CPC

Question 1

O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de
correção monetária impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial
superveniente, garantindo a imutabilidade da decisão.

Answer 1

Incorreta.

O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros
ou de correção monetária NÃO impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial
superveniente, conforme decidido pelo STF no Tema 1.170/RG (RE 1.505.031/SC, Info 1160).

Question 2

Os efeitos materiais da revelia não incidem contra o Poder Público, mesmo quando este deixa
de contestar o pedido do autor em litígios envolvendo obrigações de direito privado firmadas pela
Administração Pública.

Answer 2

Incorreta.

Os efeitos materiais da revelia INCIDEM contra o Poder Público quando este,
devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor em litígios envolvendo obrigações de
direito privado firmadas pela Administração Pública, conforme decisão do STJ (REsp 1084745-MG,
Info 508).

Question 3

A compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10
do art. 100 da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo STF, pois viola a efetividade
da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e o princípio da isonomia.

Answer 3

Correta.

A compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios foi declarada
inconstitucional pelo STF, pois viola a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação
dos poderes e o princípio da isonomia (RE 678.360/RS, Tema 558, Info 1160).

Question 4

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago em
qualquer hipótese, desde que haja alteração normativa ou erro material.

Answer 4

Incorreta.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor
pago, SALVO nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices
aplicáveis por força de alteração normativa, conforme decidido pelo STF no Tema 1.360 (ARE
1.491.413/SP, Info 1160).

Question 5

A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou
suplementação de precatório não exige reexame de matéria fático-probatória, bastando análise
documental.

Answer 5

Incorreta.

A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou
suplementação de precatório PRESSUPÕE o reexame de matéria fático-probatória, conforme
decidido pelo STF no Tema 1.360 (ARE 1.491.413/SP, Info 1160).

Question 6

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente,
e os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente dependerão de nova decisão do juízo
competente para serem conservados.

Answer 6

Incorreta.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos das decisões proferidas pelo
juízo incompetente serão conservados até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente,
conforme o § 4º do art. 64 do CPC.

Question 7

A competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em preliminar de
contestação, salvo nas hipóteses em que o Ministério Público atuar como parte.

Answer 7

Incorreta.

A competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em
preliminar de contestação, independentemente da atuação do Ministério Público, conforme o art.
65 do CPC.

Question 8

Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram
incompetentes ou divergem sobre a reunião ou separação de processos, sendo necessário que o
juiz que não acolher a competência declinada suscite o conflito

Answer 8

Correta.

Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se
consideram incompetentes ou divergem sobre a reunião ou separação de processos. O juiz que não
acolher a competência declinada deve suscitar o conflito, conforme o art. 66 do CPC.

Question 9

O Ministério Público pode alegar incompetência relativa nas causas em que atuar, mas apenas
quando se tratar de matéria de interesse público ou coletivo.

Answer 9

Incorreta.

O Ministério Público pode alegar incompetência relativa nas causas em que atuar,
SEM restrição quanto à matéria, conforme o parágrafo único do art. 65 do CPC.

Question 10

A atuação de associações na defesa de direitos de seus filiados, como representantes
processuais, dispensa autorização expressa dos associados, bastando previsão genérica no estatuto
da entidade. Essa previsão estatutária é suficiente para legitimar a atuação em juízo, mesmo que
não haja deliberação em assembleia ou autorização específica dos filiados.

Answer 10

Incorreta.

A atuação de associações como representantes processuais EXIGE autorização
expressa dos associados, ainda que deliberada em assembleia, conforme o art. 5º, XXI, da
Constituição Federal e o Tema 82-STF. A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar
a atuação em juízo.

Question 11

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil
alcança todos os filiados da entidade, independentemente de constarem na relação apresentada na
petição inicial. Assim, mesmo aqueles que se filiarem após o ajuizamento da ação poderão ser
beneficiados pelos efeitos da decisão judicial, desde que estejam vinculados à associação.

Answer 11

Incorreta.

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação
civil está LIMITADA aos filiados que constam na relação apresentada na petição inicial, conforme o
Tema 499-STF. Apenas os associados indicados na inicial do processo de conhecimento serão
beneficiados pela decisão judicial.

Question 12

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar como substitutos
processuais na defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive na execução de
sentença, sem necessidade de autorização dos substituídos. Essa legitimidade decorre diretamente
do art. 8º, III, da Constituição Federal, que confere aos sindicatos o poder de representar toda a
categoria profissional, independentemente de filiação ou autorização específica.

Answer 12

Correta.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar como substitutos
processuais na defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive na execução de
sentença, sem necessidade de autorização dos substituídos, conforme o art. 8º, III, da Constituição
Federal e o Tema 823-STF. Essa legitimidade permite que os sindicatos representem toda a
categoria, independentemente de filiação ou autorização específica.

Question 13

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito
estadual alcança todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de domicílio
na base territorial da entidade sindical autora. Assim, mesmo trabalhadores que residam fora da base territorial do sindicato poderão ser beneficiados pela decisão judicial, desde que sejam
integrantes da categoria representada.

Answer 13

Incorreta.

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de
âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na
base territorial da entidade sindical autora, conforme o Tema 1130-STJ. Trabalhadores fora da base
territorial só serão beneficiados em casos específicos, como exercício provisório ou missão em outra
localidade.

Question 14

No mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual, sendo
indispensável autorização expressa dos associados para a impetração. Essa autorização deve ser
formalizada previamente à propositura da ação, garantindo que a associação esteja legitimada para
defender os interesses de seus filiados em juízo.

Answer 14

Incorreta.

No mandado de segurança coletivo, a associação atua como SUBSTITUTA processual,
dispensando autorização expressa dos associados, conforme a Súmula 629-STF. Essa atuação não
exige autorização prévia dos filiados, diferentemente da representação processual em outras ações.

Question 15

Caso o autor não formule o pedido principal no prazo de 30 dias após a efetivação integral da
tutela cautelar, a medida cautelar concedida perderá sua eficácia, e o procedimento será extinto
sem resolução de mérito, conforme o art. 309, I, do CPC/2015.

Answer 15

Correta.

Caso o autor não formule o pedido principal no prazo de 30 dias após a efetivação
integral da tutela cautelar, a medida cautelar concedida perderá sua eficácia, e o procedimento será
extinto sem resolução de mérito, conforme o art. 309, I, do CPC/2015 e o entendimento do STJ (REsp
2.066.868-SP).

Question 16

A responsabilidade processual objetiva decorrente da execução de tutela provisória revogada
abrange exclusivamente os danos materiais, não sendo aplicável aos danos morais, conforme o art.
302 do CPC/2015.

Answer 16

Incorreta.

A responsabilidade processual objetiva decorrente da execução de tutela provisória
revogada abrange tanto os danos materiais quanto os danos morais, conforme o princípio da
reparação integral previsto no art. 944 do CC/02 e o art. 302 do CPC/2015 (REsp 1780410/SP).

Question 17

A teoria do risco-proveito, adotada pelo CPC/2015, estabelece que o beneficiado pela tutela
provisória somente responderá pelos prejuízos causados à parte adversa se houver sentença
desfavorável ou extinção do feito sem resolução de mérito, excluindo outras hipóteses legais.

Answer 17

Incorreta. A teoria do risco-proveito, adotada pelo CPC/2015, estabelece que o beneficiado pela
tutela provisória responderá pelos prejuízos causados à parte adversa em diversas hipóteses legais,como cessação da eficácia da medida ou não fornecimento de meios para citação do requerido,
conforme o art. 302 do CPC/2015.

Question 18

É cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em
mandado de segurança individual, desde que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados
dentro dos mesmos autos, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Answer 18

Incorreta.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de
sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda
que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos, conforme o
entendimento do STJ (Tema 1.232, REsp 2.053.306-MG).

Question 19

O recurso ordinário previsto no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal é cabível tanto contra
decisões denegatórias de mandado de segurança quanto contra decisões proferidas em sede de
impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança.

Answer 19

Incorreta.

O recurso ordinário previsto no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal é cabível
APENAS contra decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelos
TRFs ou TJs, não se aplicando às decisões proferidas em sede de impugnação ao cumprimento de
sentença decorrente de mandado de segurança, conforme o STJ (Pet 15.753-BA).

Question 20

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de
anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade
coatora no mandado de segurança, momento em que o devedor é constituído em mora.

Answer 20

Correta.

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao
ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação
da autoridade coatora no mandado de segurança, momento em que o devedor é constituído em mora, conforme os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC e o entendimento do STJ (Tema 1133,
REsp 1.925.235-SP).

Question 21

Em mandado de segurança, é permitido ao impetrante emendar a inicial para corrigir a indicação
da autoridade coatora, mesmo que essa modificação implique na alteração da competência
jurisdicional, desde que a emenda seja apresentada antes da sentença.

Answer 21

Incorreta.

Em mandado de segurança, é VEDADA a emenda à inicial para corrigir a indicação da
autoridade coatora, caso essa modificação implique na alteração da competência jurisdicional,
conforme o STJ (REsp 1954451-RJ).

Question 22

A desistência do mandado de segurança, após sentença de mérito desfavorável ao impetrante,
depende da anuência da autoridade coatora e só pode ser homologada antes do trânsito em
julgado.

Answer 22

Incorreta.

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante e pode ser
manifestada a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito desfavorável, desde que antes do
trânsito em julgado, e não depende da anuência da autoridade coatora, conforme o STF (Tema 530,
RE 669.367/RJ) e o STJ (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1916374-PR).

Question 23

O juiz deve nomear curador especial ao incapaz sempre que este não possuir representante
legal, ainda que os interesses do representante não colidam com os do incapaz.

Answer 23

Incorreta.

O juiz deve nomear curador especial ao incapaz APENAS quando este não possuir
representante legal ou quando os interesses do representante colidirem com os do incapaz,
conforme o art. 72, I, do CPC/2015.

Question 24

O consentimento do cônjuge para propor ação envolvendo direito real imobiliário é
indispensável em qualquer regime de bens, salvo quando o imóvel for de propriedade exclusiva do
autor da ação.

Answer 24

Incorreta.

O consentimento do cônjuge para propor ação envolvendo direito real imobiliário é
dispensado quando os cônjuges forem casados sob o regime de separação absoluta de bens,
conforme o art. 73 do CPC/2015.

Question 25

A ausência de consentimento do cônjuge para propor ação envolvendo direito real imobiliário, quando necessário e não suprida judicialmente, invalida o processo, mesmo que a parte contrária não alegue o vício.

Answer 25

Correta. A ausência de consentimento do cônjuge para propor ação envolvendo direito real imobiliário, quando necessário e não suprida judicialmente, invalida o processo, mesmo que a parte contrária não alegue o vício, conforme o art. 74 do CPC/2015.

Question 26

A irregularidade na representação judicial de uma pessoa jurídica estrangeira não pode ser corrigida, sendo o processo extinto imediatamente, independentemente da fase processual.

Answer 26

Incorreta. A irregularidade na representação judicial de uma pessoa jurídica estrangeira pode ser corrigida, sendo o processo suspenso para que o vício seja sanado, conforme o art. 76 do CPC/2015.

Question 27

O juiz deve suspender o processo e conceder prazo para sanar irregularidades na representação processual, mas, caso o vício não seja corrigido, o réu será considerado revel, independentemente de sua manifestação nos autos.

Answer 27

Incorreta. Caso o vício na representação processual não seja corrigido, o réu será considerado revel APENAS se a irregularidade for de sua responsabilidade, conforme o art. 76, § 1º, II, do CPC/2015.

Question 28

Quando as partes celebram um acordo antes da citação no processo de execução, o juiz deve extinguir automaticamente o feito, ainda que o instrumento contratual preveja a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação renegociada.

Answer 28

Incorreta. O acordo entre as partes pode SUSPENDER o curso do processo de execução, mesmo que celebrado antes da citação, desde que tal suspensão tenha sido pactuada expressamente como negócio jurídico processual (REsp 2.165.124-DF, STJ).

Question 29

A taxa SELIC incide de forma cumulativa com a correção monetária sobre os valores incluídos em precatórios durante o prazo constitucional previsto para seu pagamento, conforme as diretrizes da EC nº 113/2021.

Answer 29

Incorreta. Durante o “período de graça” para pagamento dos precatórios, NÃO incide a taxa SELIC, mas apenas a correção monetária, segundo entendimento do STF (RE 1.515.163/RS – Tema 1.335).

Question 30

Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, mesmo quando houver efeitos patrimoniais, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, diante da atuação jurisdicional voltada à execução do julgado.

Answer 30

Incorreta. Não cabe fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, mesmo que dela decorram efeitos patrimoniais (Tema 1.232, STJ).

Question 31

A repetição de indébito tributário de parcelas cujo pagamento não foi comprovado na fase de conhecimento é permitida, caso a existência de tais pagamentos seja reconhecida posteriormente pela própria Fazenda Pública, sem violar a coisa julgada.

Answer 31

Correta. Se o pagamento de valores não comprovados na fase de conhecimento for posteriormente reconhecido pela Fazenda Pública na impugnação ao cumprimento de sentença, isso não viola a coisa julgada (REsp 1.808.482-RS, STJ).

Question 32

O credor da Fazenda Pública, ainda que amparado por gratuidade da justiça, é responsável por apresentar a memória discriminada de cálculo e não pode requerer auxílio da contadoria judicial para elaboração dos valores devidos.

Answer 32

Incorreta. O credor beneficiário da gratuidade de justiça pode solicitar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, conforme pacificado pelo STJ (REsp 1.274.466-SC).

Question 33

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sendo dispensada a indicação do índice de correção monetária e das taxas de juros aplicadas.

Answer 33

Incorreta. O exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, entre outros elementos, o índice de correção monetária adotado e as taxas de juros aplicadas, conforme o art. 534, II e III, do CPC.

Question 34

Em cumprimento de sentença, A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, aplicável em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, também incide contra a Fazenda Pública.

Answer 34

Incorreta. A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC NÃO se aplica à Fazenda Pública, conforme o art. 534, § 2º, do CPC.

Question 35

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode alegar excesso de execução, mas não está obrigada a declarar o valor que entende correto, cabendo ao exequente corrigir o demonstrativo apresentado.

Answer 35

Incorreta. Quando a Fazenda Pública alega excesso de execução, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme o art. 535, § 2º, do CPC.

Question 36

Caso a Fazenda Pública não impugne a execução ou tenha suas arguições rejeitadas, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em banco oficial próximo à residência do exequente.

Answer 36

Correta. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em banco oficial próximo à residência do exequente, conforme o art. 535, § 3º, II, do CPC.

Question 37

A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão exequenda, não pode ser utilizada para questionar a exigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial.

Answer 37

Incorreta. A decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo PODE ser utilizada para questionar a exigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 535, § 5º e § 7º, do CPC). Caso seja posterior, caberá ação rescisória (art. 535, § 8º, do CPC).

Question 38

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, desde que a matéria seja de relevante interesse público.

Answer 38

Incorreta. O amicus curiae NÃO possui legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, conforme entendimento do STF (RE 955.227 ED e RE 949.297 ED).

Question 39

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

Answer 39

Incorreta. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, NÃO impactam automaticamente a coisa julgada formada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (RE 955227/BA e RE 949297/CE).

Question 40

A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade, sendo essa prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Answer 40

Incorreta. A procuradoria jurídica estadual ou municipal POSSUI legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade, conforme o STF (ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ).

Question 41

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais, tendo como parâmetro normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

Answer 41

Correta. É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal (ADI 5647/AP).

Question 42

É admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República, desde que o pedido seja fundamentado em fato novo.

Answer 42

Incorreta. Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República (ADI 4541/BA).

Question 43

É possível utilizar acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial em embargos de divergência, desde que o tema tratado seja de relevante interesse público.

Answer 43

Incorreta. Não é possível utilizar acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial em embargos de divergência, pois essas ações possuem grau de cognição diferente do recurso especial (AgInt nos EAREsp 2.143.376-SP, STJ).

Question 44

A ausência de intimação dos advogados da parte para sessão de julgamento de apelação não configura violação ao contraditório e ampla defesa, desde que a parte tenha sido representada por outros advogados na sessão.

Answer 44

Incorreta. A ausência de intimação dos advogados da parte para sessão de julgamento de apelação CONFIGURA grave violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente quando impede a realização de sustentação oral (REsp 2.140.962-SE, STJ).

Question 45

A interposição de um recurso inexistente, como o agravo retido, impede que a parte apresente o recurso válido e cabível contra a mesma decisão interlocutória, configurando preclusão consumativa.

Answer 45

Incorreta. A interposição de um recurso inexistente, como o agravo retido, NÃO impede que a parte apresente o recurso válido e cabível contra a mesma decisão interlocutória, desde que seja feito no prazo legal, não havendo preclusão consumativa (REsp 2.141.420-MT, STJ)

Question 46

A indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias do começo ou do vencimento do prazo processual pode ser comprovada posteriormente, com a juntada de documento oficial, não sendo exigida comprovação no momento da interposição do recurso.

Answer 46

Correta. A indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias do começo ou do vencimento do prazo processual PODE ser comprovada posteriormente, com a juntada de documento oficial, não sendo exigida comprovação no momento da interposição do recurso (EAREsp 2.211.940-DF, STJ).

Question 47

O preparo de recurso especial realizado no último dia do prazo, mas cuja compensação bancária ocorre no dia seguinte, é considerado intempestivo, mesmo que o pagamento tenha sido processado no prazo.

Answer 47

Incorreta. O preparo de recurso especial realizado no último dia do prazo é considerado EFICAZ , mesmo que a compensação bancária ocorra no dia seguinte, desde que o pagamento tenha sido processado no prazo (AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP, STJ).

Question 48

A remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para todos os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Answer 48

Incorreta. A remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme o art. 496, § 3º, III, do CPC.

Question 49

O juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal nos casos de remessa necessária, caso não seja interposta apelação no prazo legal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal poderá avocar os autos.

Answer 49

Correta. Nos casos de remessa necessária, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal caso não seja interposta apelação no prazo legal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal poderá avocar os autos, conforme o art. 496, § 1º, do CPC.

Question 50

A remessa necessária aplica-se mesmo quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior ou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pelo STF ou STJ.

Answer 50

Incorreta. A remessa necessária não se aplica quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior ou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pelo STF ou STJ, conforme o art. 496, § 4º, I e II, do CPC.

Question 51

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível qualquer decisão judicial, independentemente de tratar-se de decisão de mérito ou interlocutória.

Answer 51

Incorreta. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível APENAS a decisão de MÉRITO que não mais esteja sujeita a recurso, conforme o art. 502 do CPC.

Question 52

Os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença fazem coisa julgada, desde que sejam essenciais para determinar o alcance da parte dispositiva.

Answer 52

Incorreta. Os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença NÃO fazem coisa julgada, mesmo que sejam importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, conforme o art. 504, I e II, do CPC.

Question 53

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, podendo também prejudicar terceiros que não participaram do processo

Answer 53

Incorreta. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito TEM força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, mas não prejudica terceiros que não participaram do processo, conforme o art. 503, caput, e o art. 506 do CPC.

Question 54

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratar se de relação jurídica de trato continuado que tenha sofrido modificação no estado de fato ou de direito.

Answer 54

Correta. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratar-se de relação jurídica de trato continuado que tenha sofrido modificação no estado de fato ou de direito, conforme o art. 505, I, do CPC.

Question 55

Transitada em julgado a decisão de mérito, as alegações e defesas que não foram apresentadas pela parte poderão ser discutidas em nova ação, desde que não tenham sido expressamente repelidas no processo anterior.

Answer 55

Incorreta. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto, conforme o art. 508 do CPC.