Código de Processo Penal - ART 185 AO ART 225

Question 1

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e

Answer 1

interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

Question 2

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.
§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a

Answer 2

segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

Question 3

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

Answer 3

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

Question 4

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

Answer 4

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

Question 5

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

Answer 5

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

Question 6

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

Answer 6

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

Question 7

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com

Answer 7

10 (dez) dias de antecedência.

Question 8

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a

Answer 8

realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.

Question 9

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por

Answer 9

videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Question 10

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será

Answer 10

fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 11

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em

Answer 11

que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo.

Question 12

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que

Answer 12

esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.

Question 13

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.
§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato

Answer 13

processual pelo acusado e seu defensor.

Question 14

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 185.

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o

Answer 14

nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Question 15

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito

Answer 15

de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Question 16

Do Interrogatório Do Acusado

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser

Answer 16

interpretado em prejuízo da defesa.

Question 17

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes:

Answer 17

sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Question 18

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente

Answer 18

se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

Question 19

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 19

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

Question 20

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 20

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

Question 21

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 21

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

Question 22

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 22

IV - as provas já apuradas;

Question 23

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 23

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

Question 24

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 24

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

Question 25

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 25

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;

Question 26

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 187.

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

Answer 26

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

Question 27

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido,

Answer 27

formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Question 28

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá

Answer 28

prestar esclarecimentos e indicar provas.

Question 29

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se

Answer 29

outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.

Question 30

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão

Answer 30

interrogados separadamente.

Question 31

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

Answer 31

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

Question 32

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

Answer 32

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;

Question 33

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

Answer 33

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

Question 34

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 192.

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso,

Answer 34

pessoa habilitada a entendê-lo.

Question 35

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório

Answer 35

será feito por meio de intérprete.

Question 36

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será

Answer 36

consignado no termo.

Question 37

Do Interrogatório Do Acusado

Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou

Answer 37

a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Question 38

Da Confissão

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá

Answer 38

confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Question 39

Da Confissão

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas

Answer 39

poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Question 40

Da Confissão

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será

Answer 40

tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Question 41

Da Confissão

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz,

Answer 41

fundado no exame das provas em conjunto.

Question 42

Do Ofendido

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem

Answer 42

seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Question 43

Do Ofendido

Art. 201.

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser

Answer 43

conduzido à presença da autoridade.

Question 44

Do Ofendido

Art. 201.

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à

Answer 44

designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Question 45

Do Ofendido

Art. 201.

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado,

Answer 45

admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.

Question 46

Do Ofendido

Art. 201.

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.

Answer 46

espaço separado para o ofendido.

Question 47

Do Ofendido

Art. 201.

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente

Answer 47

nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

Question 48

Do Ofendido

Art. 201.

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo,

Answer 48

inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Question 49

Das Testemunhas

Art. 202. Toda pessoa poderá ser

Answer 49

testemunha.

Question 50

Das Testemunhas

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é

Answer 50

parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Question 51

Das Testemunhas

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo

Answer 51

permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Question 52

Das Testemunhas

Art. 204.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto,

Answer 52

breve consulta a apontamentos.

Question 53

Das Testemunhas

Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à

Answer 53

verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Question 54

Das Testemunhas

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo

Answer 54

quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Question 55

Das Testemunhas

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam

Answer 55

guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Question 56

Das Testemunhas

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de

Answer 56

14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Question 57

Das Testemunhas

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá

Answer 57

ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Question 58

Das Testemunhas

Art. 209.

§ 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as

Answer 58

pessoas a que as testemunhas se referirem.

Question 59

Das Testemunhas

Art. 209.

§ 2o Não será computada como testemunha a pessoa que

Answer 59

nada souber que interesse à decisão da causa.

Question 60

Das Testemunhas

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz

Answer 60

adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Question 61

Das Testemunhas

Art. 210.

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão

Answer 61

reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.

Question 62

Das Testemunhas

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade,

Answer 62

remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Question 63

Das Testemunhas

Art. 211.

Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou

Answer 63

o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Question 64

Das Testemunhas

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz

Answer 64

aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Question 65

Das Testemunhas

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá

Answer 65

complementar a inquirição

Question 66

Das Testemunhas

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo

Answer 66

quando inseparáveis da narrativa do fato.

Question 67

Das Testemunhas

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé.

Answer 67

O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Question 68

Das Testemunhas

Art. 215. Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível,

Answer 68

às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

Question 69

Das Testemunhas

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes.

Answer 69

Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Question 70

Das Testemunhas

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a

Answer 70

verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Question 71

Das Testemunhas

Art. 217.

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá

Answer 71

constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Question 72

Das Testemunhas

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá

Answer 72

requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Question 73

Das Testemunhas

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e

Answer 73

condená-la ao pagamento das custas da diligência.

Question 74

Das Testemunhas

Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de

Answer 74

comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem

Question 75

Das Testemunhas

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão

Answer 75

inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Question 76

Das Testemunhas

Das Testemunhas

Art. 221
§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão

Answer 76

optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

Question 77

Das Testemunhas

Das Testemunhas

Art. 221
§ 2o Os militares deverão ser

Answer 77

requisitados à autoridade superior.

Question 78

Das Testemunhas

Art. 221

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada

Answer 78

ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

Question 79

Das Testemunhas

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência,

Answer 79

expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

Question 80

Das Testemunhas

Art. 222.

§ 1o A expedição da precatória não

Answer 80

suspenderá a instrução criminal.

Question 81

Das Testemunhas

Art. 222.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo

Answer 81

tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Question 82

Das Testemunhas

Art. 222.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de

Answer 82

transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Question 83

Das Testemunhas

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade,

Answer 83

arcando a parte requerente com os custos de envio.

Question 84

Das Testemunhas

Art. 222-A.

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto

Answer 84

nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código.

Question 85

Das Testemunhas

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será

Answer 85

nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Question 86

Das Testemunhas

Art. 223

Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na

Answer 86

conformidade do art. 192.

Question 87

Das Testemunhas

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se,

Answer 87

pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Question 88

Das Testemunhas

Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá,

Answer 88

de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.