CONTRATOS ADM. (geral) Flashcards
(25 cards)
Todo contrato celebrado pelo Poder Público é contrato administrativo?
Não, pois alguns são celebrados sob o regime privado; esses são os chamados contratos da administração. Ex.: locação.
Pode uma lei estadual condicionar a celebração de contratos da Administração à registro prévio no Tribunal de Contas?
Não. É inconstitucional lei estadual que condicione a celebração de contratos da Administração à prévia autorização do Legislativo ou registro prévio no Tribunal de Contas.
O contrato administrativo é real e comutativo.
FALSO. O contrato administrativo é consensual, pois se aperfeiçoa no momento da manifestação de vontade; De fato, é comutativo, ou seja, tem prestações e contraprestações equivalentes e determinadas no contrato. Não é aleatório.
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua existência.
ERRADO. É condição de eficácia!
Quais são as penalidades aplicáveis à inexecução do contrato? 4
1) Advertência;
2) Multa;
3) Suspensão de contratar por 02 anos com o ente que aplicou a sanção;
4) Declaração de inidoneidade (qualquer ente).
O particular tem o direito de invocar a exceção do contrato não cumprido quando a Administração seja inadimplente por mais de 90 dias. Contudo, há algum mecanismo para o particular que, antes desse prazo, fique impedido de dar continuidade ao contrato?
Antes dos 90 dias, em casos especiais, o particular pode ajuizar ação cautelar em prol de tutela preventiva imediata para suspender o objeto do contrato.
Quais são as hipóteses de equilíbrio econômico-financeiro perante a teoria da imprevisão (estão fora álea econômica)? 4
- Fato do príncipe.
- Fato da Administração.
- Interferências imprevistas.
- Caso fortuito e força maior.
Quais são os principais tipos de contratos administrativos? 8
- Contrato de obra pública (empreitada, tarefa e contratação integrada).
- Contratos de serviço
- Contratos de fornecimento
- Contratos de concessão
- Contratos de publicidade
- Contratos de gerenciamento
- Contrato de gestão
- Alienação e locação.
Quais são os três requisitos para a alteração unilateral do contrato?
- Deve se referir somente às cláusulas regulamentares ou de serviço. Cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas unilateralmente!
- Sempre justificadamente;
- O particular terá direito aos danos emergentes da redução do objeto do contrato e lucros cessantes. STJ
A revisão ou recomposição de preços ocorre quando o equilíbrio econômico-financeiro é rompido por um fato superveniente à celebração do contrato, de natureza imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis. Ela é facultada ao Poder Público?
A Revisão não se constitui em mera faculdade da Administração, porque inexiste discricionariedade. Trata-se de um dever do Poder Público.
Quais são as hipóteses de rescisão unilateral do contrato?
- Inadimplemento com culpa;
- Inadimplemento sem culpa;
- Caso fortuito ou força maior;
- Razões de Interesse Público.
Em relação à defesa cabível na aplicação das penalidades, qual modalidade se aplica ao recurso e ao pedido de reconsideração?
1) Recurso: das penas de advertência, multa e suspensão temporária. Dirigido à autoridade superior.
2. Pedido de Reconsideração: da pena de declaração de inidoneidade. Dirigido àquele que aplicou a pena.
A anulação do contrato é uma ilegalidade imputada ao Poder Público e ao contratado?
A ilegalidade é imputável apenas à administração: dever de indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos e deve pagá-lo pela parte já executada, sob pena de enriquecimento ilícito.
A exceção do contrato não cumprido pode ser oposta pela concessionária ou permissionária de serviço público?
Não. Quando o poder concedente der motivo para a rescisão contratual, a concessão ou permissão só poderá ser rescindida através de decisão judicial transitada em julgado.
Quais são as 3 modalidades de álea administrativa?
1) poder de alteração unilateral;
2) fato do príncipe;
3) fato da administração.
Para rescindir o contrato, o contratado necessita recorrer a via judicial e para suspender?
Para suspender não!!
Segundo entendimento do STF, não cabe transferir à administração pública os seguintes encargos resultantes do contrato:
Encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. Quanto aos encargos previdenciários, a responsabilidade é solidária.
Como será feito o convênio quando de um lado esteja o poder público e do outro e entidades particulares; e quando os dois polos da relação sejam o poder público?
PP e particular: chamamento público;
Ambos poder público: acordo.
A permissão dada a pessoa física ou jurídica é feita por licitação, por meio de um contrato de adesão, contudo, é ato precário.
CERTO. É ato precário, apesar de não ser discricionário como a autorização.
O que é a caducidade do contrato?
Caducidade é a extinção do contrato por descumprimento total ou parcial do contrato de concessão. - ato discricionário.
São modalidades de extinção da concessão de serviço público, previstas na Lei n.º 8.987/95:
Encampação e caducidade.
O que é a encampação do contrato?
Encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, por razões de interesse público, sem que haja qualquer irregularidade. Depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
Como se dá a responsabilidade da concessionária? E a do poder público concedente?
A responsabilidade da concessionária é objetiva e alcança também os não usuários dos serviços. A do poder público concedente é subsidiária.
Em que consiste a locação sob medida ou built to suit?
Consiste em um negócio jurídico por meio do qual um investidor aceita adquirir um bem e nele fazer uma construção ou reforma substancial de acordo com as necessidades e especificações do futuro locatário.
Em suma, é uma espécie de locação na qual o bem locado foi construído ou reformado pelo futuro locador de acordo com as exigências e parâmetros feitos pelo futuro locatário.
