TÍTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Question 1

O que é a Convenção Coletiva de Trabalho de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho?

Answer 1

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Art. 611, caput, CLT)

Question 2

É permitido aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos diretamente com empresas?

Answer 2

Sim, é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Art. 611, § 1º, CLT)

Question 3

Quem pode celebrar convenções coletivas de trabalho para categorias inorganizadas em Sindicatos?

Answer 3

As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Art. 611, § 2º, CLT)

Question 4

Quando a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei?

Answer 4

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; banco de horas anual; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015; plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; regulamento empresarial; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; modalidade de registro de jornada de trabalho; troca do dia de feriado; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; e participação nos lucros ou resultados da empresa. (Art. 611-A, caput, CLT)

Question 5

O que a Justiça do Trabalho deve observar ao examinar uma convenção coletiva ou um acordo coletivo de trabalho?

Answer 5

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação. (Art. 611-A, § 1º, CLT)

Question 6

A inexistência de contrapartidas recíprocas em uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho gera nulidade?

Answer 6

Não, a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Art. 611-A, § 2º, CLT)

Question 7

O que deve ser previsto caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho reduza salário ou jornada?

Answer 7

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Art. 611-A, § 3º, CLT)

Question 8

O que acontece se for anulada uma cláusula de convenção coletiva ou acordo coletivo com cláusula compensatória?

Answer 8

Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Art. 611-A, § 4º, CLT)

Question 9

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários em quais tipos de ações?

Answer 9

Em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a
anulação de cláusulas desses instrumentos.(Art. 611-A, § 5º, CLT)

Question 10

De acordo com o Art. 611-B da CLT, é lícito suprimir ou reduzir normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS, por convenção ou acordo coletivo?

Answer 10

Não. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução das normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Art. 611-B, I)

Question 11

O seguro-desemprego pode ser reduzido ou suprimido por convenção coletiva?

Answer 11

Não. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, não pode ser suprimido ou reduzido por convenção coletiva. (Art. 611-B, II)

Question 12

Pode-se reduzir o valor dos depósitos mensais e da indenização do FGTS por acordo coletivo?

Answer 12

Não. É ilícita a supressão ou redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS. (Art. 611-B, III)

Question 13

O salário mínimo pode ser objeto de negociação para redução em acordo coletivo?

Answer 13

Não. A supressão ou redução do salário mínimo é objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo. (Art. 611-B, IV)

Question 14

É permitida a redução do valor nominal do 13º salário por convenção coletiva?

Answer 14

Não. O valor nominal do décimo terceiro salário não pode ser suprimido ou reduzido. (Art. 611-B, V)

Question 15

A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do diurno mediante convenção coletiva?

Answer 15

Não. É vedada a supressão ou redução da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (Art. 611-B, VI)

Question 16

A proteção do salário, sendo crime sua retenção dolosa, pode ser suprimida?

Answer 16

Não. A proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, não pode ser suprimida. (Art. 611-B, VII)

Question 17

O salário-família pode ser objeto de redução por acordo coletivo?

Answer 17

Não. O salário-família é direito indisponível em convenção ou acordo coletivo. (Art. 611-B, VIII)

Question 18

É lícito suprimir o repouso semanal remunerado por meio de convenção coletiva?

Answer 18

Não. O repouso semanal remunerado não pode ser suprimido nem reduzido. (Art. 611-B, IX)

Question 19

Pode-se negociar o pagamento de horas extras inferior a 50% por meio de acordo coletivo?

Answer 19

Não. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal. (Art. 611-B, X)

Question 20

O número de dias de férias pode ser reduzido por convenção coletiva?

Answer 20

Não. É ilícita a redução do número de dias de férias devidas ao empregado. (Art. 611-B, XI)

Question 21

É permitido reduzir o adicional de um terço sobre as férias anuais remuneradas?

Answer 21

Não. O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal não pode ser reduzido. (Art. 611-B, XII)

Question 22

Pode-se reduzir a licença-maternidade para menos de 120 dias por acordo coletivo?

Answer 22

Não. A licença-maternidade com duração mínima de 120 dias não pode ser reduzida. (Art. 611-B, XIII)

Question 23

A licença-paternidade pode ser reduzida por convenção coletiva?

Answer 23

Não. A licença-paternidade nos termos da lei não pode ser suprimida nem reduzida. (Art. 611-B, XIV)

Question 24

A proteção ao mercado de trabalho da mulher pode ser negociada para supressão?

Answer 24

Não. É ilícita a supressão da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (Art. 611-B, XV)

Question 25

Pode-se negociar aviso prévio inferior a 30 dias, independentemente do tempo de serviço?

Answer 25

Não. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, é direito indisponível. (Art. 611-B, XVI)

Question 26

Normas de saúde, higiene e segurança podem ser reduzidas em acordo coletivo?

Answer 26

Não. É vedada a supressão ou redução das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas do Ministério do Trabalho. (Art. 611-B, XVII)

Question 27

O adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas pode ser suprimido?

Answer 27

Não. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas não pode ser suprimido. (Art. 611-B, XVIII)

Question 28

A aposentadoria pode ser objeto de redução ou supressão em convenção coletiva?

Answer 28

Não. A aposentadoria é direito indisponível em convenção ou acordo coletivo. (Art. 611-B, XIX)

Question 29

É lícito suprimir o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador?

Answer 29

Não. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não pode ser suprimido. (Art. 611-B, XX)

Question 30

Pode-se reduzir o prazo prescricional para ações trabalhistas por acordo coletivo?

Answer 30

Não. O direito à ação quanto aos créditos trabalhistas com prazo prescricional de cinco anos, até dois após o fim do contrato, é indisponível. (Art. 611-B, XXI)

Question 31

A discriminação quanto a salário de pessoa com deficiência pode ser permitida por convenção coletiva?

Answer 31

Não. É proibida qualquer discriminação salarial e de admissão ao trabalhador com deficiência. (Art. 611-B, XXII)

Question 32

Pode-se permitir trabalho insalubre a menores de 18 anos por acordo coletivo?

Answer 32

Não. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14. (Art. 611-B, XXIII)

Question 33

Medidas de proteção legal a crianças e adolescentes podem ser suprimidas?

Answer 33

Não. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes são indisponíveis. (Art. 611-B, XXIV)

Question 34

O trabalhador avulso pode ter menos direitos do que o empregado com vínculo permanente?

Answer 34

Não. É garantida a igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo permanente e trabalhador avulso. (Art. 611-B, XXV)

Question 35

Pode ser imposta contribuição sindical sem anuência prévia do trabalhador por convenção?

Answer 35

Não. O trabalhador tem liberdade de associação, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto sem sua expressa e prévia anuência. (Art. 611-B, XXVI)

Question 36

Pode-se limitar o direito de greve por convenção coletiva?

Answer 36

Não. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores decidir sua oportunidade e interesses a defender. (Art. 611-B, XXVII)

Question 37

A definição de serviços essenciais e regras para greve pode ser suprimida por acordo coletivo?

Answer 37

Não. A definição legal sobre serviços ou atividades essenciais e regras de atendimento da comunidade em greve não podem ser suprimidas. (Art. 611-B, XXVIII)

Question 38

Tributos e créditos de terceiros podem ser negociados em convenção coletiva?

Answer 38

Não. Tributos e outros créditos de terceiros não podem ser objeto de supressão ou redução. (Art. 611-B, XXIX)

Question 39

As disposições dos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT podem ser alteradas por acordo coletivo?

Answer 39

Não. As disposições previstas nesses artigos não podem ser suprimidas ou reduzidas. (Art. 611-B, XXX)

Question 40

Segundo o parágrafo único do Art. 611-B da CLT, as regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho?

Answer 40

Não. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Parágrafo único do Art. 611-B)

Question 41

Segundo o Art. 612 da CLT, como se dá a deliberação para que os sindicatos celebrem convenções ou acordos coletivos de trabalho?

Answer 41

Os sindicatos só poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, conforme os respectivos estatutos. (Art. 612, caput)

Question 42

Qual é o quórum exigido para validade da assembleia geral que delibera sobre convenção ou acordo coletivo, segundo o Art. 612 da CLT?

Answer 42

Depende do comparecimento e votação, em primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade, no caso de convenção, e dos interessados, no caso de acordo; e, em segunda convocação, de um terço dos mesmos. (Art. 612, caput)

Question 43

Qual é o quórum de comparecimento e votação exigido nas entidades sindicais com mais de 5.000 associados, de acordo com o parágrafo único do Art. 612 da CLT?

Answer 43

Será de um oitavo dos associados em segunda convocação. (Art. 612, parágrafo único)

Question 44

Quais elementos devem constar obrigatoriamente nas convenções e acordos coletivos, conforme o Art. 613 da CLT?

Answer 44

I – Designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes; II – Prazo de vigência; III – Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas; IV – Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho; V – Normas para conciliação de divergências; VI – Disposições sobre prorrogação e revisão; VII – Direitos e deveres de empregados e empresas; VIII – Penalidades em caso de violação de seus dispositivos. (Art. 613, incisos I a VIII)

Question 45

Segundo o parágrafo único do Art. 613 da CLT, de que forma devem ser celebradas as convenções e os acordos coletivos?

Answer 45

Devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Art. 613, parágrafo único)

Question 46

De acordo com o caput do Art. 614 da CLT, qual é o prazo para que seja promovido o depósito das convenções ou acordos coletivos de trabalho?

Answer 46

Dentro de oito dias da assinatura da convenção ou acordo. (Art. 614, caput)

Question 47

Onde deve ser feito o depósito das convenções ou acordos, segundo o caput do Art. 614 da CLT?

Answer 47

No Departamento Nacional do Trabalho, se for de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Art. 614, caput)

Question 48

Quando entram em vigor as convenções e os acordos, conforme o §1º do Art. 614 da CLT?

Answer 48

Três dias após a data da entrega no órgão referido no caput. (Art. 614, §1º)

Question 49

O que determina o §2º do Art. 614 da CLT sobre a divulgação das convenções e acordos?

Answer 49

Cópias autênticas devem ser afixadas, de modo visível, pelos sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas abrangidas, dentro de cinco dias da data do depósito. (Art. 614, §2º)

Question 50

Segundo o §3º do Art. 614 da CLT, qual é a duração máxima permitida para convenções e acordos coletivos de trabalho, e o que é vedado?

Answer 50

A duração não pode ser superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Art. 614, §3º)

Question 51

Segundo o Art. 615 da CLT, de que depende o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de convenção ou acordo coletivo?

Answer 51

Depende, em qualquer caso, da aprovação de Assembleia Geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. (Art. 615, caput)

Question 52

Conforme o §1º do Art. 615 da CLT, onde deve ser depositado o instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de convenção ou acordo coletivo?

Answer 52

Deve ser depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo foi originariamente depositado, observado o disposto no art. 614. (Art. 615, §1º)

Question 53

Nos termos do §2º do Art. 615 da CLT, a partir de quando vigorarão as modificações introduzidas em convenção ou acordo por força de revisão ou revogação parcial?

Answer 53

Passarão a vigorar três dias após a realização do depósito previsto no §1º. (Art. 615, §2º)

Question 54

O que dispõe o Art. 616 da CLT sobre a recusa à negociação coletiva por sindicatos ou empresas?

Answer 54

Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Art. 616, caput)

Question 55

O que deve ser feito em caso de recusa à negociação coletiva, conforme o §1º do Art. 616 da CLT?

Answer 55

Cabe aos sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Art. 616, §1º)

Question 56

Segundo o §2º do Art. 616 da CLT, o que é facultado caso persista a recusa à negociação coletiva ou esta malogre?

Answer 56

É facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Art. 616, §2º)

Question 57

Conforme o §3º do Art. 616 da CLT, em que prazo deve ser instaurado o dissídio coletivo quando há convenção, acordo ou sentença normativa em vigor?

Answer 57

Deve ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Art. 616, §3º)

Question 58

De acordo com o §4º do Art. 616 da CLT, o que é condição para a admissão de processo de dissídio coletivo de natureza econômica?

Answer 58

É necessário esgotar as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente. (Art. 616, §4º)

Question 59

Segundo o caput do Art. 617 da CLT, qual o procedimento a ser adotado pelos empregados que decidirem celebrar acordo coletivo com as empresas?

Answer 59

Devem dar ciência, por escrito, ao sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados; as empresas devem fazer o mesmo em relação ao sindicato da respectiva categoria econômica. (Art. 617, caput)

Question 60

O que ocorre se o sindicato não assumir a direção das negociações no prazo de 8 dias, conforme o §1º do Art. 617 da CLT?

Answer 60

Os interessados poderão comunicar o fato à federação a que estiver vinculado o sindicato e, na falta desta, à confederação correspondente, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos; esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Art. 617, §1º)

Question 61

Como deve ser feita a deliberação sobre o acordo coletivo, segundo o §2º do Art. 617 da CLT?

Answer 61

A entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612. (Art. 617, §2º)

Question 62

Conforme o Art. 618 da CLT, as empresas e instituições não enquadradas sindicalmente podem celebrar acordos coletivos?

Answer 62

Sim. As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 da CLT poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos do Título VI da CLT. (Art. 618)

Question 63

O que ocorre com cláusulas de contrato individual que contrariem convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme o Art. 619 da CLT?

Answer 63

Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Art. 619)

Question 64

De acordo com o Art. 620 da CLT, o que prevalece em caso de divergência entre acordo e convenção coletiva de trabalho?

Answer 64

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Art. 620)

Question 65

O que podem prever as convenções e os acordos coletivos de trabalho quanto à participação dos empregados e funcionamento de comissões, segundo o Art. 621 da CLT?

Answer 65

Podem incluir cláusulas sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa, e sobre participação nos lucros. Tais disposições deverão mencionar a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso. (Art. 621, caput)

Question 66

Segundo o parágrafo único do Art. 621 da CLT, qual é o limite da multa a ser imposta ao empregado?

Answer 66

A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições, seja estipulada para a empresa. (Art. 621, parágrafo único)

Question 67

O que acontece com cláusulas de convenção ou acordo coletivo que contrariem a política econômico-financeira ou salarial do Governo, de acordo com o Art. 623 da CLT?

Answer 67

Será nula de pleno direito a disposição que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Art. 623, caput)

Question 68

Quem pode declarar a nulidade de cláusulas nas hipóteses do Art. 623 da CLT, conforme o parágrafo único?

Answer 68

A nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Art. 623, parágrafo único)

Question 69

Segundo o Art. 624 da CLT, quando a cláusula de aumento ou reajuste salarial depende de manifestação prévia de autoridade pública?

Answer 69

Quando implicar elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, a vigência da cláusula dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e de sua expressa declaração quanto à possibilidade de elevação da tarifa ou preço e ao valor dessa elevação. (Art. 624)

Question 70

Conforme o Art. 625 da CLT, qual órgão é competente para dirimir controvérsias relativas à aplicação de convenções ou acordos coletivos?

Answer 70

As controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou de acordo celebrado nos termos do Título VI da CLT serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. (Art. 625)