Constituição Federal - ART 6ª AO ART 7ª - Dos Direitos Sociais

Question 1

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 6o
São direitos sociais
na forma desta Constituição

rol exemplificativo

Answer 1

a educação,

a saúde,

**o trabalho,

a alimentação,

a moradia,

o transporte,

o lazer,

a segurança,

a previdência social,

a proteção à maternidade

e à infância,

a assistência aos desamparados,

Question 2

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 6o
São direitos sociais
na forma desta Constituição

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica
familiar,

Answer 2

**garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos
de acesso serão determinados m lei,
observada a legislação fiscal e orçamentária

bolsa família ou com outro nome.

Question 3

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 3

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos;

Question 4

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

rol exemplificativo

Answer 4

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Question 5

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

rol exemplificativo

Answer 5

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

Question 6

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família

Answer 6

moradia,

alimentação,

educação,

saúde,

lazer,

vestuário,

higiene,

transporte e

previdência social,

com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 7

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 7

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

Question 8

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 8

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

lembrar da pandemia

Question 9

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 9

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 10

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 10

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentado

Question 11

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 11

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

CLT determina

Question 12

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 12

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Question 13

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 13

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação
na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Question 14

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 14

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Question 15

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 15

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Question 16

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 16

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva;

S.STF 675

Question 17

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 17

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Question 18

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 18

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal

Question 19

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 19

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Question 20

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 20

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Question 21

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 21

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

licença pai 5 diasADCT

Question 22

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 22

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Question 23

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 23

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Question 24

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 24

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Question 25

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 25

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Question 26

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 26

XXIV – aposentadoria;

Question 27

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 27

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e pré-escolas;

Question 28

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 28

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Question 29

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 29

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

Question 30

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 30

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Question 31

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 31

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

** Empregado**       **Desempregado**
      **5 anos**                         **2 anos** **<<< <<<**                               **>>>>>>**

Question 32

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 32

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Question 33

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 33

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência;

Question 34

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 34

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Question 35

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII – proibição de trabalho noturno,

Answer 35

perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Question 36

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 36

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 37

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 37

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 38

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 38

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 39

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 39

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 40

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 40

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

Question 41

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 41

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Question 42

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7oArt. 7o -trabalhadores domésticos
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 42

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Question 43

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 43

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingo

Question 44

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 44

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta cento à do normal;

Question 45

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 45

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Question 46

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 46

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Question 47

Capítulo II – Dos Direitos Sociais
Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 47

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Question 48

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 48

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Question 49

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 49

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Question 50

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 50

XXIV – aposentadoria;

Question 51

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 51

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Question 52

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 52

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Question 53

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 53

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Question 54

Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 7o -trabalhadores domésticos

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Answer 54

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;