Código de Processo Penal - ART 24 AO ART 62 - Da Ação Penal

Question 1

Da Ação Penal

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de

Answer 1

requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 2

Da Ação Penal

Art. 24.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de

Answer 2

representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

Question 3

Da Ação Penal

Art. 24.
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou

Answer 3

interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Question 4

Da Ação Penal

Art. 25. A representação será irretratável, depois de

Answer 4

oferecida a denúncia.

Question 5

Da Ação Penal

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de

Answer 5

portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Question 6

Da Ação Penal

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito,

Answer 6

informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Question 7

Da Ação Penal

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à

Answer 7

autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Question 8

Da Ação Penal

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à

Answer 8

revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 9

Da Ação Penal

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá

Answer 9

ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Question 10

Da Ação Penal

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Answer 10

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

Question 11

Da Ação Penal

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Answer 11

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

Question 12

Da Ação Penal

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Answer 12

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

Question 13

Da Ação Penal

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Answer 13

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 14

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as

Answer 14

causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Question 15

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

Answer 15

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

Question 16

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

Answer 16

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

Question 17

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

Answer 17

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

Question 18

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

Answer 18

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 19

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será

Answer 19

firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Question 20

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a

Answer 20

sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Question 21

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao

Answer 21

Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Question 22

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao

Answer 22

Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Question 23

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for

Answer 23

realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo

Question 24

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de

Answer 24

complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Question 25

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não

Answer 25

persecução penal e de seu descumprimento.

Question 26

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá

Answer 26

comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Question 27

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo

Answer 27

Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Question 28

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes

Answer 28

criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

Question 29

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente

Answer 29

decretará a extinção de punibilidade.

Question 30

Da Ação Penal

Art. 28-A.

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá

Answer 30

requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Question 31

Da Ação Penal

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,

Answer 31

intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Question 32

Da Ação Penal

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá

Answer 32

intentar a ação privada.

Question 33

Da Ação Penal

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou

Answer 33

prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 34

Da Ação Penal

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que

Answer 34

comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Question 35

Da Ação Penal

Art. 32.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos

Answer 35

recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Question 36

Da Ação Penal

Art. 32.
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em

Answer 36

cuja circunscrição residir o ofendido.

Question 37

Da Ação Penal

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de

Answer 37

queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Question 38

Da Ação Penal

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser

Answer 38

exercido por ele ou por seu representante legal.

Question 39

Da Ação Penal

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de

Answer 39

enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Question 40

Da Ação Penal

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser

Answer 40

representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Question 41

Da Ação Penal

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em

Answer 41

que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Question 42

Da Ação Penal

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou

Answer 42

representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Question 43

Da Ação Penal

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração,

Answer 43

escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 44

Da Ação Penal

Art. 39.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será

Answer 44

reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Question 45

Da Ação Penal

Art. 39.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à

Answer 45

apuração do fato e da autoria.

Question 46

Da Ação Penal

Art. 39.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo

Answer 46

competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Question 47

Da Ação Penal

Art. 39.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será

Answer 47

remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Question 48

Da Ação Penal

Art. 39.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover

Answer 48

a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Question 49

Da Ação Penal

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao

Answer 49

Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Question 50

Da Ação Penal

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou

Answer 50

esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Question 51

Da Ação Penal

Art. 42. O Ministério Público não poderá

Answer 51

desistir da ação penal.

Question 52

Da Ação Penal

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a

Answer 52

menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Question 53

Da Ação Penal

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem

Answer 53

caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Question 54

Da Ação Penal

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver

Answer 54

devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Question 55

Da Ação Penal

Art. 46.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em

Answer 55

que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Question 56

Da Ação Penal

Art. 46.

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se

Answer 56

este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Question 57

Da Ação Penal

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá

Answer 57

requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Question 58

Da Ação Penal

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de

Answer 58

todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Question 59

Da Ação Penal

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos

Answer 59

autores do crime, a todos se estenderá

Question 60

Da Ação Penal

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por

Answer 60

seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Question 61

Da Ação Penal

Art. 50.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará

Answer 61

este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Question 62

Da Ação Penal

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que

Answer 62

produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Question 63

Da Ação Penal

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu

Answer 63

representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Question 64

Da Ação Penal

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou

Answer 64

colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Question 65

Da Ação Penal

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto

Answer 65

à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Question 66

Da Ação Penal

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por

Answer 66

procurador com poderes especiais.

Question 67

Da Ação Penal

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual

Answer 67

expresso o disposto no art. 50.

Question 68

Da Ação Penal

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito

Answer 68

admitirão todos os meios de prova.

Question 69

Da Ação Penal

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Answer 69

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Question 70

Da Ação Penal

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu

Answer 70

representante legal ou procurador com poderes especiais.

Question 71

Da Ação Penal

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

Answer 71

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Question 72

Da Ação Penal

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

Answer 72

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Question 73

Da Ação Penal

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

Answer 73

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Question 74

Da Ação Penal

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

Answer 74

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 75

Da Ação Penal

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a

Answer 75

punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Question 76

Da Ação Penal

Art. 61.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte

Answer 76

contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Question 77

Da Ação Penal

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Answer 77

depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.