Código de Processo Penal - ART 63 AO ART 124

Question 1

Da Ação Civil

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da

Answer 1

reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Question 2

Da Ação Civil

Art. 63.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor

Answer 2

fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Question 3

Da Ação Civil

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser

Answer 3

proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Question 4

Da Ação Civil

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o

Answer 4

curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Question 5

Da Ação Civil

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em

Answer 5

estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Question 6

Da Ação Civil

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver

Answer 6

sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Question 7

Da Ação Civil

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

Answer 7

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Question 8

Da Ação Civil

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou

Answer 8

a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Question 9

Da Competência

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

Answer 9

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

Question 10

Da Competência

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

Answer 10

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Question 11

Da Competência
Pelo Lugar Da Infração

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de

Answer 11

tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Question 12

Da Competência
Pelo Lugar Da Infração

Art. 70.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo

Answer 12

lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Question 13

Da Competência
Pelo Lugar Da Infração

Art. 70.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime,

Answer 13

embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Question 14

Da Competência
Pelo Lugar Da Infração

Art. 70.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração

Answer 14

consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 15

Da Competência
Pelo Lugar Da Infração

Art. 70.

§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de

Answer 15

fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 16

Da Competência
Pelo Lugar Da Infração

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em

Answer 16

território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 17

Da Competência
Pelo Domicílio ou Residência do Réu

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo

Answer 17

domicílio ou residência do réu.

Question 18

Da Competência
Pelo Domicílio ou Residência do Réu

Art. 72.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela

Answer 18

prevenção.

Question 19

Da Competência
Pelo Domicílio ou Residência do Réu

Art. 72.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que

Answer 19

primeiro tomar conhecimento do fato.

Question 20

Da Competência
Pelo Domicílio ou Residência do Réu

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda

Answer 20

quando conhecido o lugar da infração.

Question 21

Da Competência
Pela Natureza da Infração

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de

Answer 21

organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

Question 22

Da Competência
Pela Natureza da Infração

Art. 74

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos

Answer 22

nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Question 23

Da Competência
Pela Natureza da Infração

Art. 74

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais

Answer 23

graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Question 24

Da Competência
Pela Natureza da Infração

Art. 74
§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto

Answer 24

no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Question 25

Da Competência
Por Distribuição

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver

Answer 25

mais de um juiz igualmente competente.

Question 26

Da Competência
Por Distribuição

Art. 75.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou

Answer 26

de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Question 27

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

Answer 27

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

Question 28

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

Answer 28

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Question 29

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

Answer 29

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Question 30

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

Answer 30

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Question 31

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Answer 31

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Question 32

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

Answer 32

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Question 33

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Answer 33

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

Question 34

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Answer 34

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Question 35

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

Answer 35

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Question 36

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 79.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação

Answer 36

a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Question 37

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 79.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que

Answer 37

não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Question 38

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 79.

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando

Answer 38

pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Question 39

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou

Answer 39

tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Question 40

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 81.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Answer 40

absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Question 41

Da Competência
Por Conexão ou Continência

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo

Answer 41

se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Question 42

Da Competência
Por Prevenção

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles

Answer 42

tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Question 43

Da Competência
Por Prerrogativa de Função

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às

Answer 43

pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Question 44

Da Competência
Por Prerrogativa de Função

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

Answer 44

de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Question 45

Da Competência
Por Prerrogativa de Função

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

Answer 45

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

Question 46

Da Competência
Por Prerrogativa de Função

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

Answer 46

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Question 47

Da Competência
Por Prerrogativa de Função

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do

Answer 47

Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Question 48

Da Competência
Disposições Especiais

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver

Answer 48

por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Question 49

Da Competência
Disposições Especiais

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão

Answer 49

processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Question 50

Da Competência
Disposições Especiais

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão

Answer 50

processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Question 51

Da Competência
Disposições Especiais

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a

Answer 51

competência se firmará pela prevenção.

Question 52

Das Questões Prejudiciais

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até

Answer 52

que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Question 53

Das Questões Prejudiciais

Art. 92.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou

Answer 53

prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Question 54

Das Questões Prejudiciais

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá,

Answer 54

desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

Question 55

Das Questões Prejudiciais

Art. 93.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem

Answer 55

que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Question 56

Das Questões Prejudiciais

Art. 93.
§ 2o Do despacho que denegar a

Answer 56

suspensão não caberá recurso.

Question 57

Das Questões Prejudiciais

Art. 93.

§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente

Answer 57

na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Question 58

Das Questões Prejudiciais

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será

Answer 58

decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Question 59

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

Answer 59

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

Question 60

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

Answer 60

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Question 61

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo

Answer 61

quando fundada em motivo superveniente.

Question 62

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e

Answer 62

remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes

Question 63

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com

Answer 63

poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Question 64

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os

Answer 64

documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto

Question 65

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e,

Answer 65

em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

Question 66

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 100

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e

Answer 66

hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

Question 67

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 100
§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou

Answer 67

relator a rejeitará liminarmente.

Question 68

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada,

Answer 68

evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Question 69

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu

Answer 69

requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Question 70

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao

Answer 70

seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Question 71

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 103
§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de

Answer 71

julgamento, registrando-se na ata a declaração.

Question 72

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 103

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar

Answer 72

dia para o julgamento e presidi-lo.

Question 73

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 103
§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável,

Answer 73

atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

Question 74

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 103
§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno,

Answer 74

funcionando como relator o presidente.

Question 75

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 103
§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal,

Answer 75

o relator será o vice-presidente.

Question 76

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois

Answer 76

de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Question 77

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou

Answer 77

funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Question 78

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a

Answer 78

rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Question 79

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas

Answer 79

deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Question 80

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou

Answer 80

por escrito, no prazo de defesa.

Question 81

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao

Answer 81

juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Question 82

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por

Answer 82

termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Question 83

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos,

Answer 83

haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Question 84

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável,

Answer 84

o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

Question 85

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 110

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo

Answer 85

numa só petição ou articulado.

Question 86

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 110

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao

Answer 86

fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Question 87

Das Questões Prejudiciais
Das Exceções

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra,

Answer 87

o andamento da ação penal.

Question 88

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou

Answer 88

impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Question 89

Do Conflito de Jurisdição

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo

Answer 89

conflito positivo ou negativo de jurisdição.

Question 90

Do Conflito de Jurisdição

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:

Answer 90

I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Question 91

Do Conflito de Jurisdição

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

Answer 91

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Question 92

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do

Answer 92

conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

Question 93

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116.
§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo

Answer 93

nos próprios autos do processo.

Question 94

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116.

§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar

Answer 94

imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

Question 95

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito,

Answer 95

remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação

Question 96

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116.

§ 4o As informações serão prestadas no

Answer 96

prazo marcado pelo relator.

Question 97

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será

Answer 97

decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Question 98

Do Conflito de Jurisdição

Art. 116.
§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra

Answer 98

as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Question 99

Do Conflito de Jurisdição

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição,

Answer 99

sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Question 100

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não

Answer 100

poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

Question 101

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de

Answer 101

transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Question 102

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos,

Answer 102

desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Question 103

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 120.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para

Answer 103

a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Question 104

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 120.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será

Answer 104

intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Question 105

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 120.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será

Answer 105

sempre ouvido o Ministério Público.

Question 106

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 120.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das

Answer 106

coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Question 107

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 120.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou

Answer 107

entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Question 108

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração,

Answer 108

aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Question 109

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão

Answer 109

alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.

Question 110

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou

Answer 110

absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Question 111

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o

Answer 111

disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Question 112

Da Restituição Das Coisas Apreendidas

Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou

Answer 112

artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.