Código de Processo Penal - ART 498 AO ART 573

Question 1

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será

Answer 1

instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Question 2

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará

Answer 2

a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Question 3

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 514.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar

Answer 3

fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Question 4

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em

Answer 4

cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

Question 5

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 515.
Parágrafo único. A resposta poderá

Answer 5

ser instruída com documentos e justificações.

Question 6

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou

Answer 6

do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Question 7

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado,

Answer 7

na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Question 8

Da Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á

Answer 8

o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Question 9

De Calúnia e Injúria, De Competência Do Juiz Singular

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á

Answer 9

o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Question 10

De Calúnia e Injúria, De Competência Do Juiz Singular

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em

Answer 10

juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Question 11

De Calúnia e Injúria, De Competência Do Juiz Singular

Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável

Answer 11

a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

Question 12

De Calúnia e Injúria, De Competência Do Juiz Singular

Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante

Answer 12

o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Question 13

De Calúnia e Injúria, De Competência Do Juiz Singular

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar

Answer 13

a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Question 14

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á

Answer 14

o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Question 15

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for

Answer 15

instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

Question 16

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa,

Answer 16

nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

Question 17

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a

Answer 17

apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Question 18

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 527.

Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará

Answer 18

que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.

Question 19

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para

Answer 19

homologação do laudo.

Question 20

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia,

Answer 20

se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

Question 21

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 529

Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o

Answer 21

crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.

Question 22

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo

Answer 22

a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.

Question 23

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será

Answer 23

aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.

Question 24

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens

Answer 24

ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito

Question 25

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas,

Answer 25

com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

Question 26

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada,

Answer 26

perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

Question 27

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens

Answer 27

apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.

Question 28

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou

Answer 28

reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.

Question 29

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à

Answer 29

produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.

Question 30

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes

Answer 30

previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.

Question 31

Contra a Propriedade Imaterial

Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão

Answer 31

as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.

Question 32

Do Processo Sumário

Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,

Answer 32

nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

Question 33

Do Processo Sumário

Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas

Answer 33

arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

Question 34

Do Processo Sumário

Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto

Answer 34

nos parágrafos do art. 400 deste Código.

Question 35

Do Processo Sumário

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente,

Answer 35

à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

Question 36

Do Processo Sumário

Art. 534.

Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para

Answer 36

a defesa de cada um será individua

Question 37

Do Processo Sumário

Art. 534.

§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão

Answer 37

concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

Question 38

Do Processo Sumário

Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante,

Answer 38

determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Question 39

Do Processo Sumário

Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão

Answer 39

da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código.

Question 40

Do Processo Sumário

Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum

Answer 40

as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.

Question 41

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em

Answer 41

primeira ou segunda instância, serão restaurados.

Question 42

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 541.
§ 1o Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será

Answer 42

uma ou outra considerada como original.

Question 43

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 541.
§ 2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

Answer 43

a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

Question 44

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 541.
§ 2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

Answer 44

b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;

Question 45

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 541.
§ 2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

Answer 45

c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.

Question 46

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 541.
§ 3o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se

Answer 46

tenham extraviado na segunda.

Question 47

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 542. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes

Answer 47

e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.

Question 48

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:

Answer 48

I - caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;

Question 49

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:

Answer 49

II - os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;

III - a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;

Question 50

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:

Answer 50

IV - poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;

V - o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.

Question 51

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão

Answer 51

concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.

Question 52

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 544.
Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em

Answer 52

cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

Question 53

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão

Answer 53

novamente cobrados.

Question 54

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 546. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em

Answer 54

dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Question 55

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 547. Julgada a restauração, os autos

Answer 55

respectivos valerão pelos originais.

Question 56

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 547.
Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes

Answer 56

continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

Question 57

Do Processo De Restauração De Autos Extraviados ou Destruídos

Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da

Answer 57

respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

Question 58

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar

Answer 58

a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

Question 59

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá

Answer 59

a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

Question 60

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 551. O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para

Answer 60

comparecer em juízo, a fim de ser interrogado.

Question 61

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 552. Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou

Answer 61

seu defensor poderá oferecer alegações.

Question 62

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 552.

Parágrafo único. O juiz nomeará defensor ao

Answer 62

interessado que não o tiver.

Question 63

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 553. O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial, e a defesa, no prazo estabelecido

Answer 63

no artigo anterior, poderão requerer exames, diligências e arrolar até três testemunhas.

Question 64

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 554. Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, será

Answer 64

marcada audiência, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas alegações orais pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor, dentro de dez minutos para cada um, o juiz proferirá sentença.

Question 65

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 554.
Parágrafo único. Se o juiz não se julgar habilitado a proferir a decisão, designará,

Answer 65

desde logo, outra audiência, que se realizará dentro de cinco dias, para publicar a sentença.

Question 66

Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

Art. 555. Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a

Answer 66

existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança.

Question 67

Das Nulidades

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo

Answer 67

para a acusação ou para a defesa.

Question 68

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Answer 68

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

Question 69

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 69

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

Question 70

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 70

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

Question 71

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 71

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

Question 72

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 72

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

Question 73

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 73

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

Question 74

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 74

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

Question 75

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 75

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

Question 76

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

Answer 76

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Question 77

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Answer 77

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Question 78

Das Nulidades

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

Answer 78

V - em decorrência de decisão carente de fundamentação

Question 79

Das Nulidades

Art. 564.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou

Answer 79

das suas respostas, e contradição entre estas

Question 80

Das Nulidades

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou

Answer 80

para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Question 81

Das Nulidades

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído

Answer 81

na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Question 82

Das Nulidades

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando

Answer 82

for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Question 83

Das Nulidades

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo

Answer 83

tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Question 84

Das Nulidades

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em

Answer 84

flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Question 85

Das Nulidades

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora

Answer 85

declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Question 86

Das Nulidades

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

Answer 86

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

Question 87

Das Nulidades

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

Answer 87

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

Question 88

Das Nulidades

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

Answer 88

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

Question 89

Das Nulidades

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

Answer 89

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

Question 90

Das Nulidades

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

Answer 90

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

Question 91

Das Nulidades

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

Answer 91

VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Question 92

Das Nulidades

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

Answer 92

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Question 93

Das Nulidades

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos

Answer 93

anteriores, serão renovados ou retificados.

Question 94

Das Nulidades

Art. 573.

§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que

Answer 94

dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Question 95

Das Nulidades

Art. 573.

§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará

Answer 95

os atos a que ela se estende.