Constituição Federal - ART 59 AO ART 75 - Processo Legislativo

Question 1

Do Processo Legislativo
Disposições Gerais

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 1

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

Question 2

Do Processo Legislativo
Disposições Gerais

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 2

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

Question 3

Do Processo Legislativo
Disposições Gerais

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 3

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Question 4

Do Processo Legislativo
Disposições Gerais

Art. 59.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a

Answer 4

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Question 5

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 5

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Question 6

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 6

II - do Presidente da República;

Question 7

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 7

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 8

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de

Answer 8

intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Question 9

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada

Answer 9

se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 10

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Answer 10

Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 11

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 11

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Question 12

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 12

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 13

Do Processo Legislativo
Da Emenda á Constituição

Art. 60.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por

Answer 13

prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Question 14

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao

Answer 14

Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Question 15

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 61.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Answer 15

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Question 16

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 61.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

Answer 16

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Question 17

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 61.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

Answer 17

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

Question 18

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 61.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

Answer 18

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Question 19

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 61.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, **no mínimo,

Answer 19

um por cento do eleitorado nacional**, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Question 20

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com

Answer 20

força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Question 21

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

Answer 21

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

Question 22

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

Answer 22

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

Question 23

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Answer 23

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

Question 24

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Answer 24

III – reservada a lei complementar;

Question 25

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Answer 25

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 26

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 26

exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Question 27

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável,

Answer 27

nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Question 28

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Question 29

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de

Answer 29

juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais

Question 30

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em

Answer 30

cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Question 31

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação,

Answer 31

não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Question 32

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada

Answer 32

na Câmara dos Deputados.

Question 33

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de

Answer 33

serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional

Question 34

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido

Answer 34

rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Question 35

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e

Answer 35

decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Question 36

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 62.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á

Answer 36

integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto

Question 37

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

Answer 37

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Question 38

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do

Answer 38

Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Question 39

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 64.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de

Answer 39

projetos de sua iniciativa

Question 40

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 64.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as

Answer 40

demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Question 41

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 64.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de

Answer 41

dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Question 42

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 64.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se

Answer 42

aplicam aos projetos de código.

Question 43

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Answer 43

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Question 44

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao

Answer 44

Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Question 45

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou

Answer 45

parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Question 46

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de

Answer 46

parágrafo, de inciso ou de alínea.

Question 47

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do

Answer 47

Presidente da República importará sanção.

Question 48

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser

Answer 48

rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Question 49

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto

Answer 49

enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Question 50

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado

Answer 50

na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final

Question 51

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 66.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º,

Answer 51

o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Question 52

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante

Answer 52

proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Question 53

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá

Answer 53

solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Question 54

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 68

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Answer 54

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Question 55

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 68

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Answer 55

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Question 56

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 68

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará

Answer 56

seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Question 57

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 68

§ 3º Se a resolução determinar a votação única, vedada qualquer emenda.

Answer 57

apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em

Question 58

Do Processo Legislativo
Das Leis

Art. 69. As leis complementares serão

Answer 58

aprovadas por maioria absoluta.

Question 59

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

Answer 59

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Question 60

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e

Answer 60

valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Question 61

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 61

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Question 62

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 62

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Question 63

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 63

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 64

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 64

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Question 65

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 65

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Question 66

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 66

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Question 67

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 67

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Question 68

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 68

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Question 69

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Answer 69

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Question 70

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo

Answer 70

Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Question 71

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não

Answer 71

efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Question 72

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71.

§ 3º As decisões do Tribunal de que

Answer 72

resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Question 73

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 71.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao

Answer 73

Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Question 74

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não

Answer 74

programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Question 75

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 72.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal

Answer 75

pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Question 76

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 72.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou

Answer 76

grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Question 77

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de

Answer 77

pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

Question 78

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Answer 78

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

Question 79

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Answer 79

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Question 80

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

Answer 80

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Question 81

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

Answer 81

Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Question 82

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 73.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no

Answer 82

exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Question 83

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Answer 83

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Question 84

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Answer 84

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 85

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 74.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer

Answer 85

irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 86

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 74.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para,

Answer 86

na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Question 87

Do Processo Legislativo
DA Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Answer 87

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.