Teoria da Pena

Question 1

Quais são as teorias acerca da finalidade da pena?

Answer 1

Teoria absolutista: retribuiçãoTeoria relativa/utilitarista: prevençãoTeoria eclética/mista: retribuir e prevenirTeoria agnóstica da pena: a pena não tem finalidade prática

Question 2

É possível a unificação das penas de detenção e de reclusão?

Answer 2

SIM! Durante a execução penal.
STJ: é possível a unificação das penas de detenção e de reclusão, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial.

Question 3

Quais são as penas restritivas de direito?

Answer 3

prestação de serviços a comunidadelimitação de fim de semanaprestação pecuniáriaperda de bens e valoresinterdição temporária de direitos

Question 4

Quais são as condições para a substituição da PPL por PRD?

Answer 4

PPL não superior a 4 anos (não tem limite se for crime culposo);sem violência ou grave ameaça à pessoa;não pode ser reincidente em crime doloso;condições do art. 59 favoráveis

Question 5

Quando ocorre a reincidência?

Answer 5

A reincidência ocorre quando há cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior.

Question 6

É possível a compensação da confissão espontânea com a reincidência específica?

Answer 6

SIM.
Segundo o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.

Question 7

A sentença condenatória estrangeira precisa ser homologada pelo STJ para que gere reincidência?

Answer 7

NÃO! Gera reincidência mesmo sem ser homologada (a contravenção praticada no exterior NUNCA gera reincidência).

Question 8

Quais crimes não geram reincidência?

Answer 8

crimes políticoscrimes militares próprios

Question 9

As circunstâncias agravantes genéricas se aplicam aos crimes culposos?

Answer 9

NÃO! A única circunstância agravante genérica que se aplica aos crimes culposos é a reincidência.

Question 10

O que é a confissão qualificada? O STF admite a sua aplicação?

Answer 10

Confissão qualificada: o agente admite a prática do delito, mas alega incidir em seu favor uma excludente de culpabilidade ou de ilicitude.
Segundo o STF, se o juiz se vale da confissão do agente como meio de prova, deverá incidir a atenuante, ainda que se trate de confissão qualificada ou que tenha havido retratação.

Question 11

No concurso de causas, existem umas que preponderam sobre outras. Quais são elas?

Answer 11

motivos do crime;personalidade do agente;reincidência.

Question 12

O que acontece se incidir no caso mais de uma qualificadora?

Answer 12

Somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do CP.

Question 13

O que acontece se houver concurso de causas de aumento e de diminuição?

Answer 13

Concurso de causas previstas na parte especial: o Juiz PODE aplicar só uma delas, sendo a que mais aumente ou mais diminua.
Concurso de causas previstas na parte geral ou concurso entre as previstas na parte geral e especial: o Juiz DEVE aplicar todas.

Art. 68, Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

Question 14

O que acontece se uma pessoa está cumprindo pena restritiva de direitos e é condenada a uma pena privativa de liberdade?

Answer 14

As penas serão UNIFICADAS automaticamente, de forma que a PRD será convertida em privativa de liberdade, salvo se a pessoa for condenada a regime aberto e conseguir cumprir ambas penas simultaneamente.
OBS: essa unificação automática é vedada se a pessoa está cumprindo privativa de liberdade e é condenada a restritiva de direitos.

Question 15

Quais são as porcentagens para progressão de regime?

Answer 15

Crime sem violência:
16% = primário
20% = reincidente
Crime com violência:
25% = primário
30% = reincidente
Crime hediondo:
40% = primário ou reincidente genérico
60% = reincidente específico
Crime hediondo com morte:
50% = primário ou reincidente genérico
70% = reincidente específico

Question 16

Quais são os requisitos especiais para a progressão da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou adolescentes?

Answer 16

crime sem violência ou grave ameaça;não ter sido o crime cometido contra seu filho ou dependente;cumprimento de 1/8 da pena;primária e de bons antecedentes.

Question 17

Quais são os requisitos para o livramento condicional?

Answer 17

condenado a uma PPL igual ou superior a 2 anos;reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;cumprimento de 1/3 (primário), mais de 1/2 (reincidente); mais de 2/3 (hediondo);bom comportamento carcerário;bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses;aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;condenado por crime doloso com violência ou grave ameaça: constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Question 18

Quais são as condições do livramento condicional?

Answer 18

Condições obrigatórias:obter ocupação lícita;comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;não mudar da comarca sem autorização.Condições facultativas:não mudar de residência sem comunicar;recolher-se à habitação na hora fixada;não frequentar determinados lugares.

Question 19

Qual o prazo do livramento condicional?

Answer 19

O prazo do livramento é aquele restante para o cumprimento da pena. Assim, não há prazo específico e definido.

Question 20

Quais são as causas de revogação do livramento condicional?

Answer 20

Revogação obrigatória:condenação a PPL por crime cometido durante o benefício;condenação a PPL por crime cometido antes do benefício.Revogação facultativa:se o condenado descumprir qualquer das condições impostas;se for condenado por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade.

Question 21

Qual o efeito da revogação do livramento condicional em decorrência de condenação por crime cometido antes do benefício?

Answer 21

Art. 141, LEP Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.

Question 22

Qual o efeito da revogação do livramento em decorrência da condenação por crime cometido durante o benefício?

Answer 22

Art. 142, LEP No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Question 23

Se o Juiz for informado do cometimento de uma infração praticada durante o livramento condicional, mas que ainda não tem condenação, o que ele deve fazer?

Answer 23

Suspender o livramento.
Art. 145, LEP Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Question 24

Pode ser aplicada PRD para reincidente?

Answer 24

Sim, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime.

Question 25

Pode aplicar PRD nos crimes de ameaça, lesão corporal leve e constrangimento ilegal?

Answer 25

SIM! Embora eles tenham violência e grave ameaça, são infrações de menor potencial ofensivo e fazendo uma aplicação do diálogo das fontes entre a Lei 9099 e o CP, é possível a aplicação de PRD a esses delitos.

Question 26

Cabe SURSIS na Lei Maria da Penha?

Answer 26

SIM! O que não cabe são os institutos previstos na Lei 9099: SUSPRO, transação penal e composição civil dos danos.

Question 27

Quais os requisitos para o SURSIS?

Answer 27

condenação a uma PPL não superior a 2 anos;não reincidente em crime doloso;circunstâncias judiciais favoráveis;não indicada ou não cabível PRD.

Question 28

O período de prova do SURSIS pode ser de 4 a 6 anos em quais situações?

Answer 28

condenado maior de 70 anos (sursis etário);razões de saúde (sursis humanitário).Art. 77, § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Question 29

O SURSIS é aplicável a todos os tipos de pena?

Answer 29

NÃO. O SURSIS não se aplica à PRD e nem à pena de multa.

Question 30

Quais as causas de revogação do SURSIS?

Answer 30

Revogação obrigatória:não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;descumprir, no primeiro ano do período de prova, as condições de prestação de serviços à comunidade ou de limitação de final de semana;condenado definitivamente por crime doloso;frustrar, embora solvente, a execução da pena de multa.Revogação facultativa:se descumprir qualquer outra condição imposta;for condenado definitivamente por crime culposo ou contravenção a PPL ou PRD. Art. 83, § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Question 31

O trabalho externo é admitido no regime fechado?

Answer 31

SIM. Em serviços ou obras PÚBLICAS. Art. 34, § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Question 32

Como fica o cálculo da PPL quando ocorre conversão da PRD em PPL?

Answer 32

Art. 44, § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Question 33

Em quanto tempo deve se dar o pagamento da pena de multa?

Answer 33

Em até 10 dias após o trânsito em julgado. Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

Question 34

A execução da pena da multa pode ser suspensa?

Answer 34

SIM, se sobrevier doença mental. Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Question 35

Quando a PPL pode ser substituída pela pena de multa?

Answer 35

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II (não pode ser reincidente em crime doloso) e III (art. 59 favorável) do art. 44 deste Código.

Question 36

A pena de multa pode ser convertida em PPL?

Answer 36

NÃO. Exceção: quando ela for aplicada cumulada com uma PRD, para substituir a PPL, caso o condenado não cumpra, o juiz pode converter em PPL.

Question 37

Em caso de concurso de crimes, como se dá a aplicação da pena de multa?

Answer 37

Aplica-se o sistema do CÚMULO MATERIAL. Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Contudo, em se tratando de continuidade delitiva, o STJ não aplica o art. 72 do CP, adotando o sistema da EXASPERAÇÃO.

Question 38

Quais são os pressupostos para a aplicação da medida de segurança?

Answer 38

Prática de crime ou contravenção penal;Periculosidade do agente.

Question 39

A periculosidade do agente pode decorrer do que?

Answer 39

Doença mental = absolvição imprópria; ouPerturbação mental = condenação com redução da pena de 1 a 2/3.

Question 40

Qual a duração máxima da medida de segurança?

Answer 40

CP: enquanto durar a periculosidade do agente;STF: 40 anos;STJ: máximo da pena cominada abstratamente ao delito imputado (PREVALECE).

Question 41

É possível a aplicação da medida de segurança como medida cautelar?

Answer 41

SIM, desde que preenchidos os seguintes requisitos:crime cometido com violência ou grave ameaça;peritos concluírem pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade;houver risco de reiteração.

Question 42

O que é o confisco alargado? É um efeito automático da condenação?

Answer 42

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Não é um efeito automático, pois depende de requerimento expresso do MP e de decisão fundamentada do Juiz.

Question 43

Existe alguma hipótese em que o confisco alargado é um efeito automático da condenação?

Answer 43

SIM, em se tratando de crimes praticados por organizações criminosas e milícias. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Question 44

Qual a diferença entre o confisco tradicional e o confisco alargado?

Answer 44

O confisco alargado, diferente do tradicional, dispensa o nexo causal entre o valor do patrimônio do acusado e a prática do crime pelo qual foi condenado, bastando comprovar a incompatibilidade entre aquele e o rendimento lícito do agente.

Question 45

A perda do cargo função ou mandato é um efeito genérico ou específico da condenação? Quando pode ser aplicado?

Answer 45

É um efeito ESPECÍFICO da condenação. Ocorre nas seguintes hipóteses:condenação a PPL igual ou superior a 1 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração;condenação a PPL maior que 4 anos nos demais casos. Exceção: a perda será automática em 2 casos: lei de Tortura e lei de ORCRIM.

Question 46

Qual a finalidade da reabilitação?

Answer 46

assegurar o sigilo da condenação;suspender condicionalmente os efeitos extrapenais específicos da condenação.

Question 47

Quais são os requisitos para a reabilitação?

Answer 47

2 anos do cumprimento ou extinção da pena (computa o período de prova do sursis e o livramento condicional);domicílio no Brasil durante esses 2 anos;bom comportamento público e privado;ressarcimento do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida.

Question 48

Negada a reabilitação, ela pode ser novamente requerida?

Answer 48

SIM. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Question 49

A reabilitação pode ser revogada?

Answer 49

SIM. Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Question 50

A prescrição admite a reabilitação?

Answer 50

Apenas a prescrição EXECUTÓRIA. Se houve a prescrição da pretensão punitiva, o agente não foi condenado, então não há que se falar em reabilitação.

Question 51

Quais são os efeitos genéricos da condenação?

Answer 51

Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

Question 52

Quais são os efeitos específicos da condenação?

Answer 52

Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Question 53

Em se tratando de crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, quais os efeitos da condenação serão automáticos?

Answer 53

todos do art. 91 do CP;a perda do cargo, mandato ou função;incapacidade para o exercício do poder familiar; vedação à sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;