Trabalhista / Processo do Trabalho

Question 1

O processo de homologação de acordo extrajudicial pode ser iniciado por petição unilateral,
desde que uma das partes esteja representada por advogado.

Answer 1

Incorreta.

O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ser iniciado por petição
conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, conforme o art. 855-B da
CLT.

Question 2

As partes podem ser representadas por um único advogado, desde que haja concordância
expressa entre elas.

Answer 2

Incorreta.

As partes NÃO podem ser representadas por um único advogado, conforme o § 1º do
art. 855-B da CLT.

Question 3

O juiz tem o prazo de 30 dias para analisar o acordo, designar audiência se necessário e proferir
sentença.

Answer 3

Incorreta.

O juiz tem o prazo de 15 dias, a contar da distribuição da petição, para analisar o
acordo, designar audiência se necessário e proferir sentença, conforme o art. 855-D da CLT.

Question 4

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação
quanto aos direitos nela especificados.

Answer 4

Correta.

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da
ação quanto aos direitos nela especificados, conforme o art. 855-E da CLT.

Question 5

O prazo prescricional volta a fluir imediatamente após a decisão que negar a homologação do
acordo, independentemente de trânsito em julgado.

Answer 5

Incorreta.

O prazo prescricional volta a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão
que negar a homologação do acordo, conforme o parágrafo único do art. 855-E da CLT.

Question 6

Pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas à revelia, mesmo que não compareçam à
audiência ou deixem de apresentar defesa.

Answer 6

Incorreta.

Pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas à revelia prevista no art. 844 da CLT,
conforme a OJ 152 da SDI-1 do TST.

Question 7

A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando
representadas por seus procuradores, devem obrigatoriamente juntar instrumento de mandato e
comprovar o ato de nomeação.

Answer 7

Incorreta.

A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas,
quando representadas por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de
mandato e da comprovação do ato de nomeação, conforme a Súmula nº 436, I, do TST.

Question 8

Para que o procurador da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e
fundações públicas seja considerado representante válido, basta indicar o número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 8

Incorreta.

Para que o procurador seja considerado representante válido, é essencial que declare
se exercente do cargo de procurador, não bastando apenas indicar o número de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil, conforme a Súmula nº 436, II, do TST.

Question 9

Pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas à revelia prevista na legislação trabalhista, caso
não compareçam à audiência ou deixem de apresentar defesa.

Answer 9

Correta.

Pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas à revelia prevista na legislação
trabalhista, caso não compareçam à audiência ou deixem de apresentar defesa, conforme a OJ 152
da SDI-1 do TST.

Question 10

A representação processual de pessoas jurídicas de direito público dispensa qualquer declaração
do procurador sobre o exercício do cargo, sendo suficiente sua atuação em juízo.

Answer 10

Incorreta.

A representação processual de pessoas jurídicas de direito público exige que o
procurador declare-se exercente do cargo, conforme a Súmula nº 436, II, do TST.

Question 11

Todas as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são passíveis de recurso imediato,
independentemente de seu conteúdo.

Answer 11

Incorreta.

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,
salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST, como decisões contrárias à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do TST, suscetíveis de impugnação por recurso para o mesmo Tribunal,
ou que acolhem exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para Tribunal Regional
distinto.

Question 12

A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto, é passível de recurso imediato.

Answer 12

Correta.

A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto, é passível de recurso imediato, conforme a Súmula nº 214, alínea “c”, do
TST.

Question 13

A tutela provisória concedida antes da sentença pode ser impugnada exclusivamente por recurso
ordinário.

Answer 13

Incorreta.

A tutela provisória concedida antes da sentença pode ser impugnada por mandado
de segurança, em face da inexistência de recurso próprio, conforme a Súmula nº 414, II, do TST.

Question 14

A superveniência da sentença nos autos originários não interfere no mandado de segurança que
impugna a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Answer 14

Incorreta.

A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado
de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória, conforme a
Súmula nº 414, III, do TST.

Question 15

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação por mandado de segurança,
sendo este o meio adequado para sua revisão.

Answer 15

Incorreta.

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado
de segurança, sendo impugnável por recurso ordinário, conforme a Súmula nº 414, I, do TST.

Question 16

A prescrição começa a fluir na data de comunicação da dispensa, independentemente do
período de aviso prévio.

Answer 16

Incorreta.

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, conforme o
art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 83 da SDI-I do TST.

Question 17

A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal,
mesmo que as partes estejam representadas por advogado.

Answer 17

Incorreta.

A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do
Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme
o art. 878 da CLT.

Question 18

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados da
data de extinção do contrato de trabalho.

Answer 18

Incorreta.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, mas sua fluência não está relacionada à extinção do contrato de trabalho, e sim ao descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução, conforme o art. 11-A da CLT.

Question 19

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir
determinação judicial no curso da execução.

Answer 19

Correta.

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, conforme o art. 11-A, § 1º, da CLT.

Question 20

A declaração da prescrição intercorrente só pode ser requerida pela parte interessada, não
sendo admitida sua declaração de ofício.

Answer 20

Incorreta.

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício
em qualquer grau de jurisdição, conforme o art. 11-A, § 2º, da CLT.

Question 21

A execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo juiz, mesmo que as partes estejam
representadas por advogado.

Answer 21

Incorreta.

A execução trabalhista só pode ser promovida de ofício pelo juiz ou pelo Presidente
do Tribunal nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme o art.
878 da CLT.

Question 22

A execução de uma sentença trabalhista pode ser iniciada mesmo que o título executivo não seja
líquido, certo e exigível.

Answer 22

Incorreta.

A execução de uma sentença trabalhista só pode ser iniciada com um título líquido,
certo e exigível. Caso a decisão seja ilíquida, é necessária a liquidação prévia, conforme o art. 879
da CLT.

Question 23

Caso a decisão seja ilíquida, a liquidação pode ser realizada por cálculo, arbitramento ou artigos,
dependendo das circunstâncias do caso.

Answer 23

Correta.

Caso a decisão seja ilíquida, a liquidação pode ser realizada por cálculo (quando
depende apenas de cálculos aritméticos), por arbitramento (quando há necessidade de perícia) ou
por artigos (quando se busca provar fato novo na liquidação), conforme as regras processuais
trabalhistas.

Question 24

O prazo para o executado apresentar embargos à execução é de oito dias, contados da garantia
da execução ou da penhora dos bens.

Answer 24

Incorreta.

O prazo para o executado apresentar embargos à execução é de cinco dias, contados
da garantia da execução ou da penhora dos bens, conforme o art. 884 da CLT.

Question 25

A matéria de defesa nos embargos à execução é ampla, podendo incluir qualquer argumento que o executado considere relevante.

Answer 25

Incorreta. A matéria de defesa nos embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, conforme o art. 884, § 1º, da CLT.

Question 26

O agravo de petição pode ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão do juiz ou presidente.

Answer 26

Incorreta. O prazo para interposição do agravo de petição é de 8 dias, conforme o art. 897 da CLT.

Question 27

A delimitação das matérias e valores impugnados no agravo de petição é facultativa, não interferindo na admissibilidade do recurso.

Answer 27

Incorreta. A delimitação das matérias e valores impugnados é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, conforme o art. 897, § 1º, da CLT e o Informativo do TST nº 171.

Question 28

A execução imediata da parte incontroversa dos cálculos homologados é permitida, mesmo que o agravo de petição ainda não tenha sido julgado.

Answer 28

Correta. A execução imediata da parte incontroversa dos cálculos homologados é permitida, visando garantir a celeridade processual, mesmo que o agravo de petição ainda esteja pendente de julgamento, conforme o art. 897, § 1º, da CLT.

Question 29

O recurso ordinário "ex officio" é aplicável em todas as fases do processo trabalhista, incluindo a fase de execução.

Answer 29

Incorreta. O recurso ordinário "ex officio" é aplicável apenas na fase de conhecimento, conforme o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69.

Question 30

Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências ?

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências ?

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

Dissídios coletivos envolvendo pessoas jurídicas de direito público podem tratar tanto de cláusulas de natureza social quanto econômica, desde que haja acordo entre as partes.

Answer 32

Incorreta. Dissídios coletivos envolvendo pessoas jurídicas de direito público que mantêm empregados podem tratar exclusivamente de cláusulas de natureza SOCIAL , conforme a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDCD do TST e a Convenção nº 151 da OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

Question 33

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo vedada qualquer forma de compensação.

Answer 33

Incorreta. Embora a administração pública deva proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, é permitida a compensação em caso de acordo, e o desconto será incabível se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público, conforme o Informativo 845 do STF.

Question 34

A competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas é da Justiça do Trabalho.

Answer 34

Incorreta. A competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas é da Justiça comum (federal ou estadual), conforme o Informativo 871 do STF.

Question 35

O desconto dos dias parados em razão do exercício do direito de greve pelos servidores públicos é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Answer 35

Correta. O desconto dos dias parados em razão do exercício do direito de greve pelos servidores públicos é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, conforme o Informativo 845 do STF.

Question 36

Não é permitido o julgamento de dissídios coletivos envolvendo pessoas jurídicas de direito público, mesmo que mantenham empregados regidos pela CLT.

Answer 36

Incorreta. Dissídios coletivos envolvendo pessoas jurídicas de direito público que mantêm empregados são permitidos, mas exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDCD do TST.

Question 37

A mera identidade de sócios entre empresas é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico, independentemente de demonstração de interesse integrado ou atuação conjunta.

Answer 37

Incorreta. A mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Para sua configuração, é necessária a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes, conforme o § 3º do artigo 2º da CLT.

Question 38

Em caso de sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade exclusiva da empresa sucedida.

Answer 38

Incorreta. Em caso de sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor, conforme o artigo 448-A da CLT.

Question 39

A empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora pelas obrigações trabalhistas apenas quando ficar comprovada fraude na transferência.

Answer 39

Correta. A empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora pelas obrigações trabalhistas apenas quando ficar comprovada fraude na transferência, conforme o parágrafo único do artigo 448-A da CLT.

Question 40

Em caso de desmembramento de município, as novas entidades criadas não possuem responsabilidade pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figuraram como real empregador.

Answer 40

Incorreta. Em caso de desmembramento de município, cada uma das novas entidades criadas responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figuraram como real empregador, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-1 do TST.

Question 41

O contrato de trabalho intermitente pode ser celebrado verbalmente, desde que haja acordo entre as partes sobre o valor da hora de trabalho.

Answer 41

Incorreta. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito, conforme o artigo 452-A da CLT.

Question 42

O valor da hora de trabalho no contrato intermitente pode ser inferior ao salário mínimo, desde que seja superior ao valor pago a outros empregados do estabelecimento.

Answer 42

Incorreta. O valor da hora de trabalho no contrato intermitente não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao valor pago a outros empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, conforme o artigo 452-A da CLT.

Question 43

O período de inatividade entre as convocações é considerado tempo à disposição do empregador, impedindo o trabalhador de prestar serviços a outros contratantes.

Answer 43

Incorreta. O período de inatividade entre as convocações não é considerado tempo à disposição do empregador, permitindo ao trabalhador prestar serviços a outros contratantes, conforme o § 5º do artigo 452-A da CLT.

Question 44

A recusa do empregado em atender à convocação do empregador descaracteriza a subordinação no contrato de trabalho intermitente.

Answer 44

Incorreta. A recusa do empregado em atender à convocação não descaracteriza a subordinação no contrato de trabalho intermitente, conforme o § 3º do artigo 452-A da CLT.

Question 45

Aceita a convocação para o trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, deverá pagar à outra parte multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Answer 45

Correta. Aceita a convocação para o trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, deverá pagar à outra parte multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo, conforme o § 4º do artigo 452-A da CLT.

Question 46

É constitucional a iniciativa do Poder Legislativo que restringe a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho de editar, alterar ou cancelar enunciados sumulares.

Answer 46

Incorreta. É inconstitucional a iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho de editar, alterar ou cancelar enunciados sumulares, pois viola o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais, conforme decidido na ADI 6.188/DF.

Question 47

A adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso é inconstitucional, mesmo que pactuada por acordo individual escrito entre empregador e trabalhador.

Answer 47

Incorreta. A adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso é constitucional, desde que pactuada por acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, conforme decidido na ADI 5.994/DF.

Question 48

É nula a decisão judicial que condiciona a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, pois viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade.

Answer 48

Correta. Decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva são nulas, pois violam os princípios da separação dos Poderes e da legalidade, conforme decidido na ADPF 486/RS.

Question 49

A ausência de regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) não caracteriza omissão inconstitucional do Poder Legislativo, pois o projeto de lei já está em tramitação.

Answer 49

Incorreta. A ausência de regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) caracteriza omissão inconstitucional do Poder Legislativo, mesmo que o projeto de lei esteja em tramitação, conforme decidido na ADO 27/DF.

Question 50

O tabelamento para fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT é inconstitucional, pois limita a liberdade do julgador de fixar valores superiores aos previstos na lei.

Answer 50

Incorreta. O tabelamento para fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT é constitucional, mas os valores elencados na lei não são um “teto”, podendo o julgador fixar valores superiores, desde que devidamente fundamentados, conforme decidido nas ADIs 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF.

Question 51

O adicional de periculosidade é devido ao empregado que, de forma eventual, esteja exposto a condições de risco, desde que o contato não seja fortuito.

Answer 51

Incorreta. O adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco. Não é devido quando o contato é eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido, conforme a Súmula nº 364 do TST.

Question 52

O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pelo empregador exime automaticamente o pagamento do adicional de insalubridade.

Answer 52

Incorreta. O simples fornecimento de EPI pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe ao empregador tomar medidas que reduzam ou eliminem a nocividade, incluindo o uso efetivo do equipamento pelo empregado, conforme a Súmula nº 289 do TST.

Question 53

O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, independentemente da exposição ao calor acima dos limites de tolerância.

Answer 53

Incorreta. O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto apenas quando exposto ao calor acima dos limites de tolerância, conforme previsto no Anexo 3 da NR-15 e na OJ nº 173 da SDI-I do TST.

Question 54

O empregado que exerce atividade perigosa pode optar pelo adicional de insalubridade, caso também esteja exposto a condições insalubres.

Answer 54

Correta. O empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, conforme o artigo 193, § 2º, da CLT.

Question 55

O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, ainda que não utilizado efetivamente pelo empregado, é suficiente para afastar o pagamento do adicional de insalubridade.

Answer 55

Incorreta. Conforme a Súmula nº 289 do TST, o simples fornecimento de EPI não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. É necessário que o empregador adote medidas que assegurem a efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo, o que inclui o uso correto e habitual do equipamento pelo empregado.

Question 56

A exposição do trabalhador à radiação solar em atividades a céu aberto, por si só, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, independentemente da aferição técnica dos níveis de calor.

Answer 56

Incorreta. A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST estabelece que a exposição à radiação solar, por si só, NÃO gera direito ao adicional de insalubridade. No entanto, se o trabalhador estiver exposto a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, inclusive em ambiente externo, poderá ter direito ao adicional, desde que comprovado por perícia técnica.

Question 57

A reclassificação da atividade como não insalubre por ato da autoridade competente ofende o princípio da irredutibilidade salarial, sendo vedada a supressão do adicional anteriormente pago ao trabalhador.

Answer 57

A Súmula nº 248 do TST afirma que a reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na cessação do pagamento do respectivo adicional, sem que isso configure ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Trata-se de parcela de natureza variável, vinculada à condição do ambiente de trabalho.