Aula 2 Flashcards
(37 cards)
Complete (CC/02):
Art. 1º - Toda pessoa é _________ na ordem civil.
Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Complete (CC/02):
Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer ____________ os atos da vida civil os ________________.
Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Complete (CC/02):
Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - __________________;
II - __________________;
III - __________________;
IV - ________________.
Parágrafo único. A capacidade dos _____________ será regulada por ___________________.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Complete:
Art. 166. É _________ o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; […]
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
Complete:
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é _________ o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
Qual é o conceito de PcD adotado pela Lei nº 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD)?
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quem exercerá a representação do menor de 16 anos (menor impúbere)?
Pais ou tutor
Pai e mãe podem ser tutores?
Pai e mãe não podem ser tutores (eles têm o poder familiar, logo não precisam de tutela). O tutor chega na falta dos pais.
Quem será o assistente dos relativamente incapazes?
No caso dos maiores de dezesseis e menores de dezoito não emancipados, os pais ou o tutor.
Nos demais casos, o curador.
Cite QUATRO exemplos de situações em que o maior de 16 e maior de 18 anos não emancipado poderá praticar pessoalmente e por si só ato da vida civil
1) Fazer testamento
2) Ser testemunha
3) Ser mandatário
4) Votar
Explique no que consiste a teoria do TUQUOQUE e indique se ela encontra previsão no CC.
Art. 180 (CC). O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
O art. 180 se fundamenta na teoria do TU QUOQUE.
Tal teoria decorre do princípio da boa-fé objetiva.
Por meio dessa teoria, uma pessoa não pode violar a norma e, depois, tentar obter proveito desta violação.
Em quais casos a condição de relativamente incapaz dependerá de sentença de interdição?
No caso de ébrios habituais, viciados em tóxico e pródigos, sempre haverá a necessidade de sentença de interdição.
No caso de pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, não há a necessidade de interdição, mas ela pode ser cabível.
Se uma pessoa ingere uma bebida com hipnótico, por exemplo, e, sob efeito da droga, assina um contrato, a pessoa estará, naquele momento, relativamente incapaz. O contrato será anulável, independentemente de interdição.
Todavia, caso estejamos diante de condições mais longas ou permanentes, como o estado de coma, por exemplo, a interdição é cabível - e recomendável, para que possa haver a nomeação de curador.
Qual é o conceito de pródigo?
Pródigo – é aquele que gasta ou destrói desordenadamente seu patrimônio.
Quais são os efeitos da interdição do pródigo?
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
*MERA ADMINSTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO
O pródigo precisa de assistência para celebrar pacto antenupcial?
Sim, porque não se trata de ato de mera administração do patrimônio - há potencial para riscos ao patrimônio.
O pródigo precisa de assistência para casar? E para autorizar que seu filho menor em idade núbil se case?
Não precisará de assistência em nenhum dos casos.
A assistência, no caso do pródigo, limita-se aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração do patrimônio.
Verdadeiro ou falso?
O pródigo que tenha sido judicialmente interditado, com a designação de curador, estará sujeito ao regime de separação legal de bens, por força do art. 1.641.
Falso.
O pródigo não consta no art. 1.691.
Trata-se de norma restritiva de direito, sendo cabível interpretação restritiva.
Não há nele menção ao pródigo.
Logo, se o pródigo se casar e não houver pacto antenupcial, o regime será o da comunhão parcial de bens.
Complete (CC):
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das ________________;
II – da pessoa maior ____________;
III - de todos os que dependerem, para casar, de _________________.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Segundo o art. 8º do Estatuto da Pessoa Indígena, os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos ou anuláveis?
A anulabilidade/nulidade pode ser afastada?
Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.
Uma vez nomeado o curador no âmbito do procedimento de ausência, o ausente passa a ser considerado relativamente incapaz?
Não.
A curatela, nesse caso, destina-se à administração dos bens do ausente, apenas.
O que é a tomada de decisão apoiada?
O que ocorre se houver divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores sobre negócio jurídico que possa trazer risco relevante à pessoa apoiada?
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
[…]
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
[…]
Quais são as três formas de aquisição de plena capacidade de fato?
- Atingimento da maioridade
- Emancipação
- Cessação da causa da incapacidade
Quais são as três formas de emancipação?
Apenas as cite, sem explicá-las.
Emancipação Voluntária
Emancipação Judicial
Emancipação Legal
Como funciona a emancipação voluntária?
- Mínimo de 16 anos
- Anuência de ambos os pais (caso só haja um dos pais, basta a autorização deste)
- Escritura pública
- Independe de homologação judicial
- Se um dos pais negar a emancipação, o outro poderá tentar obter suprimento judicial da autorização
Art. 5º […]
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, […] se o menor tiver dezesseis anos completos;
