Competência para criação do Direito Processual Civil Flashcards
Quem possui a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Civil, conforme a Constituição Federal?
Conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Civil é atribuída à União.
Existe alguma exceção à regra da competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual Civil?
Sim, a Constituição Federal, em seu artigo 22, parágrafo único, estabelece que a Lei Complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria específica de interesse local relacionada ao Direito Processual Civil.
Quais são as matérias em que a União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente, de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal?
O artigo 24 da Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversos assuntos, incluindo, no caso relevante, custas dos serviços forenses (inciso IV), criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (inciso X) e procedimentos em matéria processual (inciso XI).
Em relação ao inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal, há alguma restrição à competência dos Estados em legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Sim, de acordo com o texto fornecido, a doutrina majoritária entende que, no que diz respeito ao inciso XI do artigo 24, que trata de procedimentos em matéria processual, não há abertura para que os Estados legislem sobre processo, considerando que este é entendido como uma entidade complexa.
