SEÇÃO III DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS

Question 1

Sobre o que incidem as custas relativas ao processo de conhecimento na Justiça do Trabalho?

Answer 1

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Art. 789 da CLT)

Question 2

Como devem ser calculadas as custas quando houver acordo ou condenação?

Answer 2

Serão calculadas sobre o respectivo valor. (Art. 789, I da CLT)

Question 3

Como devem ser calculadas as custas quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito ou julgamento totalmente improcedente do pedido?

Answer 3

Serão calculadas sobre o valor da causa. (Art. 789, II da CLT)

Question 4

Como devem ser calculadas as custas nos casos de procedência do pedido formulado em ação declaratória ou ação constitutiva?

Answer 4

Serão calculadas sobre o valor da causa. (Art. 789, III da CLT)

Question 5

Como devem ser calculadas as custas quando o valor for indeterminado?

Answer 5

Serão calculadas sobre o valor que o juiz fixar. (Art. 789, IV da CLT)

Question 6

Quem deve pagar as custas e quando elas devem ser pagas?

Answer 6

As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Art. 789, § 1º da CLT)

Question 7

O que ocorre quando a condenação não for líquida?

Answer 7

O juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Art. 789, § 2º da CLT)

Question 8

Como é feito o pagamento das custas em caso de acordo, se não houver convenção em sentido diverso?

Answer 8

O pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Art. 789, § 3º da CLT)

Question 9

Quem responde pelo pagamento das custas nos dissídios coletivos?

Answer 9

As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Art. 789, § 4º da CLT)

Question 10

Quem é responsável pelas custas no processo de execução na Justiça do Trabalho e quando devem ser pagas?

Answer 10

No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. (Art. 789-A da CLT)

Question 11

Qual é o valor das custas nos autos de arrematação, adjudicação e remição?

Answer 11

5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38. (Art. 789-A, I da CLT)

Question 12

Qual o valor da diligência certificada pelos oficiais de justiça em zona urbana?

Answer 12

R$ 11,06. (Art. 789-A, II, a da CLT)

Question 13

Qual o valor da diligência certificada pelos oficiais de justiça em zona rural?

Answer 13

R$ 22,13. (Art. 789-A, II, b da CLT)

Question 14

Qual o valor das custas no agravo de instrumento?

Answer 14

R$ 44,26. (Art. 789-A, III da CLT)

Question 15

Qual o valor das custas no agravo de petição?

Answer 15

R$ 44,26. (Art. 789-A, IV da CLT)

Question 16

Qual o valor das custas nos embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação?

Answer 16

R$ 44,26. (Art. 789-A, V da CLT)

Question 17

Qual o valor das custas no recurso de revista?

Answer 17

R$ 55,35. (Art. 789-A, VI da CLT)

Question 18

Qual o valor das custas na impugnação à sentença de liquidação?

Answer 18

R$ 55,35. (Art. 789-A, VII da CLT)

Question 19

Qual o valor da despesa de armazenagem em depósito judicial por dia?

Answer 19

0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação. (Art. 789-A, VIII da CLT)

Question 20

Qual o valor cobrado pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo?

Answer 20

0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46. (Art. 789-A, IX da CLT)

Question 21

Quem deve suportar os emolumentos e como são fixados?

Answer 21

Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na tabela do artigo. (Art. 789-B da CLT)

Question 22

Qual o valor da autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes, por folha?

Answer 22

R$ 0,55. (Art. 789-B, I da CLT)

Question 23

Qual o valor da fotocópia de peças por folha?

Answer 23

R$ 0,28. (Art. 789-B, II da CLT)

Question 24

Qual o valor da autenticação de peças por folha?

Answer 24

R$ 0,55. (Art. 789-B, III da CLT)

Question 25

Qual o valor das cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação por folha?

Answer 25

R$ 0,55. (Art. 789-B, IV da CLT)

Question 26

Qual o valor das certidões por folha?

Answer 26

R$ 5,53. (Art. 789-B, V da CLT)

Question 27

Quem define a forma de pagamento das custas e emolumentos nas instâncias da Justiça do Trabalho?

Answer 27

A forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Art. 790 da CLT)

Question 28

Quem responde solidariamente pelas custas quando o empregado não obtiver justiça gratuita ou isenção?

Answer 28

O sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Art. 790, § 1º da CLT)

Question 29

O que ocorre em caso de não pagamento das custas?

Answer 29

Far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V do Título. (Art. 790, § 2º da CLT)

Question 30

Quando pode ser concedido o benefício da justiça gratuita independentemente de requerimento?

Answer 30

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Art. 790, § 3º da CLT)

Question 31

Quando será concedido o benefício da justiça gratuita à parte?

Answer 31

Quando comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Art. 790, § 4º da CLT)

Question 32

Quem são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita?

Answer 32

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica; e o Ministério Público do Trabalho. (Art. 790-A, I e II da CLT)

Question 33

A isenção do Art. 790-A alcança entidades fiscalizadoras do exercício profissional?

Answer 33

Não. A isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas do inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Art. 790-A, parágrafo único da CLT)

Question 34

Quem é responsável pelo pagamento dos honorários periciais?

Answer 34

A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Art. 790-B da CLT)

Question 35

O que o juízo deve respeitar ao fixar os honorários periciais?

Answer 35

Deve respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Art. 790-B, § 1º da CLT)

Question 36

O juízo pode autorizar parcelamento dos honorários periciais?

Answer 36

Sim. (Art. 790-B, § 2º da CLT)

Question 37

O juízo pode exigir adiantamento de valores para realização de perícias?

Answer 37

Não. (Art. 790-B, § 3º da CLT)

Question 38

Quando a União responderá pelos honorários periciais?

Answer 38

Somente se o beneficiário da justiça gratuita não tiver obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo. (Art. 790-B, § 4º da CLT)