CAPÍTULO V DA RESCISÃO Flashcards
Qual é a obrigação do empregador na extinção do contrato de trabalho de acordo com o Art. 477 da CLT?
O empregador, ao extinguir o contrato de trabalho, deve realizar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no Art. 477 da CLT.
O que deve ser especificado no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, conforme o § 2º do Art. 477?
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, independentemente da causa ou forma de dissolução do contrato, deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o valor de cada uma. A quitação é válida apenas em relação às parcelas mencionadas.
Como pode ser realizado o pagamento ao empregado, de acordo com o § 4º do Art. 477?
O pagamento devido ao empregado, no contexto da rescisão, pode ser efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordado entre as partes. Para empregados analfabetos, a opção é dinheiro ou depósito bancário.
Existe algum limite para compensação no pagamento, conforme o § 5º do Art. 477?
Sim, há um limite. Qualquer compensação no pagamento não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, conforme estipulado no § 5º do Art. 477.
Em quanto tempo o empregador deve entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual, de acordo com o § 6º do Art. 477?
O empregador deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme estabelecido no § 6º do Art. 477.
Quais são as consequências da inobservância do prazo de entrega dos documentos, de acordo com o § 8º do Art. 477?
A inobservância do prazo estabelecido no § 6º do Art. 477 sujeitará o infrator à multa de 160 BTN por trabalhador. Além disso, o infrator deve pagar uma multa a favor do empregado, equivalente ao seu salário devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando o trabalhador der causa à mora, comprovadamente.
Qual é a utilidade da anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, de acordo com o § 10 do Art. 477?
A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput do Art. 477 tenha sido realizada.
Em que situações as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se, de acordo com o Art. 477-A da CLT?
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não sendo necessária a autorização prévia de entidade sindical ou a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação, conforme o Art. 477-A da CLT.
O que enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia em um Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, conforme o Art. 477-B da CLT?
A participação em um Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo se houver disposição em contrário estipulada entre as partes, de acordo com o Art. 477-B da CLT.
Qual é a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado de acordo com o Artigo 478 da CLT?
De acordo com o Artigo 478 da CLT, a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
O que é considerado o primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado de acordo com o Artigo 478, § 1º da CLT?
O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e antes que se complete esse período, nenhuma indenização será devida.
Como é calculada a indenização se o salário for pago por dia, conforme o Artigo 478, § 2º da CLT?
Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.
Como é calculada a indenização se o salário for pago por hora, de acordo com o Artigo 478, § 3º da CLT?
Se o salário for pago por hora, a indenização será apurada na base de 200 (duzentas) horas por mês.
Como é calculada a indenização para os empregados que trabalham a comissão ou têm direito a percentagens, conforme o Artigo 478, § 4º da CLT?
Para esses empregados, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.
Como é calculada a indenização para os empregados que trabalham por tarefa ou serviço feito, de acordo com o Artigo 478, § 5º da CLT?
Para esses empregados, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
O que estabelece o Artigo 479 da CLT em relação às demissões nos contratos com termo estipulado?
O Artigo 479 da CLT estipula que se o empregador demitir o empregado sem justa causa em contratos com termo estipulado, ele deve pagar uma indenização ao empregado, equivalente a metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato.
Em quais circunstâncias o empregador é obrigado a pagar uma indenização de acordo com o Artigo 479 da CLT?
O empregador é obrigado a pagar uma indenização nos casos de demissão sem justa causa durante contratos com termo estipulado, conforme estipulado no Artigo 479 da CLT.
Como é calculada a indenização conforme o Artigo 479 da CLT?
A indenização é calculada como sendo metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato, se demitido sem justa causa pelo empregador.
Qual é a função do Parágrafo único do Artigo 479 da CLT?
O Parágrafo único do Artigo 479 estabelece que o cálculo da parte variável ou incerta dos salários para a indenização deve seguir o mesmo método utilizado para calcular a indenização em rescisões de contratos por prazo indeterminado.
Qual é a restrição imposta ao empregado pelo Artigo 480 da CLT?
O Artigo 480 da CLT impede que o empregado se desligue do contrato de trabalho sem justa causa, quando há um termo estipulado, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes desse desligamento.
Quais são as consequências para o empregado caso ele se desligue do contrato sem justa causa, de acordo com o Artigo 480 da CLT?
Se o empregado se desligar do contrato sem justa causa, estando este com um termo estipulado, ele será obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes desse desligamento.
Qual é o limite da indenização que o empregado deve pagar ao empregador, conforme o Parágrafo 1º do Artigo 480 da CLT?
O Parágrafo 1º do Artigo 480 estabelece que a indenização que o empregado deve pagar ao empregador não pode exceder aquela que o empregado teria direito em idênticas condições.
O que o Parágrafo 1º do Artigo 480 da CLT visa garantir em relação à indenização que o empregado deve pagar ao empregador?
O Parágrafo 1º do Artigo 480 visa garantir que a indenização que o empregado deve pagar ao empregador seja justa e proporcional, não ultrapassando aquela que o empregado receberia em condições equivalentes.
O que determina o Artigo 481 da CLT em relação aos contratos por prazo determinado que incluem uma cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antes do término do prazo estipulado?
O Artigo 481 da CLT estabelece que nos contratos por prazo determinado que contenham uma cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antes do término do prazo acordado, se esse direito for exercido por qualquer das partes, devem ser aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
