Código Penal - ART 213- 234-B -Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual

Question 1

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Answer 1

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

ação penal pública incondicionada.

Question 2

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Estupro

Art. 213.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Answer 2

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

ação penal pública incondicionada.

Question 3

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Estupro

Art. 213.

§ 2o Se da conduta resulta morte:

Answer 3

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

ação penal pública incondicionada.

Question 4

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Answer 4

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

ação penal pública incondicionada.

Question 5

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Importunação sexual

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Answer 5

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave

ação penal pública incondicionada.

Question 6

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Assédio sexual

   Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua **condição de superior hierárquico** ou **ascendência inerentes ao exercício de emprego**, **cargo** ou **função**

Answer 6

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

ação penal pública incondicionada.

Question 7

Parte Especial
Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
Assédio sexual

Art. 216-A
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é

Answer 7

menor de 18 (dezoito) anos

ação penal pública incondicionada.

Question 8

Parte Especial
Da Exposição da Intimidade Sexual
Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Answer 8

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

ação penal pública incondicionada.

Question 9

Parte Especial
Da Exposição da Intimidade Sexual
Registro não autorizado da intimidade sexual

Art. 216-B
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Answer 9

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

ação penal pública incondicionada.

Question 10

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Answer 10

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

*(§ 5º As penas previstas no caput aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.)

ação penal pública incondicionada.

Question 11

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Estupro de vulnerável

Art. 217-A.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade

Answer 11

ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

*(§ 5º As penas previstas no caput aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.)

ação penal pública incondicionada.

Question 12

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Estupro de vulnerável

Art. 217-A.
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Answer 12

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

*(§ 5º As penas previstas no caput aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.)

ação penal pública incondicionada.

Question 13

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Estupro de vulnerável

Art. 217-A.
§ 4o Se da conduta resulta morte:

Answer 13

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

*(§ 5º As penas previstas no caput aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.)

ação penal pública incondicionada.

Question 14

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Estupro de vulnerável

Art. 217-A.

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da

Answer 14

vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

ação penal pública incondicionada.

Question 15

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Corrupção de menores

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Answer 15

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

ação penal pública incondicionada.

Question 16

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Answer 16

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

ação penal pública incondicionada.

Question 17

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Answer 17

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

ação penal pública incondicionada.

Question 18

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Art. 218-B.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:

Answer 18

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

ação penal pública incondicionada.

Question 19

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Art. 218-B.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:

Answer 19

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

*(constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.)

ação penal pública incondicionada.

Question 20

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Art. 218-B.

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da

Answer 20

licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

ação penal pública incondicionada.

Question 21

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Answer 21

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

ação penal pública incondicionada.

Question 22

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou

Answer 22

tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

ação penal pública incondicionada.

Question 23

Parte Especial
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C.
Exclusão de ilicitude

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que

Answer 23

impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

ação penal pública incondicionada.

Question 24

Parte Especial

Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se

Answer 24

mediante ação penal pública incondicionada.

Question 25

Parte Especial

Aumento de pena

    Art. 226. A pena é aumentada:

Answer 25

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

Question 26

Parte Especial

Aumento de pena

    Art. 226. A pena é aumentada:

Answer 26

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela

Question 27

Parte Especial

Aumento de pena

    Art. 226. A pena é aumentada: **Estupro coletivo**

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Answer 27

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

Question 28

Parte Especial

Aumento de pena

    Art. 226. A pena é aumentada:

Estupro corretivo

Answer 28

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Question 29

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Answer 29

Pena - reclusão, de um a três anos.

Question 30

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227 -
§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Answer 30

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Question 31

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227 -

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Answer 31

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Question 32

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

**Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual **

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Answer 32

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Question 33

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

**Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual **

Art. 228

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Answer 33

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

Question 34

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

**Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual **

Art. 228

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Answer 34

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Question 35

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Casa de prostituição

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Answer 35

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Question 36

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Rufianismo
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Answer 36

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 37

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Rufianismo
Art. 230 -

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Answer 37

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 38

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Rufianismo
Art. 230 -

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Answer 38

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Question 39

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Promoção de migração ilegal

Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:

Answer 39

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Question 40

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Promoção de migração ilegal

Art. 232-A.

§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.

Question 41

Do Lenocínio e Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De
Exploração Sexual

Promoção de migração ilegal

Art. 232-A.

§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:

Answer 41

I - o crime é cometido com violência; ou

II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.

§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.

Question 42

Do Ultraje Público ao Pudor
Ato obsceno

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Answer 42

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 43

Do Ultraje Público ao Pudor
Escrito ou objeto obsceno

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Answer 43

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 44

Do Ultraje Público ao Pudor
Escrito ou objeto obsceno

Art. 234 -

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

Answer 44

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

    II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

    III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Question 45

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Aumento de pena

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada

Answer 45

III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3* (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que *sabe ou deveria saber ser portador, ou se a *vítima é idosa ou pessoa com deficiência**

Question 46

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título

Answer 46

correrão em segredo de justiça.