Constituição Federal - ART 29 ao ART 36 - Dos Municípios -Compete aos Municípios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da intervenção Flashcards

Question 1

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Answer

A

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Question 2

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Answer

A

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder,

aplicadas as regras do art. 77, (no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo) no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

Question 3

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Answer

A

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

Question 4

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes

Question 5

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios demais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

Question 6

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000(cinquenta mil) habitantes;

Question 7

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

Question 8

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Question 9

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

Question 10

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes

Question 11

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes

Question 12

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

Question 13

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

Question 14

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

Question 15

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

Question 16

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

Question 17

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

Question 18

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

Question 19

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

Question 20

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

Question 21

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Question 22

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

Question 23

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

Question 24

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

Question 25

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

Question 26

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Question 27

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer

A

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Question 28

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de

Answer

A

de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 29

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Answer

A

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 30

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Answer

A

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 31

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Answer

A

c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 32

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Answer

A

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 33

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Answer

A

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 34

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Answer

A

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 35

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá

Answer

A

ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Question 36

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos

Answer

A

no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Question 37

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber,

Answer

A

ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;

Question 38

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
X - julgamento do Prefeito

Answer

A

perante o Tribunal de Justiça

Question 39

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
XI - organização das funções

Answer

A

legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Question 40

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
XII - cooperação das associações

Answer

A

representativas no planejamento municipal

Question 41

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município,

Answer

A

da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Question 42

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.
XIV - perda do mandato do Prefeito

Answer

A

nos termos do art. 28, parágrafo único

Question 43

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não

Answer

A

poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Question 44

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer

A

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

Question 45

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer

A

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes

Question 46

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer

A

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Question 47

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer

A

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Question 48

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer

A

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Question 49

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer

A

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Question 50

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A.

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com

Answer

A

folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Question 51

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Answer

A

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo

Question 52

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Answer

A

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

Question 53

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Answer

A

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Question 54

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29-A
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

Answer

A

o desrespeito ao § 1o deste artigo

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Question 55

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Question 56

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

Question 57

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Question 58

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Question 59

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 60

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Question 61

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Question 62

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 63

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Answer

A

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Question 64

Q

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,

Answer

A

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer 65

A

ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer 66

A

Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer 67

A

qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 68

A

Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer 69

A

interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Answer 70

A

legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Answer 71

A

a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Answer 72

A

plica-se o disposto no art. 27.

Answer 73

A

da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Answer 74

A

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Answer 75

A

Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Answer 76

A

haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Answer 77

A

I - manter a integridade nacional;

Answer 78

A

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Answer 79

A

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Answer 80

A

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Answer 81

A

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Answer 82

A

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Answer 83

A

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Answer 84

A

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Answer 85

A

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana;

Answer 86

A

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

Answer 87

A

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Answer 88

A

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer 89

A

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Answer 90

A

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Answer 91

A

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Answer 92

A

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 93

A

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Answer 94

A

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Answer 95

A

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Answer 96

A

será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da AssemblEia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas

Answer 97

A

Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Answer 98

A

o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Answer 99

A

a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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Constituição Federal - ART 29 ao ART 36 - Dos Municípios -Compete aos Municípios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da intervenção Flashcards

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