Código de Processo Penal - ART 282 AO ART 300

Question 1

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

Answer 1

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

Question 2

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

Answer 2

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Question 3

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282.

§ 1o As medidas cautelares poderão ser

Answer 3

aplicadas isolada ou cumulativamente.

Question 4

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282.

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por

Answer 4

representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Question 5

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282.

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias,

Answer 5

permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Question 6

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282.

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em

Answer 6

cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Question 7

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282.

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de

Answer 7

motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 8

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 282.

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não

Answer 8

cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Question 9

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em

Answer 9

decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Question 10

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou

Answer 10

alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

Question 11

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as

Answer 11

restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Question 12

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de

Answer 12

resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Question 13

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará

Answer 13

expedir o respectivo mandado.

Question 14

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 285.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

Answer 14

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

Question 15

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 285.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

Answer 15

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Question 16

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência.

Answer 16

Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Question 17

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será

Answer 17

imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Question 18

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo

Answer 18

executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Question 19

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do

Answer 19

mandado, se este for o documento exibido.

Question 20

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será

Answer 20

deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

Question 21

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá

Answer 21

constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

Question 22

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para

Answer 22

averiguar a autenticidade da comunicação.

Question 23

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de

Answer 23

30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

Question 24

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo

Answer 24

Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

Question 25

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A.
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que

Answer 25

fora da competência territorial do juiz que o expediu.

Question 26

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A.
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para

Answer 26

averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

Question 27

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A.

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual

Answer 27

providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

Question 28

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A.
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso

Answer 28

o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

Question 29

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A.

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou

Answer 29

sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

Question 30

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 289-A.
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que

Answer 30

se refere o caput deste artigo.

Question 31

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a

Answer 31

prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Question 32

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 290

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Answer 32

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

Question 33

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 290
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da

Answer 33

legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Question 34

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe

Answer 34

apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Question 35

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que

Answer 35

o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Question 36

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 292
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para

Answer 36

a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Question 37

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará

Answer 37

duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão

Question 38

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será

Answer 38

levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Question 39

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á

Answer 39

o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

Question 40

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 40

I - os ministros de Estado;

Question 41

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 41

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

Question 42

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 42

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

Question 43

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 43

IV - os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;

Question 44

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 44

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Question 45

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 45

VI - os magistrados;

Question 46

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 46

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

Question 47

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 47

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

Question 48

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

Answer 48

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Question 49

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente

Answer 49

no recolhimento em local distinto da prisão comum.

Question 50

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será

Answer 50

recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

Question 51

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela

Answer 51

concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

Question 52

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295

§ 4o O preso especial não será

Answer 52

transportado juntamente com o preso comum.

Question 53

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 295

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão

Answer 53

os mesmos do preso comum.

Question 54

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão,

Answer 54

em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

Question 55

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá

Answer 55

expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Question 56

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade,

Answer 56

a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

Question 57

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente

Answer 57

condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Question 58

Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória
Disposições Gerais

Art. 300.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que

Answer 58

pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.