Financeiro Flashcards
(14 cards)
É constitucional norma estadual que permite, de forma genérica e sem qualquer formalidade, a
utilização pelo Poder Executivo de depósitos judiciais relativos a tributos estaduais, inclusive
acessórios, desde que prevista em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Incorreta.
O STF, na ADI 2.647/PR, declarou inconstitucionais normas estaduais que autorizam,
sem qualquer formalidade, a destinação de depósitos judiciais ao Poder Executivo, por violarem a
competência da União para legislar sobre direito civil, processual e normas gerais de direito
financeiro.
É constitucional lei estadual que autoriza o uso de depósitos judiciais e administrativos
vinculados a processos em que pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública
indireta figurem como partes, uma vez que tais entidades integram a estrutura pública e têm
finalidade institucional.
Incorreta. Conforme decidido na ADI 5.457/AM, é inconstitucional a utilização de depósitos
judiciais vinculados a processos em que figuras pessoas jurídicas de direito privado da administração
indireta, pois essa medida ofende o direito de propriedade dessas entidades e desrespeita os limites
da Lei Complementar nº 151/2015.
São constitucionais os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que incluem, no cômputo
de despesas com pessoal, os gastos com inativos, pensionistas e o imposto de renda retido na fonte,
sendo vedado aos entes subnacionais excluir tais parcelas sob pena de violação à competência da
União
Correta.
Na ADC 69/DF, o STF entendeu que é constitucional a inclusão dos gastos com inativos,
pensionistas e imposto de renda retido na fonte no cálculo das despesas com pessoal, nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os entes subnacionais não podem descumprir essas regras gerais,
sob pena de desrespeitar a repartição de competências federativas.
É admissível, à luz do regime constitucional vigente, a aprovação de emendas parlamentares em
projeto de lei orçamentária que criem obrigações de despesa sem qualquer pertinência temática
com o texto originalmente apresentado pelo Poder Executivo, desde que aprovadas por maioria
absoluta.
Incorreta.
No julgamento da ADI 7.643/PB, o STF reafirmou que emendas parlamentares ao
projeto de lei orçamentária devem guardar pertinência temática com o texto original proposto pelo Poder Executivo. A inclusão de dispositivos desconexos compromete a regularidade da execução
orçamentária.
O princípio da unidade determina que cada Poder da República deve elaborar seu próprio
orçamento, de forma autônoma e independente, a fim de garantir a separação de funções e a
descentralização administrativa.
Incorreta.
O princípio da unidade exige que o orçamento seja uno, ou seja, que haja um único
orçamento para cada ente federativo, abrangendo todos os Poderes, órgãos e entidades, e não
orçamentos separados por Poder.
O princípio da totalidade permite a existência de múltiplos orçamentos paralelos e não
integrados, desde que cada um deles seja aprovado por lei específica e contenha previsão de
receitas e despesas próprias.
Incorreta. O princípio da totalidade admite a existência de múltiplos orçamentos integrados,
como o fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, mas exige que sejam
CONSOLIDADOS para permitir uma visão global das finanças públicas.
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado para um
período de quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, a fim de
assegurar a continuidade das políticas públicas.
Incorreta. O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado para UM exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil, e não para o período de quatro anos.
O princípio da legalidade impõe que a autorização para arrecadação de receitas e realização de
despesas públicas deve constar de lei formal aprovada pelo Poder Legislativo, garantindo controle
democrático sobre a atividade financeira do Estado.
Correta.
O princípio da legalidade orçamentária estabelece que toda arrecadação de receita e
realização de despesa deve estar autorizada por lei, garantindo o controle do Poder Legislativo
sobre os atos financeiros do Executivo.
O princípio da exclusividade permite que a lei orçamentária anual trate de qualquer matéria de interesse público, inclusive alterações na legislação tributária, desde que haja previsão de impacto
fiscal.
Incorreta. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve tratar
exclusivamente da previsão de receitas e da fixação de despesas, sendo vedada a inclusão de matérias estranhas, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e alteração na
legislação tributária.
A classificação por esfera orçamentária permite distinguir se a despesa pertence ao orçamento
fiscal, da seguridade social ou de investimentos das estatais.
Correta.
A classificação por esfera orçamentária permite identificar a qual dos três orçamentos
a despesa pertence: fiscal, seguridade social ou investimentos das estatais, conforme previsto na
Constituição Federal.
A classificação programática é utilizada exclusivamente para fins contábeis e não integra a
estrutura do programa de trabalho da administração pública.
Incorreta.
A classificação programática integra a estrutura do programa de trabalho, sendo
essencial para o planejamento e execução das ações governamentais.
A classificação funcional organiza as despesas por órgão e unidade orçamentária, refletindo a
estrutura administrativa do ente federativo.
Incorreta. A classificação funcional organiza as despesas por função e subfunção, como saúde,
educação, segurança, e não por órgão ou unidade orçamentária.
A classificação institucional da despesa pública tem por objetivo identificar a natureza
econômica da despesa, distinguindo entre despesas correntes e de capital.
Incorreta.
A classificação que distingue entre despesas correntes e de capital é a classificação
econômica, e não a institucional.
As despesas extraorçamentárias são aquelas previstas na lei orçamentária anual e nos créditos
adicionais, exigindo autorização legislativa prévia para sua execução.
Incorreta.
As despesas descritas são orçamentárias, pois dependem de autorização legislativa.
Já as extraorçamentárias não constam da LOA e referem-se, por exemplo, à devolução de cauções
ou restituições de consignações.
