CONSTITUCIONAL

Question 1

É constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago
somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis
por força de alteração normativa ?

Answer 1

VERDADEIRO.

É constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago
somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis
por força de alteração normativa.
(Info 1160).

Question 2

A análise da legitimidade de complementação de precatório pode ser apreciada no recurso
extraordinário, mesmo que envolva reexame de provas ?

Answer 2

FALSO.

A verificação de tais hipóteses depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado
na via do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF.

A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. Isso significa que o STF não analisa novamente as provas já analisadas pelas instâncias inferiores, a menos que haja questão constitucional a ser debatida.

Question 3

É legítima a imposição legal de distância mínima entre determinados tipos de estabelecimentos
comerciais, como postos de combustíveis, desde que fundada em razões de segurança, proteção à
saúde ou ao meio ambiente ?

Answer 3

VERDADEIRO.

A jurisprudência consolidada do STF admite a validade de normas municipais que
impõem distância mínima entre certos estabelecimentos — como postos de combustíveis — desde
que justificadas por razões de segurança pública, proteção ambiental ou saúde coletiva (ex: Rcl
30.986 AgR, Rcl 32.229).

Question 4

Leis municipais que fixem distância mínima entre estabelecimentos de mesmo ramo são
legítimas quando respaldadas por fundamentos de interesse urbanístico e de ordenamento
territorial exclusivamente comercial ?

Answer 4

FALSO.

O STF entendeu que o simples interesse de organização comercial urbana, sem
vinculação com fatores como segurança ou saúde, não é justificativa constitucional suficiente para
afastar o princípio da livre concorrência (ex: RE 193749/SP).

Question 5

A definição dos limites para RPV é matéria de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder
Executivo, em razão de seu impacto direto na execução orçamentária ?

Answer 5

FALSO.

O STF firmou entendimento de que a definição do teto de RPV não está sujeita à
iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, por não se tratar de matéria orçamentária nem
de organização da Administração Pública (Tema 1326).

Question 6

Os entes federativos podem definir limites próprios de RPV inferiores aos valores previstos no
artigo 87 do ADCT, desde que fundamentados na capacidade econômica e respeitado o princípio da
proporcionalidade?

Answer 6

VERDADEIRO.

O STF, no Tema 1231, afirmou que os entes federativos podem fixar limites inferiores
aos do art. 87 do ADCT, desde que em conformidade com sua capacidade econômica, analisada
sob os prismas da receita, endividamento e grau de litigiosidade, observando o princípio da
proporcionalidade.

Question 7

A ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade permite que o Poder Judiciário
revise os valores estabelecidos pelas leis locais a título de RPV ?

Answer 7

FALSO.

A ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade impõe deferência do
Judiciário à escolha legislativa local, sendo vedado ao Judiciário intervir nos valores definidos sem
fundamento objetivo.

Question 8

É inconstitucional qualquer lei de iniciativa parlamentar que altere o valor das RPVs por acarretar
aumento de despesas para a Administração Pública ?

Answer 8

FALSO.

O STF afastou o vício formal de leis sobre RPV de iniciativa parlamentar, pois o simples
aumento de despesa não atrai a reserva de iniciativa do Executivo, ausente previsão constitucional
expressa nesse sentido.

Question 9

É possível a aplicação direta de sanções administrativas, como imputação de débito ou multa, a
chefes do Poder Executivo em tomada de contas especial, independentemente de aprovação
posterior pelo Poder Legislativo ?

Answer 9

VERDADEIRO.

No Tema 1287, o STF decidiu que é possível a aplicação direta de sanções
administrativas em tomada de contas especial a chefes do Executivo sem necessidade de
confirmação pelo Poder Legislativo, quando comprovada sua responsabilidade pessoal por
irregularidades em convênios federativos.

Question 10

A jurisprudência do STF impede a imposição de qualquer penalidade por Tribunais de Contas
quando envolvido o julgamento de condutas de mandatários políticos com prerrogativas
institucionais ?

Answer 10

FALSO.

A jurisprudência reconhece limites, mas admite a responsabilização de agentes
políticos pelos Tribunais de Contas quando atuem como ordenadores de despesa ou gestores de
convênios, desde que respeitados os limites constitucionais.

Question 11

A ADPF pode ser utilizada como instrumento para garantir a observância de precedentes
vinculantes firmados pelo STF, sempre que houver descumprimento por tribunais locais ?

Answer 11

FALSO.

O STF tem reiteradamente decidido que o descumprimento de precedente deve ser
impugnado por meio recursal próprio. A ADPF não pode ser usada como atalho recursal, ainda que
o precedente tenha sido firmado em repercussão geral (ADPF 560 AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes).

Question 12

O ajuizamento de ADPF é admitido como via adequada para revisar decisões do STF em
repercussão geral, desde que se invoquem preceitos fundamentais como parâmetro de controle ?

Answer 12

FALSO.

A ADPF é incabível como meio para rediscutir teses firmadas pelo Supremo em sede
de repercussão geral, sob pena de violação à segurança jurídica e à sistemática dos precedentes
vinculantes (ADPF 560 AgR).

Question 13

A existência de controle concentrado disponível no Tribunal de Justiça estadual, com base na
Constituição local ou em norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, afasta o
cabimento da ADPF por ausência de subsidiariedade ?

Answer 13

VERDADEIRO.

De acordo com o STF, a possibilidade de impugnação de ato normativo municipal
perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, com fundamento em norma da
Constituição estadual ou em norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, constitui meio eficaz de controle, tornando incabível a ADPF por ausência de subsidiariedade (art. 4º, § 1º,
da Lei 9.882/1999). Esse foi o entendimento adotado no julgamento da ADPF 560 AgR.

Question 14

O ajuizamento de ADPF é cabível sempre que a norma impugnada for de origem municipal, uma
vez que somente o STF possui competência para exercer controle direto de constitucionalidade
sobre leis municipais ?

Answer 14

FALSO.

Embora somente o STF possa exercer o controle abstrato de constitucionalidade de
leis municipais em face da Constituição Federal, essa competência NÃO torna automática a
admissibilidade da ADPF, devendo ser observados os requisitos da subsidiariedade e da relevância
constitucional.

Question 15

A inadmissibilidade da ADPF em hipóteses como essa decorre da exigência de controvérsia
judicial reiterada, e não da existência de outro instrumento processual de alcance equivalente ?

Answer 15

FALSO.

O requisito da subsidiariedade se refere à inexistência de outro meio eficaz, e não à
existência de reiteradas decisões judiciais. A existência de controle concentrado estadual torna a
ADPF incabível, MESMO sem multiplicidade de casos (ADPF 560 AgR).

Question 16

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo
público acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição ?

Answer 16

VERDADEIRO.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo
de contribuição (§ 14 do art. 37, incluído pela EC nº 103/2019).

Question 17

Os órgãos e entidades da administração pública não estão obrigados a divulgar os resultados das
avaliações de políticas públicas realizadas, sendo essa divulgação facultativa e condicionada à
regulamentação específica ?

Answer 17

FALSO.

Os órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliações das políticas
públicas e divulgar tanto o objeto avaliado quanto os resultados alcançados, conforme
determinação expressa no § 16 do art. 37 (incluído pela EC nº 109/2021).

Question 18

A eleição para os cargos diretivos dos Tribunais de Justiça, independentemente do número de
desembargadores, deve ser realizada por voto direto e secreto, sendo vedada qualquer recondução
ao cargo ?

Answer 18

FALSO.

A regra especial de eleição direta e secreta com vedação a mais de uma recondução
aplica-se apenas aos Tribunais de Justiça que tenham mais de 170 desembargadores, conforme
dispõe o parágrafo único do art. 96, incluído pela EC nº 134/2024.

Question 19

Nos Tribunais de Justiça compostos por mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a
eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria
absoluta e voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, com vedação a mais de uma
recondução sucessiva ?

Answer 19

VERDADEIRO.

O parágrafo único do art. 96 determina que, nos Tribunais de Justiça com mais de 170
desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será feita entre os
membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, com mandato de dois anos
e vedação a mais de uma recondução sucessiva.

Question 20

A criação de órgãos paralelos à Procuradoria do Município, com atribuição concorrente de
consultoria e representação judicial, é compatível com o princípio da descentralização
administrativa e não viola qualquer parâmetro constitucional ?

Answer 20

FALSO.

O STF entende que a existência de múltiplos órgãos exercendo funções típicas da
Advocacia Pública VIOLA o princípio da unicidade institucional, gerando riscos à coerência jurídica
da atuação do ente federativo (ADPF 1037, rel. Min. Gilmar Mendes).

Question 21

É válida a designação, por ato da Presidência de Tribunal de Contas Estadual, de servidores
administrativos para o exercício da função de representação judicial, ainda que sem investidura
específica para tal fim ?

Answer 21

FALSO.

O STF considerou inconstitucional a designação de servidores alheios ao quadro
jurídico para exercer função de representação judicial, em razão da necessidade de provimento por
concurso público específico (ADI 7177, rel. Min. Luís Roberto Barroso).

Question 22

Criada Procuradoria Municipal por lei, é inconstitucional atribuir a órgãos estranhos a esse
quadro — como assessorias jurídicas compostas por cargos comissionados — o exercício das
funções típicas de consultoria e representação judicial do Município, em razão do princípio da
unicidade institucional da Advocacia Pública ?

Answer 22

VERDADEIRO.

Criada a Procuradoria Municipal, o exercício da consultoria e da representação judicial
do ente deve se dar exclusivamente por seus integrantes, respeitada a unicidade institucional. Não
se admite a atuação de comissionados ou servidores estranhos a esse quadro (ADPF 1037).

Question 23

É obrigatória a instituição de Procuradorias Municipais por todos os Municípios, sem margem
para liberdade de conformação legislativa local ?

Answer 23

FALSO.

O STF reconhece a liberdade de conformação dos Municípios para decidirem sobre a
instituição da Advocacia Pública local; portanto, ela NÃO é obrigatória (ADPF 1037).

Question 24

A regulação do transporte urbano privado por motoristas vinculados a aplicativos digitais é matéria de competência exclusiva dos Municípios, os quais podem, em nome da proteção ao interesse público local, proibir ou restringir essa atividade econômica, mesmo em contrariedade à
legislação federal aplicável ao tema ?

Answer 24

FALSO.

A Corte Suprema decidiu, no Tema 967 (RE 1.054.110), que a atividade de transporte
privado individual por meio de aplicativos NÃO pode ser proibida ou restringida por normas
municipais que contrariem os parâmetros estabelecidos por lei federal, sob pena de violação à livre
iniciativa e à livre concorrência.

à administração pública municipal tão somente exercer o poder de fiscalização da atividade, envolvendo a análise das condições e conservação e de segurança dos veículos, documentação e aplicação da legislação de trânsito.

Question 25

O estabelecimento de norma administrativa que condicione o deslocamento de servidor público fora dos limites do município de sua lotação à prévia autorização superior configura afronta desproporcional à liberdade de locomoção constitucionalmente garantida, além de transgredir o devido processo legal, por impor restrição não prevista em lei formal nem justificada por excepcionalidade ?

Answer 25

VERDADEIRO. Na ADPF 90, o STF afirmou que submeter servidores públicos à necessidade de autorização superior para sair do município de lotação viola o direito fundamental de locomoção (art. 5º, XV) e o devido processo legal (art. 5º, LIV), sendo medida desproporcional e equiparada, indevidamente, a restrições próprias da seara penal.

Question 26

No âmbito da autonomia administrativa municipal, é admissível a edição de norma que impeça servidores afastados por licença para tratamento de saúde de usufruírem o direito a férias no respectivo exercício, por se tratar de medida de organização interna da gestão pública, sem que isso acarrete ofensa à Constituição ?

Answer 26

FALSO. O STF decidiu que os Municípios NÃO podem restringir o direito de férias de servidores em licença saúde de forma a inviabilizar o gozo de férias anuais, conforme previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal (RE 593.448, Tema 221).

Question 27

A jurisprudência da Corte entende que os vínculos por afinidade, como o de cunhado, não geram impedimentos eleitorais, mesmo que o parente por afinidade esteja no exercício do cargo de governador do Estado onde o outro pretende concorrer a cargo municipal, não havendo risco de influência institucional entre esferas distintas da federação ?

Answer 27

FALSO. Conforme decidiu o STF no RE 171.061, a inelegibilidade SE ESTENDE a parentes por afinidade, como cunhados, quando estes pretendem disputar cargo eletivo em Município localizado no mesmo Estado em que o parente exerce cargo de chefe do Poder Executivo, com o objetivo de evitar o uso da influência institucional para beneficiar aliados familiares.

Question 28

Quando ocorre o desmembramento de um Município e a criação de novo ente municipal, não há qualquer impedimento jurídico para que parentes em linha colateral do prefeito da localidade de origem disputem eleições no novo Município, por se tratar de ente autônomo e distinto daquele em que o parente exerce o poder ?

Answer 28

FALSO. No RE 158.314, o Tribunal entendeu que a criação de novo Município, por desmembramento, NÃO afasta a inelegibilidade de parente de prefeito do Município de origem. Essa leitura tem por base o princípio republicano e a necessidade de impedir a formação de dinastias políticas e o uso de estruturas administrativas para a perpetuação familiar no poder.

Question 29

O entendimento jurisprudencial mais recente admite que um cidadão exerça mandatos consecutivos em diferentes Municípios, desde que respeitado o intervalo de tempo entre os mandatos, a fim de assegurar certo grau de rotatividade, sem que isso implique violação ao princípio republicano ou ao espírito da norma constitucional que regula a reeleição ?

Answer 29

FALSO. O STF NÃO admite o exercício contínuo de mandatos como prefeito em Municípios distintos após dois mandatos consecutivos, mesmo que haja intervalo temporal, caso se configure tentativa de burlar o limite imposto à reeleição e ao princípio da alternância no poder.

Question 30

A vedação à reeleição de forma contínua para o mesmo cargo executivo municipal abrange não apenas tentativas sucessivas no mesmo Município, mas se estende a qualquer outro Município da Federação, sendo essa interpretação fundamentada na defesa da alternância do poder e na rejeição à figura do "prefeito itinerante"?

Answer 30

VERDADEIRO. A Corte entendeu, no julgamento do RE 637.485 (Tema 564), que a inelegibilidade abrange todo o território nacional, impedindo que uma mesma pessoa exerça sucessivos mandatos como prefeito em Municípios diversos após já ter ocupado a chefia do Executivo local por dois períodos consecutivos. Isso busca resguardar os valores da igualdade eleitoral, da alternância e do republicanismo.

Question 31

A Emenda Constitucional 57/2008 convalidou todos os atos de criação de Municípios realizados até sua publicação, independentemente de cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual vigente à época, em razão de seu caráter excepcional e abrangente ?

Answer 31

FALSO. A EC 57/2008 convalidou apenas os atos de criação de Municípios cuja lei tenha sido publicada ATÉ 31-12-2006, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação estadual vigente à época, conforme decidido pelo STF na ADI 2.381 AgR.

Question 32

Uma vez criado um novo Município por desmembramento, é possível que o ente estadual revogue o ato normativo que formalizou sua criação, desde que haja justificativa administrativa e aprovação legislativa, sem necessidade de consulta plebiscitária às populações envolvidas ?

Answer 32

FALSO. O STF, na ADI 1.881, afirmou que, uma vez criado um novo Município por desmembramento, NÃO é possível revogar o ato normativo que formalizou sua criação sem observar novo processo, incluindo consulta plebiscitária às populações diretamente envolvidas.

Question 33

A Emenda Constitucional 57/2008 não convalidou desmembramentos municipais realizados sem consulta plebiscitária, mantendo o vício de ilegitimidade ativa em atos administrativos e judiciais relacionados a áreas incorporadas sem observância dos requisitos constitucionais ?

Answer 33

VERDADEIRO. No julgamento do RE 614.384 (Tema 559), o STF concluiu que a EC 57/2008 NÃO convalidou desmembramentos municipais realizados sem consulta plebiscitária, mantendo o vício de ilegitimidade ativa em atos administrativos e judiciais relacionados a áreas incorporadas sem observância dos requisitos constitucionais.

Question 34

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância, pode ser disciplinada por lei estadual, desde que respeite os princípios gerais da Constituição Federal e não interfira na autonomia administrativa dos Municípios ?

Answer 34

FALSO. No julgamento da ADI 3.549, o STF concluiu que a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância, é matéria de competência EXCLUSIVA dos Municípios, sendo inconstitucional qualquer norma estadual que interfira nessa autonomia, como o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás.

Question 35

Estados e Municípios podem instituir feriados de alta significação étnica, desde que tais datas estejam relacionadas à preservação da memória de bens imateriais e respeitem os limites de suas competências legislativas ?

Answer 35

VERDADEIRO. . O STF, na ADI 4.092, reconheceu que Estados e Municípios podem instituir feriados de alta significação étnica, desde que relacionados à preservação da memória de bens imateriais, em respeito à competência legislativa local e à valorização da diversidade cultural.

Question 36

A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria de competência exclusiva da União, pois envolve questões de saúde pública e proteção ambiental, que demandam uniformidade legislativa em todo o território nacional ?

Answer 36

FALSO. No julgamento da ADI 6.137, o STF afirmou que a vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria que envolve competências administrativas comuns e legislativas concorrentes da União, dos Estados e dos Municípios, relacionadas à saúde e ao meio ambiente, conforme os incisos II e VI do art. 23 e os incisos VI e XII do art. 24 da Constituição.

Question 37

A autonomia dos partidos políticos permite-lhes celebrar coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que respeitem os critérios de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal ?

Answer 37

FALSO. As coligações são feitas apenas nas eleições majoritárias ! § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 38

Apenas os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, pelo menos 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% em cada uma delas, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ?

Answer 38

FALSO. Alternativamente: 1- 3 - 2- 1/3 2- 15 Deputados - 1/3 Fundo partidário para propaganda gratuita: § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos VOTOS válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 39

É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos, mas não há restrições quanto à adoção de estratégias de segurança privada para proteger seus membros e instalações, desde que não envolvam armamento ou treinamento militar ?

Answer 39

FALSO. O § 4º do artigo 17 veda expressamente a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos, sem qualquer ressalva ou exceção, incluindo estratégias de segurança que possam se assemelhar a práticas paramilitares.

Question 40

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardas, respeitando os interesses e estratégias partidárias nas circunscrições eleitorais ?

Answer 40

VERDADEIRO. O § 9º do artigo 17, incluído pela Emenda Constitucional nº 133/2024, determina que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais devem ser aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas, respeitando os interesses e estratégias partidárias nas circunscrições eleitorais.

Question 41

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ....... dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários

Answer 41

5% (cinco por cento) - programas de promoção de Mulheres Pardos e negros : 30% 30% (trinta por cento) - montante do fundo de campanha para mulheres

Question 42

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo ......., proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário ?

Answer 42

30% (trinta por cento) - montante do fundo de campanha para mulheres

Question 43

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão ?

Answer 43

FALSO. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, NÃO computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Question 44

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, como forma de incentivar o desenvolvimento regional ?

Answer 44

VERDADEIRO. O artigo 218, § 5º, da Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, como forma de incentivar o desenvolvimento regional.

Question 45

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado exclusivamente pela União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas a execução de projetos específicos em suas respectivas áreas de competência ?

Answer 45

FALSO. Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de COLABORAÇÃO entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Question 46

O mercado interno, por integrar o patrimônio nacional, será incentivado exclusivamente pela União, que deverá promover o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país ?

Answer 46

FALSO. O artigo 219 da Constituição Federal prevê que o mercado interno será incentivado para viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país, mas não restringe essa responsabilidade exclusivamente à União.

Question 47

O Poder Judiciário pode revisar os critérios utilizados pela Câmara de Vereadores na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, caso entenda que os critérios regimentais adotados não são pertinentes ou razoáveis ?

Answer 47

FALSO. O STF, no julgamento da SL 846 AgR, decidiu que a convocação de sessão extraordinária pela Câmara de Vereadores configura ato interna corporis, NÃO passível de revisão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Question 48

A Constituição estadual pode impor ao prefeito municipal o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, desde que tal obrigação esteja relacionada à prestação de contas e ao princípio da transparência administrativa ?

Answer 48

FALSO. No julgamento da ADI 687, o STF concluiu que a Constituição estadual não pode impor ao prefeito municipal o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois isso violaria o princípio da separação de poderes e a autonomia municipal.

Question 49

O presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador, independentemente das regras previstas nos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal ?

Answer 49

VERDADEIRO. O STF, no julgamento do RE 345.822, decidiu que o presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador, conforme o art. 14, § 6º, da Constituição Federal, sendo inaplicáveis as regras dos §§ 5º e 7º do mesmo artigo.

Question 50

A imunidade parlamentar dos vereadores é restrita às manifestações realizadas no recinto da Câmara Municipal, não se aplicando a declarações feitas fora desse ambiente, mesmo que relacionadas ao exercício do mandato ?

Answer 50

FALSO. No julgamento do HC 81.730, o STF afirmou que a imunidade parlamentar dos vereadores ABRANGE manifestações realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, desde que haja nexo entre as declarações e o exercício do mandato, observados os limites da circunscrição do Município.

Question 51

A utilização da internet como meio de comunicação entre vereadores e eleitores não está protegida pela imunidade parlamentar, uma vez que a Constituição limita essa prerrogativa às manifestações realizadas dentro da circunscrição do Município ?

Answer 51

FALSO. No julgamento do ARE 1.421.633 AgR, o STF reconheceu que, nos dias atuais, a imunidade parlamentar dos vereadores também SE APLICA a manifestações realizadas na internet, desde que relacionadas ao exercício do mandato, ampliando a interpretação do alcance dessa prerrogativa.

Question 52

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em constitucionalidade sede de ação de controle concentrado de , nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais ?

Answer 52

VERDADEIRO. TEM QUE SER OUTORGADO PODERES !

Question 53

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (art. 323, § 3º, RISTF) ?

Answer 53

VERDADEIRO

Question 54

Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas :

Answer 54

1) se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação e 2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade

Question 55

O STF admite a teoria dos motivos determinantes ?

Answer 55

O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.