa é indicado para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XXXI, da Lei 14.133/2021. Ele não é adequado para grandes empreendimentos.

Question 59

A empreitada integral, também conhecida como "turn key", é utilizada para empreendimentos de maior complexidade, como obras industriais, e inclui, no escopo do contrato, a etapa de entrada em operação, exigindo motivação quanto à inviabilidade do parcelamento do objeto.

Answer 59

Correta. A empreitada integral, ou "turn key", é utilizada para empreendimentos de maior complexidade, como obras industriais, e inclui a etapa de entrada em operação. Conforme o artigo 6º, inciso XXX, da Lei 14.133/2021, esse regime compreende a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. Além disso, exige motivação quanto à inviabilidade do parcelamento do objeto.

Question 60

O regime de fornecimento e prestação de serviço associado (RFPSA) é caracterizado pela contratação de mão de obra para pequenos trabalhos com preço certo, com ou sem o fornecimento de materiais ?

Answer 60

FALSO. O regime de fornecimento e prestação de serviço associado (RFPSA) não se refere à contratação de pequenos trabalhos. Esse regime é caracterizado pela combinação de fornecimento do objeto ou execução da obra com sua operação e manutenção por tempo determinado, conforme previsto na Lei 14.133/2021, artigo 6º, XXXIV, e regulamentado em outros dispositivos.

Question 61

A contratação integrada é licitada com base no projeto básico, enquanto a contratação semi integrada exige que o projeto executivo seja elaborado pela Administração antes da licitação.

Answer 61

Incorreta. A contratação integrada é licitada com base no anteprojeto, conforme o artigo 6º, inciso XXXII, da Lei 14.133/2021. Já a contratação semi-integrada exige que o projeto executivo seja elaborado pelo CONTRATADO, conforme o artigo 6º, inciso XXXIII, da mesma lei.

Question 62

Nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação integrada e contratação semi-integrada, é permitida a medição e pagamento dos serviços com base nos quantitativos e preços unitários.

Answer 62

Incorreta. Nos regimes mencionados, a medição e pagamento dos serviços são associados à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, sendo vedada a medição com base nos quantitativos e preços unitários, conforme disposto no artigo 56, § 5º, da Lei 14.133/2021.

Question 63

A conversão de uma ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no § 16 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, pode ocorrer em qualquer instância, inclusive após o trânsito em julgado, desde que haja decisão motivada do magistrado.

Answer 63

Incorreta. A conversão de uma ação de improbidade administrativa em ação civil pública, conforme o § 16 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, sendo competência do magistrado de primeira instância, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo (STJ, REsp 2.139.458-SC, Info 845).

Question 64

A revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 impede a punição de condutas relacionadas ao uso indevido de bens públicos para fins eleitorais, uma vez que tal conduta deixou de ser tipificada como ato de improbidade administrativa.

Answer 64

Incorreta. A revogação do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 NÃO impede a punição de condutas relacionadas ao uso indevido de bens públicos para fins eleitorais. Tais condutas continuam configurando ato de improbidade administrativa com base no art. 73, incisos I e II, e § 7º da Lei nº 9.504/1997, conforme o princípio da continuidade típico-normativa (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.479.463-SP, Info 837).

Question 65

A modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, prevista nos arts. 5º e 10 da redação originária da Lei nº 8.429/1992, foi declarada inconstitucional pelo STF, pois a configuração de qualquer ato de improbidade exige a comprovação de dolo.

Answer 65

Correta. O STF declarou inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, prevista nos arts. 5º e 10 da redação originária da Lei nº 8.429/1992, pois a configuração de qualquer ato de improbidade exige a comprovação de dolo, conforme o art. 37, § 4º, da Constituição Federal (STF, RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Info 1156).

Question 66

A absolvição criminal por qualquer fundamento do art. 386 do CPP impede automaticamente o trâmite da ação de improbidade administrativa, conforme o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429/1992, cuja eficácia foi confirmada pelo STF.

Answer 66

Incorreta. A eficácia do § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429/1992, que prevê a suspensão do trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal por qualquer fundamento do art. 386 do CPP, foi suspensa por decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 7236 (STJ, AREsp 1.417.207-MG, Info 826).