Aplicação da lei penal Flashcards
(19 cards)
Qual o sistema adotado pelo Brasil para a lei penal incriminadora?
SISTEMA DA PROIBIÇÃO INDIRETA.
Criado por Binding.
A lei penal não é proibitiva, é descritiva.
Como as leis penais são classificadas?
incriminadoras = criam crimes e cominam penas;não incriminadoras = justificantes, exculpantes, interpretativas, finais, diretivas e de extensão;completas/perfeitas;incompletas/imperfeitas = leis penais em branco e tipos penais abertos.
O complemento da norma penal em branco é extensível a todo o preceito primário?
Em razão de seu caráter COMPLEMENTAR, o complemento não pode ser extensível a todo o preceito primário, uma vez que este deve conter o núcleo essencial da conduta punível.
Quais os tipos de norma penal em branco?
Imprópria/homogênea = complemento é uma LEI - pode ser: homóloga (complemento está no mesmo diploma) ou heteróloga (complemento está em diploma diverso)Própria/heterogênea = complemento está em ATO DA ADMINISTRAÇÃO
Ao avesso: a pena que precisa ser complementada e deve ser necessariamente por LEI.De fundo constitucional: o complemento é uma norma da CFAo quadrado: o complemento também precisa de complementação
Qual a regra de aplicação para a lei penal no tempo?
Tempus Regit Actum - Teoria da Atividade
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Essa classificação só tem relevância para os crimes materiais.
A lei penal benéfica respeita a coisa julgada?
NÃO. Ela pode retroagir mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado.
O que determina se a lei á mais benéfica para o réu?
Sua aplicação ao caso concreto, e não a análise da norma em abstrato.
Qual a regra de aplicação da lei penal no espaço?
TERRITORIALIDADE MITIGADA.
O que diz o princípio da Justiça Universal/Cosmopolita?
O agente fica sujeito à lei do país em que for capturado.
O Brasil o adota para 2 hipóteses: genocídio e para crimes que se obrigou a reprimir por meio de tratado ou convenção.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
crimes praticados contra a vida ou liberdade do PR;crimes contra o patrimônio ou fé pública da administração direta ou indireta;crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço;crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;tortura quando a vítima for brasileira ou o agente estiver sob a jurisdição do Brasil.
Quais as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?
crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;crimes praticados por brasileiro;crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgadas.
Quais as hipóteses de extraterritorialidade hipercondicionada?
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Quais as condições exigidas na extraterritorialidade condicionada?
entrar o agente em território nacional;ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição (crimes que prevejam pena mínima de 01 ano);não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena;não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.
Quais as condições exigidas na extraterritorialidade hipercondicionada?
entrar o agente em território nacional;ser o fato punível também no país em que foi praticado;estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição (crimes que prevejam pena mínima de 01 ano);não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena;não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorávelnão tiver sido pedido ou foi negada a extradição; outer havido a requisição do MJ.
Qual a regra de aplicação da lei penal para o lugar do crime?
TEORIA DA UBIQUIDADE.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quem tem imunidade diplomática?
Chefes de Governo ou de Estado estrangeiro, sua família e membros de sua comitiva;Embaixador e sua família;Funcionários do corpo diplomático e suas respectivas famílias; Funcionários das organizações internacionais, quando em serviço.
O agente consular possui imunidade diplomática?
O agente consular só possui imunidade nos delitos praticados em razão da função.
A sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil para gerar efeitos?
Em regra, não.
Para gerar efeitos no Brasil, basta que a sentença seja eficaz no seu país de origem, dispensando o trânsito em julgado.
Contudo, precisará ser homologada pelo STJ para:obrigar o condenado a reparar o dano, restituir ou para outros efeitos civis; esujeitar o condenado à medida de segurança.
Em caso de conflito de normas, quais as soluções possíveis?
subsidiariedade: a norma com sanção mais grave prevaleceespecialidade: único que se aplica sempre de maneira abstrataconsunçãoalternatividade
