Código de Processo Penal - ART 125 AO ART 157

Question 1

Das Medidas Assecuratórias

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,

Answer 1

ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Question 2

Das Medidas Assecuratórias

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes

Answer 2

da proveniência ilícita dos bens.

Question 3

Das Medidas Assecuratórias

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá

Answer 3

ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Question 4

Das Medidas Assecuratórias

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua

Answer 4

inscrição no Registro de Imóveis.

Question 5

Das Medidas Assecuratórias

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e

Answer 5

admitirá embargos de terceiro.

Question 6

Das Medidas Assecuratórias

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

Answer 6

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Question 7

Das Medidas Assecuratórias

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

Answer 7

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Question 8

Das Medidas Assecuratórias

Art. 130

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de

Answer 8

passar em julgado a sentença condenatória.

Question 9

Das Medidas Assecuratórias

Art. 131. O seqüestro será levantado:

Answer 9

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

Question 10

Das Medidas Assecuratórias

Art. 131. O seqüestro será levantado:

Answer 10

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

Question 11

Das Medidas Assecuratórias

Art. 131. O seqüestro será levantado:

Answer 11

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Question 12

Das Medidas Assecuratórias

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for

Answer 12

cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Question 13

Das Medidas Assecuratórias

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou

Answer 13

do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

Question 14

Das Medidas Assecuratórias

§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao

Answer 14

lesado ou a terceiro de boa-fé.

Question 15

Das Medidas Assecuratórias

§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto

Answer 15

se houver previsão diversa em lei especial.

Question 16

Das Medidas Assecuratórias

Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos

Answer 16

órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.

Question 17

Das Medidas Assecuratórias

Art. 133-A.

§ 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou

Answer 17

repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.

Question 18

Das Medidas Assecuratórias

Art. 133-A.

§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz

Answer 18

poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.

Question 19

Das Medidas Assecuratórias

Art. 133-A.

§ 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de

Answer 19

registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.

Question 20

Das Medidas Assecuratórias

Art. 133-A.

§ 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá

Answer 20

determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.

Question 21

Das Medidas Assecuratórias

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do

Answer 21

processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Question 22

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou

Answer 22

imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

Question 23

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135

§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o

Answer 23

responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

Question 24

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135

§ 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver

Answer 24

avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

Question 25

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135

§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá

Answer 25

corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

Question 26

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135

§ 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis

Answer 26

necessários à garantia da responsabilidade.

Question 27

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135

§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo

Answer 27

arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Question 28

Das Medidas Assecuratórias

Art. 135

§ 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em

Answer 28

Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Question 29

Das Medidas Assecuratórias

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém,

Answer 29

se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Question 30

Das Medidas Assecuratórias

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora,

Answer 30

nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

Question 31

Das Medidas Assecuratórias

Art. 137.

§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente

Answer 31

deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

Question 32

Das Medidas Assecuratórias

Art. 137.

§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo

Answer 32

juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

Question 33

Das Medidas Assecuratórias

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão

Answer 33

em auto apartado.

Question 34

Das Medidas Assecuratórias

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão

Answer 34

sujeitos ao regime do processo civil.

Question 35

Das Medidas Assecuratórias

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as

Answer 35

penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Question 36

Das Medidas Assecuratórias

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível,

Answer 36

o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

Question 37

Das Medidas Assecuratórias

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse

Answer 37

da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Question 38

Das Medidas Assecuratórias

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou

Answer 38

arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).

Question 39

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no

Answer 39

juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

Question 40

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer

Answer 40

grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Question 41

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A.

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente

Answer 41

por meio eletrônico.

Question 42

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A.

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

Answer 42

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.

Question 43

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A.

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua

Answer 43

conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

Question 44

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A.

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a

Answer 44

conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.

Question 45

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A.

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e

Answer 45

licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

Question 46

Das Medidas Assecuratórias

Art. 144-A.

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da

Answer 46

cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

Question 47

Do Incidente de Falsidade

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

Answer 47

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

Question 48

Do Incidente de Falsidade

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

Answer 48

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

Question 49

Do Incidente de Falsidade

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

Answer 49

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

Question 50

Do Incidente de Falsidade

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

Answer 50

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Question 51

Do Incidente de Falsidade

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por

Answer 51

procurador, exige poderes especiais.

Question 52

Do Incidente de Falsidade

Art. 147. O juiz poderá, de ofício,

Answer 52

proceder à verificação da falsidade.

Question 53

Do Incidente de Falsidade

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em

Answer 53

prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Question 54

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do

Answer 54

curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Question 55

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 149.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante

Answer 55

representação da autoridade policial ao juiz competente.

Question 56

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 149.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo

Answer 56

quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Question 57

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou,

Answer 57

se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

Question 58

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 150

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos

Answer 58

demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Question 59

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 150

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá

Answer 59

autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Question 60

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável

Answer 60

nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Question 61

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

Question 62

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 152.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio

Answer 62

judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

Question 63

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 152.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de

Answer 63

reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Question 64

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só

Answer 64

depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Question 65

Da Insanidade Mental Do Acusado

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da

Answer 65

execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.

Question 66

Da Prova

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Answer 66

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Question 67

Da Prova

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

Answer 67

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

Question 68

Da Prova

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

Answer 68

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Question 69

Da Prova

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas,

Answer 69

assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Question 70

Da Prova

Art. 157.

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre

Answer 70

umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Question 71

Da Prova

Art. 157.

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da

Answer 71

investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Question 72

Da Prova

Art. 157.

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada

Answer 72

por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Question 73

Da Prova

Art. 157.

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá

Answer 73

proferir a sentença ou acórdão.