Código de Processo Penal - ART 226 AO ART 281

Question 1

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Answer 1

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Question 2

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Answer 2

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

Question 3

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Answer 3

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

Question 4

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Answer 4

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Question 5

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas

Art. 226.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá

Answer 5

aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Question 6

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas
.
Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas

Answer 6

estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Question 7

Do Reconhecimento De Pessoas e Coisas

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou

Answer 7

de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Question 8

Da Acareação

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a

Answer 8

pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes

Question 9

Da Acareação

Art. 229.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de

Answer 9

divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Question 10

Da Acareação

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e

Answer 10

as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Question 11

Dos Documentos

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar

Answer 11

documentos em qualquer fase do processo.

Question 12

Dos Documentos

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou

Answer 12

papéis, públicos ou particulares.

Question 13

Dos Documentos

Art. 232.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se

Answer 13

dará o mesmo valor do original.

Question 14

Dos Documentos

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por

Answer 14

meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Question 15

Dos Documentos

Art. 233.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a

Answer 15

defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Question 16

Dos Documentos

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de

Answer 16

requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Question 17

Dos Documentos

Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando

Answer 17

contestada a sua autenticidade.

Question 18

Dos Documentos

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por

Answer 18

tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Question 19

Dos Documentos

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original,

Answer 19

em presença da autoridade.

Question 20

Dos Documentos

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão,

Answer 20

mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Question 21

Dos Indícios

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por

Answer 21

indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Question 22

Da Busca e da Apreensão

Art. 240. A busca será domiciliar

Answer 22

ou pessoal.

Question 23

Da Busca e da Apreensão

Art. 240.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Answer 23

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

Question 24

Da Busca e da Apreensão

Art. 240.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Answer 24

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

Question 25

Da Busca e da Apreensão

Art. 240.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Answer 25

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

Question 26

Da Busca e da Apreensão

Art. 240.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Answer 26

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

Question 27

Da Busca e da Apreensão

Art. 240.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou

Answer 27

objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Question 28

Da Busca e da Apreensão

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá

Answer 28

ser precedida da expedição de mandado.

Question 29

Da Busca e da Apreensão

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou

Answer 29

a requerimento de qualquer das partes.

Question 30

Da Busca e da Apreensão

Art. 243. O mandado de busca deverá:

Answer 30

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Question 31

Da Busca e da Apreensão

Art. 243. O mandado de busca deverá:

Answer 31

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Question 32

Da Busca e da Apreensão

Art. 243.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do

Answer 32

mandado de busca.

Question 33

Da Busca e da Apreensão

Art. 243.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo

Answer 33

quando constituir elemento do corpo de delito.

Question 34

Da Busca e da Apreensão

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de

Answer 34

objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Question 35

Da Busca e da Apreensão

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa,

Answer 35

os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Question 36

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua

Answer 36

qualidade e o objeto da diligência.

Question 37

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 2o Em caso de desobediência, será

Answer 37

arrombada a porta e forçada a entrada.

Question 38

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra

Answer 38

coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Question 39

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso,

Answer 39

ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Question 40

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será

Answer 40

intimado a mostrá-la.

Question 41

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será

Answer 41

imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

Question 42

Da Busca e da Apreensão

Art. 245

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas

Answer 42

testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Question 43

Da Busca e da Apreensão

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em

Answer 43

aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Question 44

Da Busca e da Apreensão

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da

Answer 44

diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Question 45

Da Busca e da Apreensão

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os

Answer 45

moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Question 46

Da Busca e da Apreensão

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não

Answer 46

importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Question 47

Da Busca e da Apreensão

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no

Answer 47

seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

Question 48

Da Busca e da Apreensão

Art. 250
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

Answer 48

a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;

Question 49

Da Busca e da Apreensão

Art. 250
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

Answer 49

b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

Question 50

Da Busca e da Apreensão

Art. 250

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da

Answer 50

legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Question 51

Do Juiz

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo,

Answer 51

para tal fim, requisitar a força pública.

Question 52

Do Juiz

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

Answer 52

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Question 53

Do Juiz

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

Answer 53

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

Question 54

Do Juiz

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

Answer 54

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

Question 55

Do Juiz

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

Answer 55

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Question 56

Do Juiz

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

Answer 56

consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Question 57

Do Juiz

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Answer 57

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

Question 58

Do Juiz

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Answer 58

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Question 59

Do Juiz

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Answer 59

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Question 60

Do Juiz

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Answer 60

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Question 61

Do Juiz

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem

Answer 61

descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Question 62

Do Juiz

Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando

Answer 62

a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Question 63

Do Ministério Público

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

Answer 63

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e

II - fiscalizar a execução da lei.

Question 64

Do Ministério Público

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o

Answer 64

terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Question 65

Do Acusado e seu Defensor

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou

Answer 65

da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Question 66

Do Acusado e seu Defensor

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser

Answer 66

realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Question 67

Do Acusado e seu Defensor

Art. 260

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução,

Answer 67

os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Question 68

Do Acusado e seu Defensor

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será

Answer 68

processado ou julgado sem defensor.

Question 69

Do Acusado e seu Defensor

Art. 261

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será

Answer 69

sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Question 70

Do Acusado e seu Defensor

Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á

Answer 70

curador.

Question 71

Do Acusado e seu Defensor

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo,

Answer 71

nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Question 72

Do Acusado e seu Defensor

Art. 263
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os

Answer 72

honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Question 73

Do Acusado e seu Defensor

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu

Answer 73

patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Question 74

Do Acusado e seu Defensor

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de

Answer 74

multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Question 75

Do Acusado e seu Defensor

Art. 265.
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por

Answer 75

motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

Question 76

Do Acusado e seu Defensor

Art. 265.

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo

Answer 76

nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

Question 77

Do Acusado e seu Defensor

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o

Answer 77

acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Question 78

Do Acusado e seu Defensor

Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão

Answer 78

como defensores os parentes do juiz.

Question 79

Dos Assistentes

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu

Answer 79

representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Question 80

Dos Assistentes

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a

Answer 80

sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Question 81

Dos Assistentes

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá

Answer 81

intervir como assistente do Ministério Público.

Question 82

Dos Assistentes

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral

Answer 82

e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

Question 83

Dos Assistentes

Art. 271.
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das

Answer 83

provas propostas pelo assistente.

Question 84

Dos Assistentes

Art. 271.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos

Answer 84

atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Question 85

Dos Assistentes

Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre

Answer 85

a admissão do assistente.

Question 86

Dos Assistentes

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso,

Answer 86

devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Question 87

Dos Funcionários da Justiça

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários

Answer 87

e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

Question 88

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará

Answer 88

sujeito à disciplina judiciária.

Question 89

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 276. As partes não intervirão na

Answer 89

nomeação do perito.

Question 90

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de

Answer 90

multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Question 91

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 277.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

Answer 91

a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Question 92

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito,

Answer 92

sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Question 93

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 279. Não poderão ser peritos:

Answer 93

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

Question 94

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 279. Não poderão ser peritos:

Answer 94

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

Question 95

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 279. Não poderão ser peritos:

Answer 95

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Question 96

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que

Answer 96

Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Question 97

Dos Peritos e Intérpretes

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos,

Answer 97

equiparados aos peritos.