Noções iniciais e princípios Flashcards
(19 cards)
Qual a missão do direito penal segundo o funcionalismo teleológico e o sistêmico?
funcionalismo teleológico (Roxin): proteção dos bens jurídicos mais importantes;funcionalismo sistêmico (Jaboks): assegurar a vigência do sistema, protegendo o império da norma. obs: olhar quadro página 13 semana 1
Qual a diferença entre inflação legislativa e hipertrofia do direito penal?
Inflação legislativa (direito penal de emergência): criam-se crimes desnecessários;Hipertrofia do direito penal: aumentam-se as penas desproporcional e injustificadamente.
O que seria o Direito Penal de Intervenção?
Abordado por Hassemer.
Se o intuito da infração é proteger apenas bem difuso, coletivo ou de natureza abstrata, não deveria ser considerada uma infração PENAL. Deveria ser regulada por um sistema jurídico diverso, com sanções mais brandas que o direito penal.
Esse seria o direito penal de intervenção, estando acima do direito administrativo, mas abaixo do direito penal.
Ferrajoli divide as garantias em quais classes?
Garantias primárias: limites e vínculos normativos; são as proibições e obrigações;Garantias secundárias: formas de reparação, como a anulabilidade de atos inválidos.
O que é o Garantismo Penal Integral?
O direito penal deve se prestar a garantir não somente os direitos e garantias dos acusados, mas todos os direitos e deveres previstos na Constituição.
O que é o Garantismo hiperbólico monocular?
O garantismo se divide em:Garantismo negativo: proibição do excesso; e Garantismo positivo: proibição da proteção insuficiente.Quando apenas o garantismo negativo é observado surge o Garantismo hiperbólico monocular.
O que é um bem jurídico coletivo aparente?
Resulta da soma de bens jurídicos individuais (ex: incolumidade pública).
Verdadeiros bens jurídicos coletivos não podem ser fracionados em bens individuais.
O que é a fragmentariedade às avessas?
Ocorre quando o direito penal perde o interesse em determinada conduta inicialmente tida por criminosa, acarretando a abolitio criminis.
Quais são as condições para a aplicação do princípio da insignificância?
M A R I Mínima ofensividade da conduta;Ausência de periculosidade social da ação;Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
O que é a Teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos?
Construção do STF, em que se admite o princípio da insignificância ao réu reincidente quando o crime anteriormente praticado tutela bem jurídico distinto de patrimônio.
É possível aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado?
STJ: em regra, não, pois falta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente;STF: deve ser analisado caso a caso.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais?
SIM!
Exceção: não se aplica a insignificância ao crime de pesca ilegal.
O Delegado pode aplicar o princípio da insignificância?
STJ: Não.Doutrina: Sim, pois se o fato não é típico para o Juiz também não é para o Delegado. Logo, na análise da legalidade da prisão em flagrante o Delegado verificar os elementos que traduzem a insignificância, sob pena de inobservância dos princípios da lesividade, proporcionalidade, subsidiariedade e intervenção mínima.
Qual a diferença entre a infração bagatelar própria e imprópria?
Infração bagatelar própria (princípio da insignificância): a infração já nasce atípica; não tem previsão legal.Infração bagatelar imprópria (princípio da irrelevância penal do fato): a situação nasce típica, porém a punição se torna desnecessária; previsto no art. 59 do CP.
Qual a diferença entre a Lex Scripta e a Lex Stricta?
Lex Scripta: proibição do costume como fonte incriminadora;Lex Stricta: proibição da analogia in malam partem.
O princípio da vedação ao Bis In idem está previsto no nosso ordenamento jurídico?
NÃO.
A vedação ao Bis In idem está previsto no Pacto de São José da Costa Rica.
Qual a natureza jurídica do princípio da adequação social?
Prevalece que é causa de exclusão da tipicidade, excluindo a tipicidade MATERIAL do delito.
A responsabilidade no direito penal é objetiva ou subjetiva?
SUBJETIVA, pois não existe responsabilidade penal sem dolo ou culpa.
Contudo, a doutrina aponta 2 exceções, em que a responsabilidade será objetiva:embriaguez voluntária;rixa qualificada pela lesão grave ou morte.
