CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO

Question 1

Qual é o órgão competente para a administração da Justiça do Trabalho nas localidades que não estão sob jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento, segundo o Art. 668 da CLT?

Answer 1

Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. (Art. 668)

Question 2

Qual é a extensão da competência dos Juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho, segundo o Art. 669 da CLT?

Answer 2

A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II. (Art. 669, caput)

Question 3

Como é determinada a competência entre os Juízos de Direito nas localidades com mais de um Juiz, de acordo com o § 1º do Art. 669 da CLT?

Answer 3

Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito, a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. (Art. 669, § 1º)

Question 4

O que acontece se a lei de organização judiciária adotar critério diverso do previsto no § 1º do Art. 669 da CLT?

Answer 4

Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. (Art. 669, § 2º)