CIVIL E EMPRESARIAL Flashcards
(37 cards)
A execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho e
devidas por sociedade falida é de competência do juízo falimentar, sendo imprescindível a
instauração de incidente de classificação de créditos públicos, com suspensão das demandas
relacionadas até o encerramento da falência.
Correta.
O STJ, no julgamento do CC 202.607-SP, decidiu que a execução de contribuições
previdenciárias decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida é de competência do juízo falimentar, sendo necessário instaurar incidente de classificação de créditos
públicos e suspender as demandas relacionadas até o encerramento da falência.
Entidades privadas sem fins lucrativos, como fundações e associações, não possuem legitimidade
para requerer recuperação judicial, pois a Lei nº 11.101/2005 limita esse benefício a empresários e
sociedades empresárias, excluindo expressamente essas entidades.
Correta.
O STJ, no julgamento do REsp 2.026.250-MG, reafirmou que entidades privadas sem fins
lucrativos, como fundações e associações, NÃO possuem legitimidade para requerer recuperação
judicial, conforme os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005.
Associações civis sem fins lucrativos que desenvolvem atividades econômicas podem requerer
recuperação judicial, desde que comprovem sua finalidade econômica e atendam aos requisitos
legais.
Incorreta.
O STJ, no julgamento do AgInt no TP 3.654-RS, reconheceu que associações civis sem
fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas podem requerer recuperação judicial, desde
que atendam aos requisitos legais, mas essa possibilidade NÃO se aplica a todas as associações sem
fins lucrativos.
O juízo da execução fiscal pode determinar a penhora de bens de uma empresa em recuperação
judicial, mas não pode vender os bens penhorados ou levantar dinheiro penhorado, devendo
comunicar a penhora ao juízo da recuperação judicial para análise de sua essencialidade e possíveis
ajustes.
Correta.
O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 2.291.153-SP, decidiu que o juízo da execução
fiscal pode determinar a penhora de bens de uma empresa em recuperação judicial, mas deve
comunicar a penhora ao juízo da recuperação judicial, que analisará a essencialidade dos bens e
poderá propor ajustes.
A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização
de terceiros, grupo, sócio ou administrador, pode ser decretada por qualquer juízo competente,
desde que observados os requisitos do Código Civil e do Código de Processo Civil, não sendo
exclusiva do juízo falimentar.
Correta.
O STJ, no julgamento do CC 200.775-SP, afirmou que a desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade falida pode ser decretada por qualquer juízo competente,
desde que observados os requisitos do Código Civil e do Código de Processo Civil, não sendo
exclusiva do juízo falimentar.
O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito ao reembolso do
valor pago, mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o pagamento for realizado antes do
vencimento da dívida, caso em que o reembolso só será devido no vencimento.
Correta.
O art. 305 do Código Civil estabelece que o terceiro não interessado que paga a dívida
em seu próprio nome tem direito ao reembolso do valor pago, mas não se sub-roga nos direitos do
credor. Caso o pagamento seja realizado antes do vencimento, o reembolso só será devido no
vencimento.
O pagamento feito ao credor putativo, de boa-fé, é válido, mesmo que posteriormente se
comprove que ele não era o verdadeiro credor.
Correta.
O art. 309 do Código Civil prevê que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é
válido, mesmo que posteriormente se comprove que ele não era o verdadeiro credor.
O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa,
salvo se a obrigação for divisível e o devedor oferecer o pagamento por partes.
Incorreta.
O art. 313 do Código Civil dispõe que o credor não é obrigado a receber prestação
diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. O art. 314, por sua vez, estabelece que, mesmo
em obrigações divisíveis, o credor NÃO pode ser obrigado a receber por partes, salvo ajuste entre as
partes.
O pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, salvo disposição em contrário das partes,
da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, sendo possível ao credor escolher entre dois
ou mais lugares designados para o pagamento.
Correta.
O art. 327 do Código Civil determina que o pagamento deve ser feito no domicílio do
devedor, salvo disposição em contrário das partes, da lei, da natureza da obrigação ou das
circunstâncias. O parágrafo único do mesmo artigo permite ao credor escolher entre dois ou mais
lugares designados para o pagamento.
O depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais,
extingue a obrigação, desde que o credor aceite o depósito ou não o impugne.
Correta.
O art. 334 do Código Civil considera que o depósito judicial ou em estabelecimento
bancário da coisa devida extingue a obrigação, desde que o credor aceite o depósito ou não o
impugne, conforme o art. 338.
Uma ordem judicial brasileira de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator
segundo o direito brasileiro, pode ter alcance global, desde que demonstrada a ampla acessibilidade
e impacto do conteúdo, sem que isso configure ofensa à soberania estrangeira.
Correta.
O STJ, no julgamento do REsp 2.147.711-SP, decidiu que uma ordem judicial brasileira de
indisponibilidade de conteúdo na internet pode ter alcance global, desde que demonstrada a ampla
acessibilidade e impacto do conteúdo, sem configurar ofensa à soberania estrangeira.
O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em decorrência de
um dano inicial causado a outra pessoa (vítima direta), sendo devido mesmo que a vítima direta
sobreviva ao evento danoso.
Correta.
O STJ, no julgamento do REsp 1.697.723-RJ, reconheceu que o dano moral por ricochete
é devido mesmo que a vítima direta sobreviva ao evento danoso, desde que o terceiro (vítima
indireta) comprove o prejuízo reflexo.
Em casos de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral é presumido, dispensando a
necessidade de comprovação da lesão extrapatrimonial pelo passageiro.
Incorreta.
O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 2.150.150-SP, afirmou que o dano moral em
casos de atraso ou cancelamento de voos NÃO é presumido, sendo necessária a comprovação da
lesão extrapatrimonial pelo passageiro.
O recebimento de pensão previdenciária pelo dependente da vítima de um ato ilícito exclui a
possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento de alimentos indenizatórios,
independentemente de eventual decréscimo na situação financeira do dependente.
Incorreta.
O STJ, no julgamento do REsp 1.392.730-DF, decidiu que o recebimento de pensão
previdenciária NÃO exclui a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento de alimentos
indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira do dependente.
A pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de tortura durante o regime
militar é imprescritível quando ajuizada contra a União, mas prescritível quando ajuizada contra o
agente público responsável pelo ato.
Correta.
O STJ, no julgamento do REsp 2.054.390-SP, estabeleceu que a pretensão de reparação
por danos decorrentes de tortura durante o regime militar é imprescritível quando ajuizada contra
a União, mas prescritível quando ajuizada contra o agente público responsável pelo ato.
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado
exclusivamente com o consentimento do titular, salvo nos casos de execução de políticas públicas
previstas em lei.
Incorreta.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público NÃO exige exclusivamente o
consentimento do titular, sendo permitido em hipóteses previstas em lei, como a execução de
políticas públicas ou o cumprimento de competências legais (art. 23 da LGPD).
Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência são
tratadas como pessoas jurídicas de direito privado, mas, ao operacionalizarem políticas públicas,
passam a ser equiparadas a órgãos do Poder Público.
Correta.
O art. 24 da LGPD estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista
que atuam em regime de concorrência são tratadas como pessoas jurídicas de direito privado, mas,
ao operacionalizarem políticas públicas, são equiparadas a órgãos do Poder Público.
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas é vedado,
salvo quando houver previsão legal específica ou quando os dados forem acessíveis publicamente,
observadas as disposições da LGPD.
Correta.
O art. 26 da LGPD veda o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com
entidades privadas, salvo em hipóteses específicas, como previsão legal, acessibilidade pública dos
dados ou execução descentralizada de atividade pública.
Os serviços notariais e de registro, mesmo exercidos em caráter privado por delegação do Poder
Público, devem observar as mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público no
tratamento de dados pessoais.
Correta.
O § 4º do art. 23 da LGPD determina que os serviços notariais e de registro, mesmo
exercidos em caráter privado, devem observar as mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas de
direito público no tratamento de dados pessoais.
Com base na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, assinale a alternativa correta:
O critério de dupla visita aplica-se exclusivamente a infrações relativas a atividades classificadas
como de alto risco, com o objetivo de garantir tratamento proporcional e previsível aos agentes
econômicos.
Incorreta.
O critério de dupla visita aplica-se às atividades classificadas como de baixo ou médio
risco, conforme o art. 4º-A, III, da Lei nº 13.874/2019, justamente para evitar penalidades sem
prévia orientação educativa.
Com base na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, assinale a alternativa correta:
É permitido à administração pública lavrar autos de infração com fundamento em conceitos
jurídicos indeterminados, independentemente da existência de critérios objetivos previamente
estabelecidos, desde que presentes indícios de risco ao interesse público.
Incorreta.
Conforme o art. 4º-A, II e § 1º, é VEDADA a aplicação de sanções com base em termos
subjetivos ou abstratos sem regulamentação prévia, devendo haver atos normativos com critérios
claros, objetivos e previsíveis.
Com base na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, assinale a alternativa correta:
O uso de critérios subjetivos ou abstratos para aplicação de sanções administrativas depende de
regulamentação prévia com critérios claros, objetivos e previsíveis, cuja elaboração deve observar,
inclusive, os parâmetros definidos pela advocacia pública competente.
Correta.
O art. 4º-A, §§ 1º e 2º, exige que o uso de termos subjetivos na lavratura de infrações
esteja vinculado a regulamentações específicas, e estabelece que a análise prévia da advocacia
pública supre os requisitos legais de clareza e previsibilidade exigidos para sua aplicação.
Com base na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, assinale a alternativa correta:
As propostas de edição de atos normativos de interesse geral podem prescindir de análise de
impacto regulatório quando editadas por autarquias ou fundações públicas, desde que aprovadas
por ato do dirigente máximo da entidade.
Incorreta.
O art. 5º da Lei exige que toda proposta de ato normativo de interesse geral editada
por órgãos da administração pública federal, inclusive por autarquias e fundações, seja precedida
de análise de impacto regulatório, salvo nos casos de dispensa definidos em regulamento.
Com base na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, assinale a alternativa correta:
Os órgãos e entidades da administração pública não são obrigados a editar normas para
disciplinar a aplicação de conceitos subjetivos quando relacionados à lavratura de infrações sobre
atividades de baixo risco, em razão do princípio da discricionariedade administrativa.
Incorreta.
O § 3º do art. 4º-A impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação
de editar os atos normativos para aplicação de conceitos subjetivos no prazo de quatro anos,
afastando a ideia de mera faculdade discricionária.
